VISITA DO DEPUTADO DO PCP A LAGOS

Visita do deputado do PCP Paulo Sá

 a Lagos

                                                                           

Na segunda feira, dia 20 de janeiro, o deputado do PCP Paulo Sá, eleito pelo Algarve, deslocou-se a Lagos onde, acompanhado pelo vereador da Câmara Municipal de Lagos Luís Reis e por membros da Comissão Concelhia de Lagos do PCP, teve encontros no Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos, no Laboratório de Actividades Criativas, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos, na Electrolagos e na Docapesca.

   No Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS) foi-nos comunicada a situação difícil em que se encontra esta IPSS. Na Creche e no Jardim de Infância são cada vez mais os pais que não conseguem cumprir com os seus compromissos, devido à situação criada pela política de austeridade do Governo PSD/CDS. Se não houver reforço da verba da Segurança Social a continuação do número de turmas fica comprometida, levando a despedimentos de pessoal. No Lar de Jovens têm dificuldade em responder correta e atempadamente às necessidades dos menores a seu cargo que se inserem nas tipologias de risco/perigo. Não há em Lagos, e por vezes em Portimão, médicos psiquiatras e pediatras que possam intervir em casos de urgência. A Casa de Santo Amaro tem uma capacidade instalada para 40 pessoas com deficiência motora, mas só tem 30 utentes (apesar de ter lista de espera) porque o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social não assina um novo protocolo que permita o aumento do número de lugares. Infelizmente, este é um exemplo do Estado mínimo que o PSD e o CDS querem impor no nosso país.

O Estado deve ser o responsável pela salvaguarda da qualidade de vida destas pessoas, mas este governo de direita não permite que elas possam viver condignamente numa instituição com lugares para as acolher.

   O Laboratório de Actividades Criativas (LAC) encontra-se neste momento a desenvolver uma série de atividades, nomeadamente: “Artur” - que tem dotado as paredes degradadas de Lagos de pinturas murais, “Kick In The Eye”, “Eletrolegos”, “Pralac” e formação nas várias vertentes artísticas associadas. Estas atividades foram potenciadas após terem ganho um concurso bianual da DGArtes, mas a falta de estratégia cultural, tanto do Governo (para quem à cultura bastam uns tostões e um Secretário de Estado dependente de Passos Coelho) como da Câmara PS, que reprovou a criação de um Fórum da Cultura porque tem medo de não o poder instrumentalizar.

   À tarde a delegação do PCP encontrou-se com responsáveis da Electrolagos, cooperativa em processo de insolvência. Fomos recebidos nas instalações no Chinicato onde pudemos constatar a capacidade tecnológica de inovação e autossuficiência energética do edifício. Este é o exemplo completo do que a política errada do PSD e CDS, iniciada pelo PS, é capaz de fazer à economia do nosso país. Uma empresa que já teve 150 trabalhadores e faturava mais de 20 milhões de euros por ano, com saber, capacidade de realização e alvarás para grandes obras, teve de recorrer à insolvência e ficou reduzida a 20 pessoas. Obras do Parque Escolar e EN125 paradas, clientes particulares que não pagam e uma economia paralisada pelo desinvestimento. O Estado, controlado pelo arco da desgovernação, resolveu gastar milhares de milhões com bancos falidos e apoios às grandes empresas empregadoras dos seus militantes, em vez de apostar no desenvolvimento da produção nacional e no apoio às pequenas e médias empresas, verdadeiro motor da economia nacional.

   Na visita à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos, constatámos que os Bombeiros têm que atuar sem os meios apropriados: viaturas com idades incríveis, meios de proteção individual gastos e condições de aquartelamento insuficientes. Os pagamentos do INEM, que só fornece uma viatura, não cobrem a totalidade das despesas e para atender às mais de 3 mil ocorrências do ano passado os Bombeiros tiveram que usar as duas ambulâncias próprias. O Ministério da Administração Interna do governo PSD/CDS faz transferências de dinheiro para o combate aos fogos por escalão das corporações de Bombeiros e, mesmo depois das lamentáveis mortes do ano passado, não substitui um carro de fogo com 30 anos e não fornece equipamento de proteção individual adequado. O dinheiro em falta vem de meios próprios (transporte de doentes e empresa de extintores), do orçamento da Câmara Municipal de Lagos e das iniciativas dos Bombeiros. Aqueles que nos socorrem em momentos desesperados devem ter o melhor apoio para não correrem mais riscos dos que os inerentes à sua atividade.

   No encontro com a Diretora da Delegação de Sul da Docapesca colocamos questões relativas às faltas de condições de descarga do pescado, à falta de higiene da área envolvente à lota e a informações sobre um possível encerramento da Lota de Lagos. Foi-nos respondido que houve melhoramentos e que existe um projeto para melhorar a lota se não for construída uma nova. A ideia da eventual construção de uma nova lota faz temer o avanço da Marina para o espaço agora utilizado pelos barcos de pesca. Não temos nada contra a existência de marinas, mas a pesca, uma mais-valia local e nacional, deve ser protegida e desenvolvida porque cria emprego e riqueza distribuída por muitos, bem como é uma atividade económica que diminui a importação de peixe. A Câmara PS não deve apostar todo o desenvolvimento económico no turismo e o Governo PSD/CDS não pode aniquilar a produção nacional, como tem sido e é a sua atuação.

Lagos, 27 de janeiro de 2014

A Comissão Concelhia de Lagos do PCP

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JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP NO ALGARVE

CONCLUSÕES DAS VISITAS E REUNIÕES EFECTUADAS NO AMBITO DAS JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP

                                

FARO, 2 e 3 DE DEZEMBRO

O direto com a realidade, com as instituições e as populações são uma das características do trabalho do Grupo Parlamentar do PCP e estiveram bem presentes nas Jornadas Parlamentares realizadas aqui, no Algarve. A atividade económica mereceu a nossa especial atenção, procurando ter uma visão abrangente, incorporando a atividade agrícola, piscatória, turismo, indústria naval e transportes.

