CONCLUSÕES DAS VISITAS E REUNIÕES EFECTUADAS NO AMBITO DAS JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP
FARO, 2 e 3 DE DEZEMBRO
O direto com a realidade, com as
instituições e as populações são uma das características do trabalho do
Grupo Parlamentar do PCP e estiveram bem presentes nas Jornadas
Parlamentares realizadas aqui, no Algarve. A atividade económica mereceu
a nossa especial atenção, procurando ter uma visão abrangente,
incorporando a atividade agrícola, piscatória, turismo, indústria naval e
transportes.
A recente iniciativa do Governo de
promover a desclassificação de zonas de produção de moluscos bivalves,
na Ria Formosa e em diversas outras zonas estuarino-lagunares e litorais
do país, criou uma situação dramática para muitos milhares de
mariscadores e viveiristas que, de um dia para o outro, veem a sua
atividade seriamente comprometida. A classificação de extensas áreas da
Ria Formosa como zonas de produção de bivalves de nível B ou C implicará
um imediato aumento dos custos de produção, insustentável para muitos
mariscadores e viveiristas, que, desse modo, se verão forçados a
abandonar a sua atividade. Tal situação, além dos óbvios prejuízos para a
economia regional, privará milhares de mariscadores e viveiristas e
respetivas famílias do seu ganha-pão. Esta é uma situação inaceitável,
quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico,
resultante da inação de sucessivos governos do PS ou do PSD/CDS que
foram adiando os investimentos necessários à promoção do imenso
potencial económico da Ria Formosa.
Em reunião com citricultores em S.
Bartolomeu de Messines, foram colocados um conjunto importante de
problemas que afetam o setor. Problemas que envolvem os custos de
produção, em que o aumento da eletricidade e do IVA da mesma oneram
grandemente as explorações, custos que nalguns casos duplicaram em
relação a 2009. Aos custos da eletricidade acresce a cobrança da
contribuição audiovisual associada a cada contrato (há agricultores com
mais de dez contratos), em que as isenções legalmente previstas e
concedidas não são reconhecidas pela EDP.
O escoamento da produção de citrinos
faz-se essencialmente para a grande distribuição que continua a asfixiar
os produtores nos preços e nos prazos de pagamento, problemas velhos
que não se resolveram com a Plataforma de Acompanhamento das Relações da
Cadeia Agroalimentar (PARCA). A transformação também não se revela uma
solução viável. A entrega de citrinos para a produção de concentrados é
paga a 7 cêntimos a laranja e a 1 cêntimo a clementina, muito inferiores
aos custos do aterro. Assim, a transformação joga com os valores pagos
pelos produtores para entrega dos citrinos em aterro, o que faz com que
lhe compense vender a muito baixo custo.
Há preocupações sobre o acesso à
terra, existindo interesse em investir em terras abandonadas cujos
proprietários não querem vender ou arrendar. Esta situação não tem
qualquer solução através da Bolsa de Terras, uma vez que não existem
incentivos/imposições à disponibilização em bolsa de terra abandonadas.
Foi ainda transmitida a preocupação
com a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que pode
retirar aos pequenos agricultores da Serra, a estreita faixa de margem
dos cursos de água que utilizam para fazer agricultura.
O encontro com a Entidade Regional de
Turismo do Algarve veio confirmar os alertas e preocupações do PCP
quanto às políticas que têm sido seguidas nesta área. A ausência de uma
verdadeira estratégia de desenvolvimento integrado, de articulação entre
os agentes do sector para a qualificação da oferta e sua promoção, só
vem agravar os problemas do caráter sazonal da atividade. A quebra da
procura interna, resultante da perda do poder de compra na população
portuguesa e da degradação dos seus direitos e condições de vida, retira
ao sector do turismo uma importantíssima base do seu potencial de
desenvolvimento. Por outro lado, o abandono a que a TAP tem votado este
destino, reduzindo-o apenas à ligação a Lisboa, acentua a dependência do
Algarve face às companhias “low cost”, que exigem apoios
públicos cada vez maiores. Ao manter a 23% o IVA na restauração e
bebidas, ao manter as portagens na Via do Infante e o estado de
degradação da EN-125, ao acentuar a asfixia financeira às autarquias
(com destaque para os territórios que são confrontados com as maiores
exigências e pressões populacionais na época alta), ao prosseguir com
uma política ruinosa e penalizadora para a Região e o País, o Governo
agrava as perspetivas de um Algarve mais dependente, mais vulnerável,
mais marcado pela precariedade e o desemprego.
