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PCP Lagos
APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ADESÃO
DO MUNICÍPIO
DE LAGOS AO PROGRAMA DE APOIO À
ECONOMIA
LOCAL ( PAEL )
AO ABRIGO DO
DECRETO – LEI Nº 43/2012 DE 28 DE AGOSTO
DECLARAÇÃO
DE VOTO
A Câmara Municipal de Lagos apresentou à Assembleia Municipal a
proposta de adesão ao Programa de Apoio à Economia Local, PAEL, e o respetivo
Plano de Ajustamento Financeiro
O recurso ao PAEL, tem como contrapartida a aplicação de um
Plano de Ajustamento Financeiro que terá gravosas consequências para os
munícipes, para os trabalhadores do município, para os agentes culturais,
desportivos e sociais, para as juntas de freguesia e para o tecido empresarial
do concelho, em particular as micro,
pequenas e médias empresas.
Nos últimos três mandatos autárquicos o Município de Lagos teve à
frente dos seus destinos uma força política que
conseguiu a proeza de colocar as finanças municipais numa situação
insustentável.
Reconhecemos, naturalmente, que em matéria de descalabro
financeiro contou com a prestimosa ajuda dos diversos governos do PSD, CDS e PS
que, na prossecução do seu objectivo comum de descaracterização do Poder Local,
foi criando meios de, através do garrote financeiro, pôr em causa a autonomia constitucionalmente
garantida.
Pretende o PS em Lagos escudar-se nessa realidade para alijar as suas responsabilidades próprias no desastre que são hoje as contas do município.
A situação que temos hoje, de reconhecida paralisia dos serviços, de quase inexistência de intervenção em espaço público, de permanente sufoco na tesouraria que impede a realização da mais insignificante despesa, resulta em primeiro lugar das opções tomadas pelo PS à frente dos destinos do Município de Lagos.
A aventura da criação das Empresas Municipais, a concentração dos investimentos, nomeadamente a construção dos parques de estacionamento subterrâneos, do novo edifício da Câmara e o POLIS da frente ribeirinha, tudo em simultâneo, sem garantias de cobertura financeira, e a aceitação de competências na área da educação, são alguns dos exemplos de opções políticas erradas que contribuíram para o atoleiro em que se encontram as contas do município.
É neste contexto que o presidente da Câmara propõe como uma inevitabilidade a adesão a um programa criado pelo governo (PAEL) que tem na sua génese o objectivo mal disfarçado de limitar a autonomia do poder local. Tendo este “plano de ajustamento” a mesma duração do empréstimo, significa que durante 14 anos (3,5 mandatos autárquicos) a norma constitucional que garante a autonomia do poder local passa a letra morta para o concelho de Lagos. A Câmara passa a ser gerida na prática pela Direção Geral das Autarquias Locais e pela Inspeção Geral de Finanças, quase transformando os eleitos pelo povo em mandatários da tutela governativa.
Com este plano o município fica impedido de apoiar os agentes
culturais desportivos e sociais, vê-se obrigado a reduzir a sua actividade aos
serviços mínimos e por via da imposição da redução da despesa abre-se a porta à
possibilidade de despedimento de trabalhadores municipais.
Tenta o PS fazer-nos crer que este é apenas mais um empréstimo para aliviar a tesouraria e liquidar alguns compromissos. Mas omite que o acesso a tal dinheiro tem como contrapartida um “plano de ajustamento financeiro”, impondo a colocação do IMI e da derrama nas suas taxas máximas, obrigando à fixação do preço cobrado pelo saneamento, água e resíduos nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora, significando isto um brutal aumento do preço destes serviços. Como resultado atira para cima dos munícipes um conjunto de medidas particularmente gravosas para o que resta dos seus rendimentos, sendo que a Lei que institui o PAEL obriga a uma particular intensificação das medidas nos primeiros 5 anos de duração do empréstimo.
A propaganda irá dizer-nos que é apenas mais um empréstimo a 14 anos, esquecendo tudo o que fica comprometido com o recurso a esta solução.
A propaganda irá dizer-nos que os problemas financeiros ficam atenuados, esquecendo que o desequilíbrio financeiro estrutural continuará presente no dia a dia do município.
Pelas razões expostas, discordando inteiramente das propostas
apresentadas, votamos contra.
Lagos, 3 de Outubro de 2012
O Eleito da
CDU
José Manuel Freire
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