A recente iniciativa do Governo de promover a desclassificação de zonas de produção de moluscos bivalves, na Ria Formosa e em diversas outras zonas estuarino-lagunares e litorais do país, criou uma situação dramática para muitos milhares de mariscadores e viveiristas que, de um dia para o outro, veem a sua atividade seriamente comprometida. A classificação de extensas áreas da Ria Formosa como zonas de produção de bivalves de nível B ou C implicará um imediato aumento dos custos de produção, insustentável para muitos mariscadores e viveiristas, que, desse modo, se verão forçados a abandonar a sua atividade. Tal situação, além dos óbvios prejuízos para a economia regional, privará milhares de mariscadores e viveiristas e respetivas famílias do seu ganha-pão. Esta é uma situação inaceitável, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico, resultante da inação de sucessivos governos do PS ou do PSD/CDS que foram adiando os investimentos necessários à promoção do imenso potencial económico da Ria Formosa.

Em reunião com citricultores em S. Bartolomeu de Messines, foram colocados um conjunto importante de problemas que afetam o setor. Problemas que envolvem os custos de produção, em que o aumento da eletricidade e do IVA da mesma oneram grandemente as explorações, custos que nalguns casos duplicaram em relação a 2009. Aos custos da eletricidade acresce a cobrança da contribuição audiovisual associada a cada contrato (há agricultores com mais de dez contratos), em que as isenções legalmente previstas e concedidas não são reconhecidas pela EDP.

O escoamento da produção de citrinos faz-se essencialmente para a grande distribuição que continua a asfixiar os produtores nos preços e nos prazos de pagamento, problemas velhos que não se resolveram com a Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Agroalimentar (PARCA). A transformação também não se revela uma solução viável. A entrega de citrinos para a produção de concentrados é paga a 7 cêntimos a laranja e a 1 cêntimo a clementina, muito inferiores aos custos do aterro. Assim, a transformação joga com os valores pagos pelos produtores para entrega dos citrinos em aterro, o que faz com que lhe compense vender a muito baixo custo.

Há preocupações sobre o acesso à terra, existindo interesse em investir em terras abandonadas cujos proprietários não querem vender ou arrendar. Esta situação não tem qualquer solução através da Bolsa de Terras, uma vez que não existem incentivos/imposições à disponibilização em bolsa de terra abandonadas.

Foi ainda transmitida a preocupação com a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que pode retirar aos pequenos agricultores da Serra, a estreita faixa de margem dos cursos de água que utilizam para fazer agricultura.

O encontro com a Entidade Regional de Turismo do Algarve veio confirmar os alertas e preocupações do PCP quanto às políticas que têm sido seguidas nesta área. A ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento integrado, de articulação entre os agentes do sector para a qualificação da oferta e sua promoção, só vem agravar os problemas do caráter sazonal da atividade. A quebra da procura interna, resultante da perda do poder de compra na população portuguesa e da degradação dos seus direitos e condições de vida, retira ao sector do turismo uma importantíssima base do seu potencial de desenvolvimento. Por outro lado, o abandono a que a TAP tem votado este destino, reduzindo-o apenas à ligação a Lisboa, acentua a dependência do Algarve face às companhias “low cost”, que exigem apoios públicos cada vez maiores. Ao manter a 23% o IVA na restauração e bebidas, ao manter as portagens na Via do Infante e o estado de degradação da EN-125, ao acentuar a asfixia financeira às autarquias (com destaque para os territórios que são confrontados com as maiores exigências e pressões populacionais na época alta), ao prosseguir com uma política ruinosa e penalizadora para a Região e o País, o Governo agrava as perspetivas de um Algarve mais dependente, mais vulnerável, mais marcado pela precariedade e o desemprego.

Em visita aos Estaleiros da Empresa Nautiber confirmaram-se os efeitos negativos da dependência extrema que a economia regional tem da monoatividade turística desligada de atividades produtivas a montante, nomeadamente a pesca. O fim dos apoios à renovação da frota pesqueira, concentrando-os na modernização de motorizações e equipamentos eletrónicos conduz a que, na prática, os fundos comunitários dirigidos ao sector das pescas em Portugal seja transferido para os grandes grupos económicos dos principais países do centro e norte da Europa. Apesar de a empresa continuar a laboral, apostando na diferenciação da produção, a crise económica e a destruição do sector produtivo nacional tem intensificado a degradação da construção e reparação naval. A realidade vivida por esta pequena e média empresa da construção naval demonstra a necessidade de uma política de desenvolvimento dos sectores produtivos, não discriminando as pequenas e médias empresas nacionais através do investimento público, nomeadamente na aquisição de meios navais encomendados à indústria naval nacional.

Na visita ao Porto Comercial de Portimão verificou-se uma grande identificação com a proposta do PCP, nomeadamente sobre a administração dos portos do Algarve e o investimento nos portos, designadamente de Portimão e Faro. Foram evidenciadas reservas quanto ao modelo de administração defendido por este Governo e preocupações quanto ao papel dos portos comerciais de Portimão, Faro e Vila Real de Santo António neste contexto. Numa situação de falta de financiamento que se tem vindo a agravar ao longo de 2013 os trabalhadores portuários estão preocupados, receando que a separação das atividades portuárias comerciais, das de recreio e das pescas, torne difícil o seu enquadramento profissional e até a salvaguarda dos seus postos de trabalho, prejudicando os seus direitos e o eficaz funcionamento da operação portuária. Face ao anúncio pelo Governo de um investimento de 10 milhões de euros no porto de Portimão e 4 milhões no porto de Faro, no seguimento das propostas apresentadas pelo PCP, torna-se indispensável que seja calendarizado o compromisso de efetivação desses investimentos.

Na reunião com a Refer, foi apurado, que na falta de uma política de desenvolvimento da linha ferroviária do Algarve, a Refer, nos últimos 4 anos optou por uma ação de substituição de equipamentos e melhoramento de sistemas de apoio, ramal a ramal. Foi afirmada pelo PCP a opção estratégica da valorização da ferrovia e a importância da eletrificação da linha ferroviária do Algarve, em toda a sua extensão, com possibilidade técnica dessa operação ser efetuada por fases. Reafirmada a perspetiva da duplicação da via face às necessidades futuras, que em alguns troços como por exemplo Tavira ou Olhão/Faro pode ser mais urgente, ficou claro que a atual linha ferroviária tem condições e disponibilidade suficiente, no imediato, para aumentar a frequência da circulação, garantir a ligação direta entre Lagos e Vila Real de Santo António e melhorar de forma mais geral o serviço de transporte ferroviário.

A sessão pública realizada na sede da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines sobre os serviços públicos permitiu auscultar vários testemunhos que manifestaram preocupação com a desertificação do território, que a escassos quilómetros da costa sofre de todos os problemas da interioridade. Foram referidos exemplos de uma estação dos CTT entregue a um florista e da falta de transportes ferroviários e rodoviários, que coloca as populações numa grave situação de isolamento.

