PROVOCAR O DESCRÉDITO DA DEMOCRACIA

Provocar o Descrédito da Democracia 
                                    

Texto por José Veloso                                                        

Tornou-se evidente para quem não queria acreditar, que, para gente deste País (como de outros), o único objectivo na vida é ganhar todo o dinheiro que puder, não interessa onde, nem como, nem à custa de quê, ou de quem. Para isso, é indispensável dominar os órgãos do Poder, e, depois, montar uma política autoritária. Se não se poder conseguir isso logo, não faz mal. Aplica-se a técnica da ideologia de direita, actuar por fases.  Aceita-se o sistema democrático, aprende-se a controlar e manipular a opinião pública, fazendo-a acreditar, e confiar, no que lhe é dito, e votar de acordo. Uma vez assim conquistado o Poder, diz-se que se representa a vontade de toda a população.

O segundo passo, é implantar na opinião publica a ideia de que para atingir o bem estar geral, só se pode governar como se não houvesse democracia representativa  (participação  de todas as opiniões),  isto é, só com maioria absoluta (o nome, é totalitarismo, uma única ideologia a mandar). O que vale dizer, (mas isso não se diz), será governar desprezando os que perceberam  a mistificação com que estava a ser enterrada a democracia, e não foram convencidos pelo espectáculo teatral, de superficialidade e vacuidade de ideias (demagogia), em que, à força de muito dinheiro, foram transformadas as campanhas eleitorais. E repete-se até à exaustão que esse é o funcionamento normal da democracia.

Está este nosso País, na referida situação de Governo com maioria absoluta de direita, que desconsidera outras opiniões, apesar dos votos recebidos lhes conferirem a qualidade democrática de serem tão representativas como as da maioria. Na melhor das hipóteses, aceita-as formalmente, mas não as reflecte em nada, nem em nenhuma das decisões que toma. Com o maior impudor e descaramento, está a responder-lhes, na legislação que pretende promulgar, e nos debates da Assembleia da República, com a displicência e suficiência da perfeita desonestidade intelectual e cívica (aliás este exemplo tem sido bem aprendido e seguido noutros locais, como actualmente no Poder Local em Lagos).

É ver na Assembleia da República os debates sobre a revisão da legislação laboral, em que o impudor dos argumentos da direita em maioria chega à barbaridade de dizer que é preciso ser fácil e barato despedir para poder diminuir o desemprego. E que os 800.000 portugueses desempregados se devem a que as empresas não podem despedir à sua vontade. E ainda que só com trabalhadores sem direitos é que as empresas são competitivas e é convidativo o investimento privado em Portugal.

É assim, insultando a inteligência de quem ouve, tentado o duplo desiderato da direita, que quer duma cajadada matar dois coelhos. Desacreditar a democracia, para melhor a subverter em seu proveito, e conseguir as mãos livres para utilizar quem trabalha como mercadoria descartável, para a obtenção dos maiores lucros.

Claro que o povo português, trabalhador e honesto, vai combater esta ofensiva.

Como sempre, PODE CONTAR COM O PCP.

José Veloso, Julho 2011

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Nota de imprensa do Executivo da DORAL‏

Direcção da Organização Regional do Algarve

                        

Medidas do governo: ataque aos trabalhadores, empobrecimento da população, regressão social

                                                           

O conjunto de medidas já anunciadas pelo governo, constituem um ataque sem precedentes aos direitos de quem trabalha e não resolvendo nenhum problema agravarão os problemas nacionais e regionais.

Facilitar os despedimentos e a indemnização para a sua efectivação nada tem a ver com os problemas das finanças públicas e da dívida.                                                                                                  

Acabar com as Golden Shares do Estado em empresas estratégicas, nada tem a ver com a divída.

Cortar no subsídio de Natal deixando intocáveis os milhões dos dividendos e outros ganhos financeiros de uns quantos, não é combate à crise mas sim esbulho aos trabalhadores.

Cortar na acção social escolar, aumentar os transportes, as taxas moderadoras e os medicamentos na saúde é, entre muitos outros aspectos, promover uma política que agravará a exclusão, atirará mais pessoas para a miséria, agravará a situação social no Algarve onde o desemprego se mantém em elevados níveis e níveis estes que tenderão a atingir cifras dramáticas nos próximos meses. 

Todas estas medidas ganham ainda foros mais indecorosos, quando veio a público que os 25 mais ricos de Portugal viram as suas fortunas aumentar, de 2010 para 2011 em 17,8%, confirmando aquilo que o PCP vem dizendo: os sacrifícios abatem-se sobre quem trabalha, vive da sua pensão ou reforma, deixando intocáveis os milhões de uns quantos.