Em visita aos Estaleiros da Empresa
Nautiber confirmaram-se os efeitos negativos da dependência extrema que a
economia regional tem da monoatividade turística desligada de
atividades produtivas a montante, nomeadamente a pesca. O fim dos apoios
à renovação da frota pesqueira, concentrando-os na modernização de
motorizações e equipamentos eletrónicos conduz a que, na prática, os
fundos comunitários dirigidos ao sector das pescas em Portugal seja
transferido para os grandes grupos económicos dos principais países do
centro e norte da Europa. Apesar de a empresa continuar a laboral,
apostando na diferenciação da produção, a crise económica e a destruição
do sector produtivo nacional tem intensificado a degradação da
construção e reparação naval. A realidade vivida por esta pequena e
média empresa da construção naval demonstra a necessidade de uma
política de desenvolvimento dos sectores produtivos, não discriminando
as pequenas e médias empresas nacionais através do investimento público,
nomeadamente na aquisição de meios navais encomendados à indústria
naval nacional.
Na visita ao Porto Comercial de
Portimão verificou-se uma grande identificação com a proposta do PCP,
nomeadamente sobre a administração dos portos do Algarve e o
investimento nos portos, designadamente de Portimão e Faro. Foram
evidenciadas reservas quanto ao modelo de administração defendido por
este Governo e preocupações quanto ao papel dos portos comerciais de
Portimão, Faro e Vila Real de Santo António neste contexto. Numa
situação de falta de financiamento que se tem vindo a agravar ao longo
de 2013 os trabalhadores portuários estão preocupados, receando que a
separação das atividades portuárias comerciais, das de recreio e das
pescas, torne difícil o seu enquadramento profissional e até a
salvaguarda dos seus postos de trabalho, prejudicando os seus direitos e
o eficaz funcionamento da operação portuária. Face ao anúncio pelo
Governo de um investimento de 10 milhões de euros no porto de Portimão e
4 milhões no porto de Faro, no seguimento das propostas apresentadas
pelo PCP, torna-se indispensável que seja calendarizado o compromisso de
efetivação desses investimentos.
Na reunião com a Refer, foi apurado,
que na falta de uma política de desenvolvimento da linha ferroviária do
Algarve, a Refer, nos últimos 4 anos optou por uma ação de substituição
de equipamentos e melhoramento de sistemas de apoio, ramal a ramal. Foi
afirmada pelo PCP a opção estratégica da valorização da ferrovia e a
importância da eletrificação da linha ferroviária do Algarve, em toda a
sua extensão, com possibilidade técnica dessa operação ser efetuada por
fases. Reafirmada a perspetiva da duplicação da via face às necessidades
futuras, que em alguns troços como por exemplo Tavira ou Olhão/Faro
pode ser mais urgente, ficou claro que a atual linha ferroviária tem
condições e disponibilidade suficiente, no imediato, para aumentar a
frequência da circulação, garantir a ligação direta entre Lagos e Vila
Real de Santo António e melhorar de forma mais geral o serviço de
transporte ferroviário.
A sessão pública realizada na sede da
Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines sobre os serviços
públicos permitiu auscultar vários testemunhos que manifestaram
preocupação com a desertificação do território, que a escassos
quilómetros da costa sofre de todos os problemas da interioridade. Foram
referidos exemplos de uma estação dos CTT entregue a um florista e da
falta de transportes ferroviários e rodoviários, que coloca as
populações numa grave situação de isolamento.
No encontro com a Comissão de
Trabalhadores da ANA Aeroportos ficaram patentes as preocupações quanto
ao futuro dos trabalhadores da empresa e do Aeroporto de Faro. Depois do
desmantelamento da Escala de Faro na TAP, depois da privatização da
gestora aeroportuária, subsistem as incertezas e ameaças de uma
reestruturação não assumida, do aprofundamento das estratégias de
“externalização” e abandono de serviços e áreas de intervenção, cortando
postos de trabalho, numa linha de favorecimento de interesses privados à
custa dos trabalhadores e do interesse nacional.