No encontro com a Comissão de Trabalhadores da ANA Aeroportos ficaram patentes as preocupações quanto ao futuro dos trabalhadores da empresa e do Aeroporto de Faro. Depois do desmantelamento da Escala de Faro na TAP, depois da privatização da gestora aeroportuária, subsistem as incertezas e ameaças de uma reestruturação não assumida, do aprofundamento das estratégias de “externalização” e abandono de serviços e áreas de intervenção, cortando postos de trabalho, numa linha de favorecimento de interesses privados à custa dos trabalhadores e do interesse nacional.

Destacamos ainda as questões que se colocam no âmbito dos direitos dos trabalhadores, da saúde e da educação.

Aos problemas económicos próprios da região (afunilamento da economia no sector do turismo) acrescem todos os problemas nacionais. Degradação económica e social, elevado desemprego, desregulação dos horários de trabalho, salários em atraso, salários abaixo da média nacional e a baixar, encerramento de empresas, precariedade e encerramento de serviços públicos marcam a região.

É visível na região do Algarve o processo de concentração da riqueza que tira cada vez mais riqueza a quem a produz para a entregar a meia dúzia de grupos económicos. A título de exemplo no sector do turismo, as dormidas e os lucros aumentam mas a exploração agrava-se por via da precariedade, do desemprego e pela desregulação e aumento da jornada de trabalho.

Na reunião com o Executivo Municipal de Silves, onde estiveram representados, para além da Presidente da Câmara (CDU), vereadores da CDU, do PS e do PSD, foi manifestado o apreço pela realização das Jornadas Parlamentares do PCP no Algarve e foi dado conta da preocupação dos autarcas de Silves com a degradação das condições de prestação de cuidados de saúde que se tem verificado no Hospital do Barlavento Algarvio.

Do encontro com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve sublinham-se os problemas relacionados com o subfinanciamento crónico, que impede a realização de alguns investimentos, nomeadamente na aquisição de equipamentos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; a carência de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos (mais grave nas especialidades de obstetrícia, pediatria, anestesiologia, oftalmologia, ortopedia e otorrinolaringologia), enfermeiros e assistentes operacionais (faltam 80 enfermeiros e 60 assistentes operacionais); o recurso à subcontratação de profissionais através de empresas de trabalho temporário, designadamente para assegurar serviços de urgências; e os impactos da criação do Centro Hospital do Algarve na acessibilidade dos utentes à saúde, avolumando-se as preocupações quanto à manutenção das valências e serviços do Hospital de Portimão, tendo em conta as deslocações de médicos entre unidades hospitalares.

Não se conhece nenhum plano concreto sobre a reorganização de serviços decorrente da criação do Centro Hospitalar do Algarve, o que está a gerar uma grande instabilidade junto dos profissionais de saúde e dos utentes. A construção do Hospital Central do Algarve assume neste contexto uma grande importância no reforço da prestação dos cuidados de saúde às populações, de qualidade e no tempo adequado. Apesar de ter sido considerado um investimento prioritário pelo Governo, não existe um programa de execução.

A realidade do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, pese embora as especificidades e particularidades, não é alheia à realidade que é vivida pelos cuidados de saúde primários, nomeadamente a falta de profissionais de saúde, nomeadamente, assistentes técnicos e operacionais e técnicos de saúde, como fisioterapeutas - existe apenas um na unidade de cuidados na comunidade – e a insuficiência das instalações decorrentes de problemas existentes há vários anos e nunca solucionados, sendo por isso necessário obras de remodelação/ requalificação do edifício. Constatámos também a dificuldade de articulação entre os cuidados de saúde de primários e os cuidados hospitalares, evidenciado no número de utentes em lista de espera para a primeira consulta.

No tocante ao Serviço de Urgência Básica (SUB) de Vila Real de Santo António há notícias que dão conta do possível encerramento deste serviço, embora não haja conhecimento oficial dessa intenção. No passado, foi a luta dos profissionais de saúde e das populações que impediram o encerramento do SUB como estava previsto. Nem a Administração Regional de Saúde do Algarve, nem o Centro Hospitalar do Algarve assumem a tutela da SUB, procurando empurrar responsabilidades entre si, em prejuízo das populações.

O PCP continuará a exigir o financiamento necessário para que o Serviço Nacional de Saúde seja dotado de recursos materiais e humanos que permitam a prestação de cuidados de saúde com qualidade.

O subfinanciamento crónico agravado pelos cortes recentes nas transferências do Orçamento do Estado para a Universidade do Algarve, constituem a maior constrangimento ao seu desenvolvimento, colocando em causa o normal funcionamento da instituição e comprometendo o seu futuro. A asfixia financeira da Universidade do Algarve tem efeitos na degradação da qualidade pedagógica, na gestão corrente, nas condições de trabalho e vínculos laborais dos seus funcionários docentes e não docentes, assim como nos apoios sociais indiretos aos estudantes, agravando as taxas de abandono escolar. O PCP continuará a exigir do Governo o financiamento que responda às necessidades específicas de funcionamento, investimento e desenvolvimento da Universidade do Algarve.

Na visita à Escola Secundária João de Deus em Faro comprovámos, uma vez mais, o efeito das políticas de destruição da escola pública levadas a cabo pelo Governo. Dum enorme conjunto de preocupações assinaladas pela Direção da Escola, salientam-se a constituição de mega agrupamentos e as consequências para o funcionamento das escolas, falta de pessoal não docente e o recurso aos contratos emprego inserção para responder a necessidades permanentes, agravando a precarização das relações laborais.

Esta escola representa um exemplo das críticas que o PCP tem apontado ao processo de requalificação efetuado pela Empresa Parque Escolar, quer na fase inicial de conceção do projeto, quer agora nesta fase, devido ao atraso nas obras. Com um prazo inicialmente previsto de 18 meses, passados 4 anos não existe neste momento a certeza do prazo de conclusão das obras. As aulas decorrem em contentores onde chove; a cantina não tem capacidade de resposta; não há sala de convívio e há problemas de climatização, enfim, é uma escola que pode equiparar-se a um estaleiro de obras. O PCP exige que o Governo PSD/CDS tome as medidas necessárias para a conclusão imediata das obras.

