OE 2012 PROPOSTAS DO PCP

Orçamento de Estado 2012

Propostas do PCP 

                                

Chama-lhe «as bases de um orçamento anti-troika». Abarcam quatro áreas – a renegociação da dívida directa do Estado, o financiamento do Estado, a recapitalização da CGD, a equidade fiscal – e são, em síntese, as propostas do PCP que estruturam um orçamento alternativo ao que o Governo apresentou ao País.

O início de um processo de renegociação imediato, com avaliação desagregada das diversas origens da dívida e com a fixação de um conjunto de orientações para essa renegociação, constitui a primeira medida de fundo preconizado pelo PCP.

Sobre os «elementos centrais» que devem presidir a essa renegociação falou o deputado comunista Honório Novo em conferência de imprensa, onde esclareceu que à cabeça deverá estar a «fixação de um serviço da dívida reconhecida que deve incluir os prazos de pagamento» (o seu alargamento), a «redução significativa das taxas de juro», a assumpção do «princípio de que o País estará em crescimento e não em recessão», e, por último, que a «fixação do serviço da dívida será atribuída a um limite pré-fixado de 2,5 por cento do valor das exportações no ano transacto, isto é no ano 2011». Trata-se, afinal, nem mais nem menos, do que adoptar como elemento central para a fixação dos encargos com a dívida o mesmo critério que foi adoptado para a Alemanha no pós-guerra e por via do qual esta pagou a sua dívida.

Tudo junto, segundo o PCP, significará uma poupança de encargos com juros que rondará os 5500 milhões de euros. As contas são fáceis de fazer: se as exportações de mercadorias e serviços rondaram em 2011 os 65 mil milhões de euros, 2,5% sobre este valor corresponde a 1500 milhões euros. Seria esse por conseguinte o encargo com a dívida, o que significa um peso no PIB de um por cento em vez dos 4,3 por cento hoje contidos na proposta orçamental do Governo.

Financiamento do Estado

Quanto ao financiamento do Estado, o PCP entende que o défice do OE deve ser suportado por condições de financiamento junto do BCE idênticas às que a banca desfruta junto daquela instituição para contrair dívida. Isto é, sabendo-se que a banca se financia junto do BCE a valores inferiores a um por cento, há todas as razões na perspectiva do PCP para que o Governo procure assegurar o acesso directo àquele banco central em condições semelhantes e não nas condições mais gravosas actuais.

CGD ao serviço do País

Sobre a recapitalização da CGD, com vista à sua colocação ao serviço da economia, a proposta dos deputados comunistas vai no sentido de garantir que o banco público possa ter acesso à parte sobrante dos 12 mil milhões de euros que não foram utilizados pela banca privada (cerca de 7800 milhões de euros).

Pela equidade fiscal

No que se refere à equidade fiscal, por fim, o PCP está convicto de que «há condições para rejeitar o assalto fiscal» deste OE, assim como para rejeitar os cortes dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e dos reformados. Acha mesmo que as alternativas por si propostas, em conjugação com a renegociação da dívida, «consolidam as contas públicas em valor excedentário». Foi o que garantiu aos jornalistas Honório Novo, defendendo, para isso, entre outras medidas, uma nova taxa sobre transacções de valores mobiliários de 0,3 % , o que, face aos números verificados este ano neste tipo de transacções, pode provocar uma receita adicional de 2500 milhões de euros anuais.

Alterar o reporte dos prejuízos fiscais em sede de IRS e IRC, reduzindo de cinco para três anos o período em que esses prejuízos podem ser reportados, é outra das propostas do PCP, que advoga noutro plano uma tributação efectiva mínima de sociedades de crédito e de grupos económicos com lucros superiores a cinco milhões de euros.

Destaque ainda para a proposta de tributação a 28% (e não a 10%) dos fundos de capital de risco e dos fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, bem como para a eliminação da isenção da tributação das SGPS em sede de IRS, além da revogação dos benefícios fiscais da zona franca da Madeira, da revogação do artigo 27.º do estatuto dos benefícios fiscais (isto é, das mais valias realizadas para não residentes em Portugal) e da revogação do artigo 49 (ou seja, a revogação da isenção em sede de IMI que beneficia os fundos de investimento imobiliário).

Alternativa credível

Avaliando as propostas do PCP, contas feitas, e incluindo apenas a renegociação dos juros e o alargamento de prazos da dívida directa do Estado e o novo imposto sobre transacções financeiras, obtém-se uma consolidação orçamental que supera os 8000 milhões de euros. Entrando em linha de conta com as restantes propostas de verdadeira equidade fiscal, então, como salientou Honório Novo, pode-se obter uma consolidação orçamental superior a 9500 milhões de euros, o que «permitiria fazer um orçamento sem cortes nos subsídios de Natal, sem cortes de subsídio de férias, sem cortes de subsídio de Natal e férias aos reformados e sem o assalto fiscal que está incluído na proposta do OE».


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