Destacamos ainda as questões que se colocam no âmbito dos direitos dos trabalhadores, da saúde e da educação.
Aos problemas económicos próprios da região
(afunilamento da economia no sector do turismo) acrescem todos os
problemas nacionais. Degradação económica e social, elevado desemprego,
desregulação dos horários de trabalho, salários em atraso, salários
abaixo da média nacional e a baixar, encerramento de empresas,
precariedade e encerramento de serviços públicos marcam a região.
É visível na região do Algarve o processo de
concentração da riqueza que tira cada vez mais riqueza a quem a produz
para a entregar a meia dúzia de grupos económicos. A título de exemplo
no sector do turismo, as dormidas e os lucros aumentam mas a exploração
agrava-se por via da precariedade, do desemprego e pela desregulação e
aumento da jornada de trabalho.
Na reunião com o Executivo Municipal
de Silves, onde estiveram representados, para além da Presidente da
Câmara (CDU), vereadores da CDU, do PS e do PSD, foi manifestado o
apreço pela realização das Jornadas Parlamentares do PCP no Algarve e
foi dado conta da preocupação dos autarcas de Silves com a degradação
das condições de prestação de cuidados de saúde que se tem verificado no
Hospital do Barlavento Algarvio.
Do encontro com o Conselho de
Administração do Centro Hospitalar do Algarve sublinham-se os problemas
relacionados com o subfinanciamento crónico, que impede a realização de
alguns investimentos, nomeadamente na aquisição de equipamentos para a
realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; a
carência de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos (mais grave
nas especialidades de obstetrícia, pediatria, anestesiologia,
oftalmologia, ortopedia e otorrinolaringologia), enfermeiros e
assistentes operacionais (faltam 80 enfermeiros e 60 assistentes
operacionais); o recurso à subcontratação de profissionais através de
empresas de trabalho temporário, designadamente para assegurar serviços
de urgências; e os impactos da criação do Centro Hospital do Algarve na
acessibilidade dos utentes à saúde, avolumando-se as preocupações quanto
à manutenção das valências e serviços do Hospital de Portimão, tendo em
conta as deslocações de médicos entre unidades hospitalares.
Não se conhece nenhum plano concreto
sobre a reorganização de serviços decorrente da criação do Centro
Hospitalar do Algarve, o que está a gerar uma grande instabilidade junto
dos profissionais de saúde e dos utentes. A construção do Hospital
Central do Algarve assume neste contexto uma grande importância no
reforço da prestação dos cuidados de saúde às populações, de qualidade e
no tempo adequado. Apesar de ter sido considerado um investimento
prioritário pelo Governo, não existe um programa de execução.
A realidade do Centro de Saúde de
Vila Real de Santo António, pese embora as especificidades e
particularidades, não é alheia à realidade que é vivida pelos cuidados
de saúde primários, nomeadamente a falta de profissionais de saúde,
nomeadamente, assistentes técnicos e operacionais e técnicos de saúde,
como fisioterapeutas - existe apenas um na unidade de cuidados na
comunidade – e a insuficiência das instalações decorrentes de problemas
existentes há vários anos e nunca solucionados, sendo por isso
necessário obras de remodelação/ requalificação do edifício. Constatámos
também a dificuldade de articulação entre os cuidados de saúde de
primários e os cuidados hospitalares, evidenciado no número de utentes
em lista de espera para a primeira consulta.
No tocante ao Serviço de Urgência
Básica (SUB) de Vila Real de Santo António há notícias que dão conta do
possível encerramento deste serviço, embora não haja conhecimento
oficial dessa intenção. No passado, foi a luta dos profissionais de
saúde e das populações que impediram o encerramento do SUB como estava
previsto. Nem a Administração Regional de Saúde do Algarve, nem o Centro
Hospitalar do Algarve assumem a tutela da SUB, procurando empurrar
responsabilidades entre si, em prejuízo das populações.