Na reunião com o Agrupamento de Escolas Paula Nogueira (Olhão), onde existem duas unidades de multideficiência e surdo cegueira, confirmámos os impactos gravíssimos da redução dos apoios humanos e materiais no apoio a todos os alunos, e em particular aos alunos com necessidades educativas especiais. Este Agrupamento integra 170 alunos com necessidades educativas especiais. A redução do número de professores de educação especial impediu o funcionamento a tempo inteiro da unidade, e até 30 de novembro muitas crianças foram mesmo obrigadas a ficar em casa. Ao não assegurar o número necessário de professores de educação especial, funcionários, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas da fala o Governo PSD/CDS nega condições de inclusão e aprendizagem. O recurso ilegal à precariedade para necessidades permanentes das escolas é inaceitável e coloca em causa a Escola Pública Inclusiva para todos.

No Conservatório Regional de Vila Real de Santo António, verificámos uma situação de extrema dificuldade por parte da escola para cumprir a sua missão no âmbito do Ensino Especializado da Música. A escola tem sofrido o atraso das transferências correspondentes ao Contrato de Patrocínio com o Ministério da Educação e Ciência, que se vem sentindo anualmente desde 2009, bem como a não transferência das verbas correspondentes a contratos programas com a autarquia de anos passados.

Em geral por todo o país e também no Algarve, a política de conservação e valorização de património é o reflexo dos efeitos de uma política de desfiguração do Estado que se traduz no abandono do património e na gradual incapacitação das estruturas, nomeadamente dos museus, para o cumprimento da sua missão fundamental.

É necessária uma política de valorização e investimento no Ensino Especializado da Música e da Dança, em articulação com os conservatórios regionais, verdadeiros promotores da democratização do acesso à criação e fruição artística. Da mesma forma, é urgente o reforço do papel do Estado, diretamente ou através das autarquias, na conservação e valorização do património cultural do país.

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PS, PSD E CDS CHUMBAM PROPOSTAS DO PCP NA AR

PS, PSD e CDS votam contra a 

proposta do PCP de abolição 

de portagens na Via do Infante

                                                                          

Ontem, em sessão plenária da Assembleia da República, foram votados os Projetos de Resolução do PCP  sobre a abolição das portagens na Via do Infante e sobre a conclusão urgente das obras de requalificação da EN 125. Votaram contra a abolição das portagens o PSD e o CDS (incluindo os deputados destes partidos eleitos pelo Algarve) e ainda o PS. Contra o segundo projeto de resolução votaram o PSD e o CDS (incluindo os deputados destes partidos eleitos pelo Algarve).

O Projeto de Resolução n.º 777/XII/2.ª recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres - A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

O Projeto de Resolução n.º 778/XII/2.ª recomenda ao Governo que:

· Adote as medidas necessárias para que, no âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, sejam retomadas rapidamente as obras de requalificação da EN 125;

· Incumba a empresa Estradas de Portugal de proceder à construção dos lanços retirados da subconcessão Algarve Litoral em outubro de 2012, nomeadamente, variante de Odiáxere, variante de Olhão, variante de Luz de Tavira e variante à EN 2 entre Faro e S. Brás de Alportel;

· Proceda à renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.

O PS, o PSD e o CDS, preocupados apenas em defender os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros que exploram as concessões rodoviárias, não hesitaram, uma vez mais – recorde-se que foi a 5ª vez que o PCP apresentou esta proposta –, em castigar o Algarve e os algarvios.

No Algarve, estes três partidos da troica interna manifestam a sua preocupação pelos efeitos profundamente negativos que a introdução de portagens na Via do Infante, assim como o atraso nas obras de requalificação da EN 125, têm na economia regional e na qualidade de vida dos cidadãos, mas em Lisboa, na Assembleia da República, votam sistematicamente contra todas as propostas que visam resolver estes problemas.

O PCP não pode deixar de denunciar veementemente a hipocrisia política de quem no Algarve diz uma coisa, mas na Assembleia da República faz o seu oposto.

O PCP reafirma a sua determinação na luta pela abolição das portagens na Via do Infante e pela conclusão das obras de requalificação da EN 125, confiante que a luta dos trabalhadores e das populações derrotará – mais cedo do que tarde – uma política de direita que não serve os interesses do Algarve e dos algarvios.

Faro, 25 de julho de 2013

Ver aqui: http://www.pcp.pt/aboli%C3%A7%C3%A3o-da-cobran%C3%A7a-de-portagens-na-do-infante

e aqui: http://www.pcp.pt/conclus%C3%A3o-das-obras-de-requalifica%C3%A7%C3%A3o-da-estrada-nacional-125

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O GOVERNO ESTÁ MORTO E FOI A LUTA QUE O MATOU

"O Governo está morto

 e foi a luta que o matou"

                                         

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

                                                                     

Sra. Presidente
Srs. Deputados
Sr. Primeiro-Ministro

O estado da Nação que aqui hoje debatemos é deplorável. É esse o resultado de dois anos de governo do PSD/CDS-PP e de aplicação do Memorando de Entendimento/Pacto de Agressão, que agora o Presidente de Republica quer prolongar.

O saldo das políticas de austeridade e de concentração de riqueza é avassalador: desemprego brutal; recessão agravada; destruição de milhares de empresas; uma dívida esmagadora; aumento da exploração do trabalho; aumento dos impostos; corte dos salários, reformas e prestações sociais; degradação dos serviços públicos.
Os portugueses sabem bem que não estamos melhor; estamos pior. Sabem que a sua vida está feita num inferno pelos modelos económicos pseudo-científicos, construídos para servir os grandes interesses e onde as não cabem pessoas que pensam, trabalham e lutam.

Temos um país dependente, destruído, desigual.
Um País com um governo em confronto com a Constituição da República e um Presidente que quer perpetuar o massacre do povo. Um País onde as tendências antidemocráticas se manifestam de forma preocupante.
Um País onde é hoje absolutamente claro que não há nenhuma outra saída digna e democrática para a degradação que vivemos que não seja a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições.

A degradação a que assistimos nos últimos dias, com o Governo em convulsão interna, não é o resultado de qualquer divergência de fundo entre PSD e CDS. É apenas o efeito do profundo desgaste que a luta dos trabalhadores e do povo provocou neste Governo. É o resultado desse clamor nacional, que por todo o lado se exprime em lutas, em manifestações, em greves, como a decisiva Greve Geral do passado dia 27, e que não só rejeita esta política, como exige outro caminho para o País.
Pode o Governo fazer arrumações de pastas entre ministros, anunciar um novo ciclo ou fazer conferências de propaganda diárias. O Governo está morto e foi a luta que o matou. E tanto está morto que até o Presidente da República já lhe passou a certidão de óbito.