II

Prossegue o afundamento da situação social do Algarve

Situação social no Algarve que mantém, em pleno pico do Verão, trabalhadores com salários em atraso no Hotel Montechoro e crescentes dificuldades para a pesca costeira com a intenção de fecho de lotas em portos pequenos. Situação social que tenderá a agravar-se com a introdução de portagens na Via do Infante (A22), no quadro da consolidação da unidade entre o PS, PSD, CDS-PP e o poder autárquico municipal dos mesmos partidos quanto à inevitabilidade da sua introdução, e a conivente inacção das estruturas representativas dos empresários regionais. Pela parte do PCP estivemos e estamos contra as portagens! Neste mesmo sentido, já apresentámos um Projecto de Resolução na Assembleia da República contra a sua introdução. Situação social que tenderá a agravar-se com a paralisia na execução de velhas e novas obras importantes para o Algarve e que mesmo no âmbito do QREN, aquilo que se verifica é que dos 136.999.452 de euros disponíveis utilizar no período 2007/2010, chegámos ao final de 2010 e só tinham sido utilizados 21.117.000 milhões de euros, ou seja, 15,4% do total possível até 2010 e 12,1% do total possível até 2013. Situação social que tenderá a agravar-se tendo presente os reflexos mais generalizados da política de direita no plano nacional e no plano da União Europeia, os impactos sociais nos povos dos diversos países e o seu reflexo no turismo.

O Executivo da DORAL do PCP reafirma que a resolução para os problemas do país e do Algarve passa pela aposta na Produção Nacional - a revitalização da agricultura, das pescas e da indústria associada. O desenvolvimento da luta contra esta política e os seus nefastos efeitos, é indissociável da necessidade de exigência de uma ruptura e uma mudança para a vida nacional que abra a possibilidade a uma política de esquerda.

O Executivo da DORAL saúda o conjunto de iniciativas, com diferentes características, que se desenvolvem por via do Movimento Sindical Unitário – CGTP-IN, incluindo o pic-nic contra a precariedade promovido pela InterJovem e outras organizações, no qual foram aprovadas propostas para responder aos problemas das novas gerações, bem como a luta dos trabalhadores, a prestarem serviços ao Grupo Carlos Saraiva (Albufeira), pelo pagamento dos salários em atraso e a luta dos pescadores de Armação Pêra contra a falta de condições para tirarem proveito do seu trabalho. O Executivo da DORAL manifesta a sua solidariedade à trabalhadora e dirigente sindical da empresa J.A.Pacheco (Olhão) posta arbitrariamente na rua e aos trabalhadores do Hotel Montechoro (Albufeira) ainda com salários em atraso. 

III

Intensificar o esclarecimento, dar mais força à luta

O Executivo da DORAL do PCP assinala como positivo e elemento diferenciador das restantes forças políticas, o vasto conjunto de iniciativas regionais envolvendo o deputado do PCP eleito pelo Algarve em resultado das últimas eleições. No quadro dessa actividade, regista-se encontros realizados com pescadores de Monte Gordo e Armação de Pêra, estaleiros navais em Vila Real de Santo António, União dos Sindicatos do Algarve, Sindicato dos Professores Zona Sul – Faro, contacto com agricultores, entre outros. Trata-se de uma acção que é parte indissociável da intervenção e actividade das organizações partidárias sobre os mais diversos aspectos que afectam os trabalhadores e as populações.

No quadro da necessidade de intensificação do esclarecimento sobre o conteúdo desta política e das suas consequências, as organizações do Partido levarão a efeito diversas acções de contacto durante o mês de Agosto.

Inserido nesse âmbito, o Executivo da DORAL torna público a realização, no próximo dia 6 de Agosto a partir das 20h30, de uma festa/comício em Faro, com a participação de Francisco Lopes do Secretariado e da Comissão Política do PCP. Igualmente, no próximo dia 15 de Agosto, terão lugar iniciativas que contarão com a participação do Secretário-geral do PCP.

O Executivo da DORAL coloca igualmente às organizações a necessidade de multiplicação de muitos contactos com simpatizantes, ganhando-os para uma mais activa intervenção. Igualmente na acção e actividade tem de estar tudo o que diz respeito à realização da 35ª Festa do Avante!, nomeadamente a sua divulgação, a organização de excursões e outras idas organizadas, bem como a venda da Entrada Permanente (EP). A 35ª Festa do Avante!, pelo contexto em que se realiza, constituirá um momento privilegiado de afirmação das propostas do Partido e da afirmação do seu projecto de democracia, liberdade e socialismo para o nosso país, no ano da comemoração do seu 90º aniversário. 