O PCP continuará a exigir o
financiamento necessário para que o Serviço Nacional de Saúde seja
dotado de recursos materiais e humanos que permitam a prestação de
cuidados de saúde com qualidade.
O subfinanciamento crónico agravado
pelos cortes recentes nas transferências do Orçamento do Estado para a
Universidade do Algarve, constituem a maior constrangimento ao seu
desenvolvimento, colocando em causa o normal funcionamento da
instituição e comprometendo o seu futuro. A asfixia financeira da
Universidade do Algarve tem efeitos na degradação da qualidade
pedagógica, na gestão corrente, nas condições de trabalho e vínculos
laborais dos seus funcionários docentes e não docentes, assim como nos
apoios sociais indiretos aos estudantes, agravando as taxas de abandono
escolar. O PCP continuará a exigir do Governo o financiamento que
responda às necessidades específicas de funcionamento, investimento e
desenvolvimento da Universidade do Algarve.
Na visita à Escola Secundária João de
Deus em Faro comprovámos, uma vez mais, o efeito das políticas de
destruição da escola pública levadas a cabo pelo Governo. Dum enorme
conjunto de preocupações assinaladas pela Direção da Escola,
salientam-se a constituição de mega agrupamentos e as consequências para
o funcionamento das escolas, falta de pessoal não docente e o recurso
aos contratos emprego inserção para responder a necessidades
permanentes, agravando a precarização das relações laborais.
Esta escola representa um exemplo das
críticas que o PCP tem apontado ao processo de requalificação efetuado
pela Empresa Parque Escolar, quer na fase inicial de conceção do
projeto, quer agora nesta fase, devido ao atraso nas obras. Com um prazo
inicialmente previsto de 18 meses, passados 4 anos não existe neste
momento a certeza do prazo de conclusão das obras. As aulas decorrem em
contentores onde chove; a cantina não tem capacidade de resposta; não há
sala de convívio e há problemas de climatização, enfim, é uma escola
que pode equiparar-se a um estaleiro de obras. O PCP exige que o Governo
PSD/CDS tome as medidas necessárias para a conclusão imediata das
obras.
Na reunião com o Agrupamento de
Escolas Paula Nogueira (Olhão), onde existem duas unidades de
multideficiência e surdo cegueira, confirmámos os impactos gravíssimos
da redução dos apoios humanos e materiais no apoio a todos os alunos, e
em particular aos alunos com necessidades educativas especiais. Este
Agrupamento integra 170 alunos com necessidades educativas especiais. A
redução do número de professores de educação especial impediu o
funcionamento a tempo inteiro da unidade, e até 30 de novembro muitas
crianças foram mesmo obrigadas a ficar em casa. Ao não assegurar o
número necessário de professores de educação especial, funcionários,
psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas da fala o Governo PSD/CDS nega
condições de inclusão e aprendizagem. O recurso ilegal à precariedade
para necessidades permanentes das escolas é inaceitável e coloca em
causa a Escola Pública Inclusiva para todos.
No Conservatório Regional de Vila
Real de Santo António, verificámos uma situação de extrema dificuldade
por parte da escola para cumprir a sua missão no âmbito do Ensino
Especializado da Música. A escola tem sofrido o atraso das
transferências correspondentes ao Contrato de Patrocínio com o
Ministério da Educação e Ciência, que se vem sentindo anualmente desde
2009, bem como a não transferência das verbas correspondentes a
contratos programas com a autarquia de anos passados.
Em geral por todo o país e também no
Algarve, a política de conservação e valorização de património é o
reflexo dos efeitos de uma política de desfiguração do Estado que se
traduz no abandono do património e na gradual incapacitação das
estruturas, nomeadamente dos museus, para o cumprimento da sua missão
fundamental.
É necessária uma política de
valorização e investimento no Ensino Especializado da Música e da Dança,
em articulação com os conservatórios regionais, verdadeiros promotores
da democratização do acesso à criação e fruição artística. Da mesma
forma, é urgente o reforço do papel do Estado, diretamente ou através
das autarquias, na conservação e valorização do património cultural do
país.
10:04
PCP Lagos
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