Sra. Presidente
Srs. Deputados

A questão que se coloca não é contudo apenas a da saída do Governo; é também e sobretudo a da mudança de política. A situação que estamos a viver não é mais do que uma réplica agravada de 37 anos de política de direita, de alternância no Governo sem alternativa na política.
Ao longo destes 37 anos mudaram os Governos, mas pouco mudaram as políticas. Destruiu-se a produção nacional pagando-se para não pescar e para não cultivar e permitindo a destruição do tecido industrial; restauraram-se os monopólios nos setores fundamentais da economia à custa da penalização das famílias e do esmagamento das micro e pequenas empresas; afundou-se a economia com uma moeda única ao serviço dos grandes interesses da União Europeia; retiraram-se direitos e cresceu a desigualdade; alienou-se a soberania nacional.

Com o pacto de agressão assinado e aceite por PSD, PS e CDS-PP, aprofundaram-se todas estas políticas e procurou-se caminhar mais rápido ainda no empobrecimento e na exploração. É o prosseguimento deste caminho que o Presidente da República quer garantir, mesmo com o total desrespeito pelo regular funcionamento das instituições, mesmo juntando ao apodrecimento do Governo uma profunda degradação do regime democrático.
Para o Presidente da República ou não há eleições ou, quando as houver, elas não podem mudar nada no rumo do País. O Presidente da República rejeita a convocação de eleições porque teme que o povo possa escolher outro caminho, porque sente que cada vez mais portugueses percebem que é preciso alterar a correlação de forças entre os partidos da política de direita e os sectores e forças políticas e sociais que, lado a lado com tantos democratas e patriotas, exigem a rutura com esta política. E que a alteração dessa correlação de forças torna mais difícil a continuação da mesma política e abre a esperança a uma verdadeira mudança. Essa é a clarificação que Cavaco Silva não quer.

É por isso que o Presidente da República propõe este compromisso, não para a salvação, mas para a continuação da destruição nacional. É por isso que, esquecendo as suas obrigações constitucionais, resume o debate sobre o futuro do país aos três partidos da troica interna, pondo aliás à evidência o alinhamento destes partidos com a política em curso.
Com essa atitude o que procura é o condicionamento das opções do povo português, é esconder que existe outro caminho, é persistir na estafada propaganda de que não há alternativa à política de direita.
Mas se não há novo ciclo com o mesmo Governo, também não há novo rumo para Portugal com a mesma política!

Sra. Presidente
Srs. Deputados

Rejeitamos em absoluto a ameaça com que a direita, o Presidente da República e o grande capital pretendem enganar os portugueses. A mentira de que com as eleições viria o caos; a patranha de que a chamada crise política levou o país a perder mais de mil milhões de euros, como se as variações da bolsa fossem pagas pelo Orçamento do Estado; a chantagem de que viria o segundo resgate, há muito em preparação e à espera do pretexto adequado; a falsa ideia de que realizar eleições desperdiçaria os sacrifícios feitos pelo povo.

Trata-se apenas de manipular o receio com que muitos portugueses olham para o seu futuro, o dos seus filhos, o do seu País, para os convencer a aceitar uma vida cada vez pior.
Mas a vida não tem de ser cada vez pior e o País não está condenado ao empobrecimento. É preciso resgatar o País desta política, das mãos deste Governo, da troica e do Presidente da República. Com este Governo não há esperança; com esta política não há futuro!
Portugal precisa de uma política patriótica e de esquerda que dê resposta aos problemas do País. Sabemos que este Governo e os anteriores deixaram o País numa grave situação. Mas também sabemos que Portugal não é um País pobre e que com outra política poderemos devolver ao povo os direitos que lhe foram roubados e começar a inverter o declínio nacional.

Uma política patriótica e de esquerda que tem de partir da rutura com o Pacto de Agressão. Que ninguém queira enganar outra vez os portugueses; não há mudança efetiva de política, sem rejeição do memorando da troica.
Uma política que exige a imediata renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento e com redução do serviço da dívida para um nível compatível com o crescimento económico e a melhoria das condições de vida;
Uma política que aposte decisivamente na produção nacional, que defenda e desenvolva o aparelho produtivo, aproveitando os recursos do país e tenha como objetivo o pleno emprego.
Uma política que melhore as condições de vida dos portugueses, aumentando os seus rendimentos, contribuindo também para a dinamização da nossa economia.
Uma política que garanta o direito à educação, à saúde, à segurança social, à justiça, salvaguardando o carácter público dos seus serviços e eliminando as restrições de acesso por razões económicas e que contribuam para combater as desigualdades.

Uma política que defenda a soberania nacional e os interesses do País, designadamente face à União Europeia.
Uma política alternativa que exige um governo que a concretize. Um governo capaz de romper com a lógica e o círculo vicioso que se instalou no país do sistema de alternância sem alternativa. Podem contar com o PCP para assumir todas as responsabilidades que o povo lhe queira atribuir e para fazer a diferença no futuro de Portugal.

Não se iludam os que julgam poder a continuar a enganar para todo o sempre o nosso povo. Nós temos confiança de que o povo português será capaz de abrir o caminho novo de esperança de que Portugal precisa!

Disse.

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PCP- INICIATIVAS LEGISLATIVAS

PCP apresenta iniciativas legislativas sobre a abolição de portagens na Via do Infante e a conclusão das obras de requalificação da EN 125

                                            

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, no passado dia 26 de junho, dois projetos de resolução: um sobre as portagens na Via do Infante e outro sobre as obras de requalificação da EN 125 (em anexo).

                                      

O Projeto de Resolução n.º 777/XII/2.ª recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres - A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

O Projeto de Resolução n.º 778/XII/2.ª recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que, no âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, sejam retomadas rapidamente as obras de requalificação da EN 125, que incumba a empresa Estradas de Portugal de proceder à construção dos lanços retirados da subconcessão Algarve Litoral em outubro de 2012, e que proceda à renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.

