NÂO LEGITIMAREMOS A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS !

         PCP afirma  

"Não legitimaremos a extinção de freguesias!"

               

Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

                      
Sra. Presidente
Srs. Deputados
                                



Depois do Pacto de Agressão subscrito por PS, PSD e CDS e da apresentação do famigerado documento verde, o Governo traz hoje à discussão uma proposta com um único propósito – extinguir 1/3 das freguesias. Para o Governo a preocupação não é melhorar as condições de vida das populações, nem promover a participação democrática ou menos ainda, capacitar as freguesias para reforçar a sua intervenção. Importa apenas extinguir freguesias, “a bem ou a mal”, como assumiu o Ministro Miguel Relvas publicamente.

Mas o Sr. Ministro sabe que não apaga a esmagadora votação dos autarcas no Congresso da ANAFRE, a rejeitar o documento verde; as centenas de tomadas de posição e moções contra a extinção de freguesias aprovadas pelos órgãos autárquicos, nem as ações de luta já dinamizadas pelas populações.

O Governo prepara-se para impor uma reforma administrativa, ou de uma forma mais rigorosa, impor a extinção de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de autoritarismo e de prepotência.

A extinção de freguesias é uma peça de uma vasta reforma de desmantelamento do Poder Local Democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril. Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos para os entregar aos grupos económicos de bandeja, destroem o emprego público, reduzindo postos de trabalho e põem fim à pluralidade, representatividade e à colegialidade dos executivos municipais, fomentando o poder absoluto.

 A eventual concretização destas propostas significará um enorme retrocesso.
A questão que se coloca e à qual o Governo e os partidos que o suportam nunca conseguiram dar resposta é – afinal, o que ganham as populações e o país com a extinção de freguesias? A resposta é fácil: não ganham nada, antes perdem muito!

O Governo utiliza falsos argumentos para justificar a extinção de freguesias, senão vejamos: evoca a proximidade, quando na realidade vai afastar as autarquias das populações; afirma ganhos de eficiência e de escala, quando reduz a capacidade de resolução dos problemas das populações e afirma o reforço da coesão, quando acentua as assimetrias, onde os territórios mais ricos e mais populosos tornar-se-ão mais atrativos em detrimento dos mais pobres e menos populosos, dando assim, mais um passo para a desertificação e para o abandono de muitas localidades. Até um dos argumentos utilizado, relacionado com os meios e as competências, o Governo não concretiza e remete para futura legislação.

A proposta de lei limita-se a indicar critérios de régua e esquadro para extinguir freguesias. Mais grave ainda, desvaloriza a posição das Assembleias de Freguesia, dizendo que podem apresentar pareceres, mas que só serão considerados se estiverem de acordo com os pressupostos desta proposta. Assim como a posição das Assembleias Municipais, designada por “pronúncia” só tem validade se for de acordo com os critérios propostos, caso contrário é ignorada, como se não tivessem manifestado opinião. É neste momento que intervém a tal “unidade técnica”, sem legitimidade democrática, para dizer quais as “pronúncias” que estão de acordo ou não com o que o Governo pré-estabelecera, e caso não estejam, a própria unidade elabora a proposta alternativa.

Querem transformar as assembleias municipais nas coveiras das freguesias, mas no caso das que não aceitarem este papel, em desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático, será a unidade técnica a determinar qual será a reorganização administrativa para cada Concelho. Como se não bastasse, a metodologia proposta pelo Governo, deixa claro que para o Governo só contam as posições coincidentes com as suas pretensões, caso contrário é como se não existissem.
Introduzem mais um elemento de chantagem, a majoração de 15% do orçamento da futura freguesia, para aquelas que se juntarem voluntariamente.

A proposta apresentada não salvaguarda as especificidades e a identidade das freguesias, não tem em conta a realidade concreta de cada freguesia, as acessibilidades e as condições de vida das populações e reduz significativamente a participação popular. Não são os aspetos de natureza económica que motivam a extinção de freguesias, dado o diminuto peso das freguesias no orçamento de estado, mas sim o empobrecimento do regime democrático. Os autarcas dão voz aos anseios e às reivindicações das populações, tornando-se incómodos para os governantes. É exatamente a capacidade de intervenção, mas também de contestação que o Governo quer liquidar.

Apesar do Governo fazer crer que este processo vai continuar, podem contar com a luta das populações, dos trabalhadores e dos autarcas de todos os partidos políticos para dar combate a estas medidas e defender as freguesias e a dignificação e valorização do Poder Local Democrático. O descontentamento cresce de norte a sul do país.

O PCP assume a sua posição ao lado das populações, dos trabalhadores e dos autarcas que lutam e dão combate à destruição do Poder Local Democrático. Defendemos o aprofundamento dos princípios constitucionais conquistados pelo povo, o reforço do Poder Local Democrático e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Não legitimaremos a extinção de freguesias!
 Disse!
Ver mais aqui:
http://www.pcp.pt/pcp-afirma-n%C3%A3o-legitimaremos-extin%C3%A7%C3%A3o-de-freguesias 

Postado em: 25 de Abril de 1974,Assembleia da Republica,Autarquias,Democracia,Intervenções,Nacional,PCP