08:47
PCP Lagos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS
DEBATE DO ESTADO DO MUNICÍPIO 2012
2ª parte
Não há informação pública sobre o
fiasco da criação das empresas municipais, FUTURLAGOS e LAGOS-EM-FORMA, formadas pelo PS para fuga
às regras para da administração pública, e ao atempado controle democrático,
seja interno pelos órgãos autárquicos, seja externo pelo conhecimento da
população. Agora, as empresas municipais provavelmente serão extintas. As
competências que lhes estão atribuídas regressarão aos serviços camarários,
donde nunca deveriam ter saído,
carregando os ativos e passivos,
que irão castigar mais os orçamentos municipais. Os trabalhadores dos quadros camarários nelas
destacados, voltam aos respectivos serviços, mas os trabalhadores contratados
não têm o futuro definido, provavelmente o desemprego. O Município só foi
prejudicado, financeiramente e em obras, actividades e serviços. A população não tem forma de
avaliar todos os efeitos desta situação criada pelo PS, como o que vai
acontecer às obras interrompidas na Meia Praia, nem a dimensão dos compromissos
ali assumidos para com terceiros.
Não há informação pública sobre as
sentenças dos tribunais, de que a Câmara recorreu, condenando a Câmara a
pagamentos de dívidas e indemnizações a entidades exteriores, que podem atingir
mais de 7 milhões de euros, sem contar com a condenação para pagamento de mais
de 600,00 euros, relativa á obra da Praça do Infante, já transitada em julgado,
com recusa do recurso interposto pela
Câmara. A confirmarem-se as outras condenações,
não se imagina como poderão ser satisfeitas.
Não há informação pública sobre as
negociações em curso que podem culminar na entrega, tipo privatização, da
distribuição de água em baixa à empresa Águas do Algarve. A Câmara devia mais de 5 milhões de euros no
inicio de 2012, dívida essa que continua a aumentar todos os meses. Esta poderá
ficar paga com este negócio, mas á custa dos munícipes ficarem nas mãos duma
empresa que só quer ganhar dinheiro, em vez de disporem de um serviço público
gerido pela autarquia.
A CDU, mais uma vez afirma que está
contra a privatização da água.
Não há divulgação publica sobre o
concurso para concessão, por 38 anos, dos estacionamentos pagos, de superfície
e subterrâneos, na frente ribeirinha, do Chão Queimado a S. João. Os 12,5
milhões de euros que a Câmara quer receber na assinatura do contrato pela
entrega do estacionamento a privados, poderá tapar alguns buracos da dívida, hoje perto de 50 milhões de euros criadas
pela maioria absoluta PS. Mas a Cidade fica sem poder decidir sobre o uso da
sua jóia ribeirinha, perdendo o controle, por duas gerações, dum espaço social
e economicamente decisivo para a cidade.
Não há informação pública sobre o pagamento
do terreno da Escola Tecnopólis, com infraestruturas urbanas pagas pela Câmara.
Ainda não foi pago, e já está em cerca de 5,3 milhões de euros e a cobrar juros.
Não há informação pública sobre o futuro da
ponte de D.Maria II, nem que ideias ou alternativas se podem pôr para resolver
o problema, e preservar este importante
património histórico municipal em gravíssimo risco de perda. Era indispensável
um debate público alargado e aberto, mas sabe-se que isso é coisa a que o PS é
particularmente avesso, se não o puder manipular.
Em relação ao estado do Município,
perante as politicas adoptadas pelo PS nas autarquias de Lagos, nada indicia
alteração nos métodos de palpites pessoais e decisões às apalpadelas ou de
navegação à vista, sem planeamentos isentos de pressões de interesses
exteriores, quantas vezes em prejuízo dos interesses públicos.
Assim foi: nos terrenos aprovados para
expansão urbana da Cidade;
na aprovação da entrega dos terrenos a norte e
metade da doca de Lagos à marina;
na permissão do desaparecimento do
caminho para viaturas até à Ria de Alvor;
no acesso publico à Atalaia;
na cedência à exigência da marina do abandono
da tão necessária nova ponte de peões da Cidade para a Meia Praia, pretendida pela própria Câmara PS, recordemos o convite ao
arquiteto Óscar Niemeyer.
Além de atitudes indefensáveis em politica de
estruturas urbanas e ordenamento do território, veja-se manter a EN 125
percorrendo arruamentos de Lagos, a não revisão do PDM , o atraso na apreciação
e aprovação dos Planos de Urbanização da Luz, e Odiáxere.
O estado do Município agravou-se neste último ano com as
politicas do Governo PSD/CDS, destacando-se: o corte e a redução de salários,
pensões, e prestações sociais; o aumento de impostos com particular impacto no
concelho a subida do IVA na restauração; a indefinição sobre o futuro do
Hospital de Lagos; a paragem das obras da escola Júlio Dantas; a paragem das
obras de requalificação da EN 125, e o abandono da construção da Variante do
Odiáxere; a introdução de portagens na Via do Infante; a exigência de fecho de
mais escolas primárias, a qual a Câmara anuiu com 3 estabelecimentos; para
rematar está em curso a imposição de extinção de freguesias no nosso município.
Tudo isto para
além de outros graves problemas de que padece o nosso Município, e que se têm
vindo a arrastar e a acumular ao longo dos tempos, como sejam: a falta médicos
de família; a falta de solução para as instalações do quartel da GNR; o encerramento de extensões do Centro de
Saúde; o fecho de colectividades e clubes desportivos; a desertificação do
Centro Histórico; os inúmeros edifícios fechados e abandonados da cidade; a
degradação do Forte da Meia Praia; a falta de classificação da Ria de Alvor; e
o aumento do flagelo do desemprego, com todas as suas enormes consequências
sociais e económicas para o nosso concelho.
Lagos, 15 de Outubro 2012
O eleito da CDU
Postado em: 
0 comentários:
Enviar um comentário
O seu comentário será publicado brevemente.
Muito obrigado pela sua participação.