O PCP já havia apresentado, ao longo da presente legislaturas, várias propostas no sentido da abolição de portagens na Via do Infante, nomeadamente em junho e dezembro de 2011 e em maio e junho de 2012, tendo todas estas iniciativas legislativas sido rejeitadas com os votos conjugados do PSD, PS e CDS. Não se resignando com uma medida com consequências tão negativas para a economia regional e para os algarvios, o Grupo Parlamentar do PCP torna a levar este assunto ao Parlamento, convicto que a introdução de portagens na Via do Infante foi um clamoroso erro, que urge corrigir.

A cobrança de portagens na Via do Infante tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, das autarquias e das associações empresariais do Algarve. Perante esta realidade, alguns setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do modelo de cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos períodos de maior movimento turístico. Para o PCP, a única solução que defende os interesses do Algarve e dos algarvios é a abolição de portagens na Via do Infante.

As obras de requalificação da EN 125, atribuídas em abril de 2009 à empresa Rotas do Algarve Litoral, deveriam ter sido concluídas em 2011/2012. Contudo, estas obras sofreram grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de 2012. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, prejudicou gravemente a economia regional e, em particular, o setor da construção civil e o turismo, contribuindo para agravar ainda mais a profunda crise que assola o Algarve.

Em outubro de 2012, a Estradas de Portugal renegociou com a empresa Rotas do Algarve Litoral o contrato da subconcessão Algarve Litoral. Desta renegociação não resultou qualquer alteração da taxa interna de rendibilidade da subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, limitando-se o Governo a reduzir os encargos com a subconcessão à custa da eliminação de obras inicialmente previstas e da transferência de futuros trabalhos de manutenção e reparação para a empresa Estradas de Portugal. Esta renegociação não serviu o interesse público! O que se impunha era uma renegociação que, mantendo as todas obras inicialmente previstas, reduzisse a taxa de rendibilidade do subconcessionária, poupando, desta forma, muitas centenas de milhões de euros ao longo da vida da subconcessão.

Em maio de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a suspensão das obras de requalificação da EN 125 (pergunta n.º 2896/XII/1ª), tendo o Governo, na sua resposta, informado que "a conclusão das obras de requalificação da EN 125 e da ligação S. Brás de Alportel está prevista para Abril de 2013". Abril de 2013 chegou e passou e as obras de requalificação da EN 125 continuam suspensas, mantendo o Governo um silêncio de chumbo sobre o assunto. Assim, o Grupo Parlamentar decidiu levar este assunto a discussão na Assembleia da República, exigindo ao Governo que concretize todas as obras inicialmente previstas na EN 125 e nas respetivas estradas de acesso/ligação, assim como diligencie para a rápida conclusão das obras neste importante eixo rodoviário.

Ver aqui: http://www.pcp.pt/aboli%C3%A7%C3%A3o-da-cobran%C3%A7a-de-portagens-na-do-infante 

e aqui: http://www.pcp.pt/conclus%C3%A3o-das-obras-de-requalifica%C3%A7%C3%A3o-da-estrada-nacional-125

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PROPOSTA DO PCP NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

                                              

PSD e CDS chumbam proposta de criação da Administração dos Portos do Algarve

                                                                

Hoje, em sessão plenária da Assembleia da República, os deputados de PSD e CDS – incluindo aqueles eleitos pela região algarvia – chumbaram a proposta do PCP (Projeto de Resolução n.º 649/XII, em anexo) de criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia.

Recordamos que o PSD e o CDS já haviam chumbado, em setembro de 2012, uma outra proposta do PCP (Projeto de Resolução n.º 430/XII, também em anexo) de dinamização da atividade portuária no Algarve, o qual, apoiando-se numa detalhada análise da situação dos portos algarvios, avançava com um ambicioso programa de relançamento da atividade portuária, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo regional, do crescimento económico e da criação de emprego.

O PCP não pode deixar de denunciar veementemente a profunda contradição entre aquilo que o PSD e o CDS dizem no Algarve e aquilo que fazem em Lisboa. No Algarve, estes partidos apresentam-se como grandes defensores da dinamização da atividade portuária regional; em Lisboa, na Assembleia da República, chumbam todas as propostas concretas que o PCP apresenta com esse objetivo.

A criação de uma Administração dos Portos do Algarve, proposta pelo PCP, permitiria implementar uma estratégia regional no setor marítimo e portuário, adequando a atividade do conjunto dos portos algarvios e das suas diversas valências às necessidades de desenvolvimento da região e concretizando os imprescindíveis investimentos para a modernização das infraestruturas, melhoria das acessibilidades marítimas e articulação multimodal com os outros modos de transporte.

A região algarvia é a única a nível nacional que não dispõe de uma Administração Portuária autónoma. Em 1998 foram criadas a Administração dos Portos de Douro e Leixões, a Administração do Porto de Lisboa, a Administração do Porto de Sines, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e a Administração do Porto de Aveiro. Em 2008, seguiu-se a criação da Administração do Porto da Figueira da Foz e da Administração do Porto de Viana do Castelo. Quanto aos portos do Algarve, continuam até hoje integrados e sob gestão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (recentemente extinto e substituído pelo Instituto da Mobilidade e Transportes).

As áreas portuárias constituem um recurso territorial estratégico regional que deve ser preservado e valorizado, exigindo a adoção de medidas de apoio ao desenvolvimento da atividade portuária, passando necessariamente pela criação da Administração dos Portos do Algarve. O PCP continuará a sua luta em defesa da dinamização da atividade portuária, colocando-a ao serviço do desenvolvimento económico e progresso social da região algarvia.

Ver aqui: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37592

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VISITA DE PAULO SÁ AO CONCELHO DE LAGOS

Na passada 2ª feira uma delegação da Comissão Concelhia de Lagos do PCP e o deputado Paulo Sá, deslocaram-se a Odiáxere, para uma visita á Associação de Regantes e Benefeciários do Alvor, na sequência desse encontro fica aqui uma pergunta ao governo feita pelo deputado do PCP, na Assembleia da República.

                                              

Pergunta ao Governo N.º 1757/XII/2                        

Utilização plena das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor (Algarve)                                

Quarta 10 de Abril de 2013
 

O Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor situa-se nas freguesias de Bensafrim e Odiáxere (concelho de Lagos) e nas freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande (concelho de Portimão). As áreas beneficiadas por este perímetro (1755 hectares) são regadas a partir da Barragem da Bravura, cuja albufeira tem uma capacidade útil de cerca de 32 milhões de metros cúbicos. A barragem é complementada por uma extensa rede de canais e condutas com mais de 100 km de extensão.

A gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor está a cargo da Associação de Regantes e Beneficiários do Alvor, criada em 1957, a qual conta com cerca de 400 associados e cerca de 950 beneficiários.

Ao longo dos anos a atividade agrícola foi diminuindo e a Associação de Regantes e Beneficiários do Alvor passou também a disponibilizar água para abastecimento público e para os campos de golfe. Na campanha de 2012, apenas foram regados 625 hectares dos 1.755 abrangidos pelo perímetro de rega do Alvor, dos quais 207 hectares de campos de golfe. Entre as principais culturas regadas nesse ano, destacam-se: pomares (143 ha), hortícolas (64 ha), prados e forragens (51 ha), vinha (37 ha) e milho (29 ha).

O gradual abandono da agricultura no nosso país é responsável por um acentuado défice alimentar. As exportações da agricultura e das indústrias alimentares não compensam as importações da mesma área. Portugal está longe de ter garantido a soberania e segurança alimentar, sendo persistentemente deficitário em numerosas produções. É vital e inadiável a intervenção do Estado na defesa, promoção e desenvolvimento da agricultura, garantindo o pleno aproveitamento dos recursos nacionais.

Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.Como avalia o Governo o facto de apenas estarem a ser regados para fins agrícolas cerca de 23% dos 1.755 hectares das áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor?

2.Tenciona o Governo proceder a um levantamento detalhado da utilização dos terrenos no perímetro de rega do Alvor, identificando as causas do gradual abandono das atividades agrícolas nessa zona?

3.Que medidas pondera o Governo adotar para apoiar as atividades agrícolas nas áreas abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor, permitindo a plena utilização das potencialidades aí existentes?

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PCP APRESENTA INICIATIVA SOBRE PORTOS DO ALGARVE

PCP apresenta iniciativa legislativa sobre a criação da Administração
dos Portos do Algarve

                                           

Em 1998 foram criadas a Administração dos Portos de Douro e Leixões, a Administração do Porto de Lisboa, a Administração do Porto de Sines, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e a Administração do Porto de Aveiro. Para os restantes portos foi adotado o modelo de instituto público: Instituto Portuário do Norte (Viana do Castelo), Instituto Portuário do Centro (Figueira da Foz) e Instituto Portuário do Sul (Algarve).

Contudo, em 2002, com a criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) – que agrupou os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul –, os portos do Algarve perderam a sua autonomia, com enorme prejuízo para a região, que passou a ver a estratégia regional do setor marítimo e portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora.

Uns anos depois, em 2008, com o objetivo de "libertar o IPTM da responsabilidade de gestão direta dos portos de âmbito mais regional", foram criadas a Administração do Porto da Figueira da Foz e a Administração do Porto de Viana do Castelo. De fora deste objetivo ficaram os portos do Algarve, que continuam até hoje integrados e sob gestão do IPTM (recentemente extinto e substituído pelo Instituto da Mobilidade e Transportes).

O Algarve é, assim, a única região do país que não possui uma Administração Portuária autónoma. Esta é uma situação inaceitável, que deve ser corrigida, com a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária, que exerça a autoridade portuária e a gestão integrada das atividades marítimas e portuárias em estreita ligação com a economia e comunidades locais, através da adequação das infraestruturas portuárias, no conjunto dos portos algarvios e nas suas diversas valências, às necessidades das populações e da região.

Na passada quinta-feira, dia 21 de março, o PCP apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução, que recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Esta iniciativa legislativa foi apresentada publicamente em Lagos no dia 23 de março, durante o debate “O Mar, alavanca do desenvolvimento local e regional”, promovido pela Direção da Organização Regional do Algarve e pela Comissão Concelhia de Lagos do PCP.

Ver aqui:http://www.pcp.pt/cria%C3%A7%C3%A3o-da-administra%C3%A7%C3%A3o-dos-portos-do-algarve

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POSTO DA GNR DE LAGOS

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS   

Grupo Parlamentar  

     

Governo recusa-se a clarificar as suas intenções 

relativamente às futuras instalações 

do Posto da GNR de Lagos

       

Comunicado:

No passado dia 27 de dezembro, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através do Ministério da Administração Interna, exigindo uma clarificação sobre a possibilidade de o destacamento da GNR do concelho de Lagos ser transferido para as instalações da GNR de um concelho vizinho. Tal hipótese – rejeitada liminarmente pelo PCP – havia sido admitida pelo Governo em resposta à pergunta n.º 3939/XII/1ª (PCP), de 13 de setembro de 2012.

Na mesma pergunta de 27 de dezembro de 2012, o Grupo Parlamentar questionou ainda o Governo sobre o início das obras de remodelação e recuperação do edifício cedido pela Câmara Municipal de Lagos com vista a uma rápida transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos para instalações condignas.

Quase dois meses depois, o Ministro da Administração Interna, na sua resposta ao Grupo Parlamentar do PCP, limitou-se a repetir, palavra a palavra, as informações prestadas anteriormente, em resposta à pergunta n.º 3712/XII/1ª de 26 de julho de 2012, deixando sem resposta as perguntas concretas colocadas pelo PCP no dia 27 de dezembro de 2012.

Esta recusa do Ministério da Administração Interna em clarificar as suas intenções relativamente às futuras instalações da GNR – depois de já ter reconhecido que as atuais instalações se encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço – representa um inaceitável desprezo pelas condições de trabalho dos profissionais da Guarda Nacional Republicana, assim como pela população do concelho de Lagos.

O PCP continuará a exigir ao Governo a calendarização das obras de construção, remodelação ou adaptação dos postos da GNR do Algarve, dotando-as de condições condignas para os profissionais da Guarda e para o atendimento dos utentes.

Ver aqui:http://www.algarve.pcp.pt/

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DECLARAÇÃO POLÍTICA DO PCP, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração Política de António Filipe,
Deputado do PCP,

na Assembleia da República sobre a

"Limitação à renovação sucessiva
de mandatos dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesias”

                                                      

                                             

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

                                                   

A interpretação da lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia tem dado lugar a alguma especulação e a diversas tentativas de lançar a confusão em torno das candidaturas às próximas eleições para as autarquias locais.

Há quem considere que segundo a lei em vigor, os cidadãos que tenham exercido três mandatos consecutivos como presidentes de uma câmara municipal ou de uma junta de freguesia, ficam privados do direito a ser candidatos, não apenas aos órgãos a que presidiram durante três mandatos, mas a qualquer outro órgão autárquico do país.

Podemos admitir, embora discordemos, que por razões políticas, alguém considere que um cidadão que tenha exercido um cargo político por um determinado período, seja privado de direitos políticos para o exercício desse e de outros cargos durante um período subsequente, mas já nos custa admitir que se pretenda basear essa opinião em razões jurídicas que, manifestamente, não existem.

Sejamos mais claros: os cidadãos que tenham exercido três mandatos consecutivos como presidentes de câmara municipal ou de junta de freguesia não podem recandidatar-se a um quarto mandato consecutivo, mas não ficam inibidos de exercer o seu direito cívico e político de se candidatar a um primeiro mandato em outra autarquia. Por uma razão muito óbvia: é que não há nada na lei que o proíba e não há interpretação da lei conforme à Constituição que o impeça.

Senão vejamos:

A Constituição, no seu artigo 48.º, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do

país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e no artigo 50.º, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

É bom por isso recordar que, quando um cidadão se candidata a um cargo político, seja ele qual for, o faz ao abrigo do seu direito fundamental a ser candidato a qualquer cargo político, mas dá também concretização ao direito fundamental de todos os demais cidadãos a eleger livremente os seus representantes.

É claro que a lei pode estabelecer limites a estes direitos, através de inelegibilidades destinadas a garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respetivos cargos. É isso que a lei faz em diversos casos. É isso que faz, com expressa autorização constitucional no caso da limitação dos mandatos autárquicos. O que acontece é que essa limitação tem de se restringir ao disposto na lei e não pode ir para além dela, com base numa interpretação extensiva que a Constituição não autoriza.

Quando ouvimos alguns responsáveis políticos ou fazedores de opinião a defender que a limitação de mandatos deve ir para além do que a lei estabelece expressamente, ficamos com a sensação de que se esquecem que os autarcas portugueses são eleitos pelos seus concidadãos em eleições livres e que Portugal é uma República soberana baseada na vontade popular.

Por isso mesmo, a fixação legal de um limite de mandatos sucessivos aos presidentes de câmara e de junta de freguesia teve de ser precedida de uma revisão constitucional que a permitiu expressamente, a efetuar nos termos da lei.

E vejamos então o que diz a lei. O que diz a lei é que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos”.

Trata-se pois de saber, desde logo, o que é um mandato. Nós temos em Portugal um mandato de presidente de câmara a ser exercido por 308 titulares ou temos 308 mandatos a ser exercidos por titulares diferentes? O presidente da câmara municipal de Coimbra e o presidente da câmara municipal de Barrancos exercem o mesmo mandato? Obviamente que não. Cada titular de cargo político exerce o mandato para que foi eleito. Não exerce os mandatos dos outros. E a limitação de mandatos que incida sobre  

cada um só pode incidir sobre os seus próprios mandatos e não evidentemente sobre os mandatos dos outros.

Alguém dirá que a lei pode estabelecer que os cidadãos que exerceram três mandatos como presidentes de câmara ou de junta de freguesia não podem ser candidatos em lugar algum. A lei pode, de facto, estabelecer isso. Mas não o estabeleceu. E se a lei não o fez, não pode ser interpretada como se o tivesse feito? Respondemos, obviamente, que não pode.

Obviamente que não pode, porque as leis restritivas de direitos fundamentais, como é o caso, devem ser interpretadas restritivamente e não podem ter uma interpretação extensiva. Não somos nós que o dizemos. É a Constituição que o determina no artigo 18.º, quando confere força jurídica aos direitos, liberdades e garantias, e é a jurisprudência constitucional que reiteradamente o afirma.

É perfeitamente legítimo que alguém defenda a opinião política de que quem já exerceu um cargo autárquico ao longo de doze anos seja impedido de se recandidatar seja onde for. É uma posição que tem legitimidade política, mas não tem fundamento jurídico-constitucional. Se a lei e a Constituição não o proíbem, não podem ser os fazedores de opinião a fazê-lo.

Não se diga que a interpretação segundo a qual quem tenha exercido três mandatos consecutivos como presidente de câmara ou de junta de freguesia fica proibido de se candidatar em qualquer outra autarquia corresponde ao espírito do legislador. Isso não corresponde à verdade. Quem se der ao trabalho de ler os debates em torno da lei em vigor não consegue extrair em lado algum essa conclusão, mas antes a contrária. Foi na verdade afirmado nesse debate, pelo então Deputado Abílio Fernandes, que a limitação de mandatos proposta não impedia a candidatura em concelhos ou freguesias diversas daquelas em que os três mandatos consecutivos tivessem sido exercidos. E ninguém sentiu a necessidade de o contradizer.

Senhora Presidente,

Senhores Deputados,

Juridicamente, não temos dúvidas que os cidadãos que completaram três mandatos consecutivos como presidentes de câmara ou de junta de freguesia não podem recandidatar-se nas autarquias onde exerceram funções, mas não estão legalmente impedidos de se candidatar em qualquer outra autarquia no território nacional. Mas não nos eximimos de exprimir a

nossa opinião política sobre essa questão, sem ceder a populismos ou a demagogias.

Será justo defender que um cidadão que exerceu três mandatos como presidente de uma câmara ou de uma junta de freguesia, com honestidade e competência, sem que tenha sido acusado de qualquer irregularidade, gozando da confiança e reconhecimento dos seus concidadãos, e que tendo obtido enorme experiência ao serviço das populações, seja impedido de se candidatar numa outra autarquia, submetendo a sua disponibilidade à vontade livre dos cidadãos? Não consideramos que seja justo.

Sejamos claros: ser autarca não é cadastro. Um cidadão não pode ser privado injustamente dos seus direitos políticos pelo facto de ter sido autarca durante doze anos, e a limitação de mandatos que está estabelecida na lei não pode ser entendida como uma punição necessária de quem presidiu a executivos autárquicos.

O PCP bate-se pelo rigor, pela honestidade e pela competência no exercício de cargos públicos, e defende a adoção de todas as medidas que previnam quaisquer fenómenos de abuso de poder, de corrupção ou de clientelismo no exercício dessas funções. Mas não se identifica com aqueles que procuram transmitir a ideia de que tais fenómenos decorrem inevitavelmente do exercício de funções autárquicas, como se não houvesse neste país milhares de cidadãos que, como autarcas, servem desinteressadamente a causa pública e que não merecem ser alvo de um permanente juízo de suspeição.

Disse.

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