28 de Julho de 2011                              O Executivo da DORAL do PCP

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Pergunta ao Governo: por Paulo Sá deputado do PCP pelo Algarve

Pergunta ao governo                                    

Encerramento da lota de Armação de Pêra (Algarve) e problemas da comunidade piscatória desta vila              

                   

Terça 26 de Julho de 2011                                 

A comunidade piscatória de Armação de Pêra (concelho de Silves), cujas raízes remontam pelo menos ao séc. XVI, debate-se com graves problemas resultantes do encerramento do Posto de Venda da Docapesca (vulgarmente conhecido por Lota de Armação de Pêra), sem que tenham sido criadas condições alternativas para o escoamento do pescado.                                             
O encerramento da lota, no passado dia 11 de Junho, deveria ter sido acompanhado da entrega à Associação de Pescadores de Armação de Pêra de uma carrinha de frio, destinada ao transporte do pescado para as vizinhas lotas de Portimão, Albufeira ou Quarteira. Contudo, esta carrinha, há muito prometida pela Câmara Municipal de Silves e que deveria ter sido adquirida com co-financiamento do Programa Operacional para o Sector das Pescas (PROMAR), ainda não foi entregue à Associação de Pescadores. Sem carrinha de frio e com a lota encerrada, os pescadores de Armação de Pêra não têm forma de escoar o pescado, vendo a sua actividade e o seu futuro comprometidos.
Com o encerramento das instalações da lota, ficaram ainda os pescadores de Armação de Pêra privados do apoio prestado por esta estrutura, em particular, no que diz respeito ao fornecimento de gelo, essencial para a conservação do pescado. Segundo informações recolhidas por uma delegação do PCP, que se encontrou com Associação de Pescadores de Armação de Pêra, a Docapesca estaria disponível para entregar à Associação a gestão deste espaço, para que possa ser utilizado no apoio à actividade dos pescadores, comprometendo-se a Docapesca a assegurar a manutenção da balança e da máquina de gelo. Os encargos com a electricidade, a água e a limpeza teriam que ser assumidos pela Associação de Pescadores de Armação de Pêra, a qual, contudo, não possui capacidade financeira que lhe permita suportar estas despesas. As tentativas, por parte da Associação, de obter apoio financeiro da Junta de Freguesia de Armação de Pêra têm-se revelado infrutíferas.
Os pescadores de Armação de Pêra debatem-se ainda com o problema do preço na primeira venda. Efectivamente, o valor obtido pelo pescado que colocam em lota é muito baixo, não chegando para cobrir as despesas com a sua actividade e muito menos para prover ao seu sustento e das suas famílias. É escandaloso que recentemente um pescador desta comunidade tenha obtido em lota apenas 7 cêntimos por quilograma de raia, espécie que depois é comercializada pelo preço de vários euros por quilograma.
As embarcações utilizadas pelos pescadores de Armação de Pêra têm um comprimento de 6-7 metros, com motores fora de borda, os quais, como é sabido, utilizam como combustível a gasolina. O facto de a gasolina utilizada nestas embarcações não ser subsidiada, tem como consequência o aumento dos custos de produção, facto que, associado aos baixos preços na primeira venda, contribui para que os rendimentos dos pescadores de Armação de Pêra se tenham vindo a degradar.
É de salientar que as construções que servem de apoio à actividade piscatória se encontram bastante degradadas, como pudemos comprovar no local, sem que a necessária manutenção/reparação seja feita pela Câmara Municipal de Silves.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1. Tem o Governo conhecimento dos graves problemas que afectam a comunidade piscatória de Armação de Pêra?

2. Tendo em conta que a lota de Armação de Pêra foi encerrada no passado dia 11 de Junho e que a carrinha de frio que deveria transportar o pescado para as vizinhas lotas de Portimão, Albufeira ou Quarteira ainda não foi entregue à Associação de Pescadores, que medidas pretende o Governo tomar para garantir que os pescadores de Armação de Pêra possam escoar, de forma legal, o seu pescado?

3. Pretende o Governo intervir nos mecanismos de formação de preços na primeira venda do pescado e subsequente comercialização, de forma a garantir aos pescadores um preço justo pelo fruto do seu trabalho? Ou pretende o Governo continuar a permitir que sejam os compradores/comerciantes de pescado que, a seu bel-prazer e no seu interesse, controlem a primeira venda, impondo preços muito abaixo do que é justo?

4. Está o Governo disponível para, por exemplo, estabelecer uma taxa máxima de lucro na comercialização do pescado, garantindo, por esta via, a valorização do pescado na primeira venda e a descida dos preços no consumidor para níveis mais adequados?

5. Tendo em conta que as embarcações de 6-7 metros com motores fora de borda utilizam gasolina e não gasóleo, está o Governo disponível para subsidiar a gasolina utilizada pelas embarcações da pesca local?

Assembleia da República, em 26 de Julho de 2011

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Projecto de resolução do PCP:Não ás Portagens na Via do Infante-A22

                

Projecto de resolução N.º 28/12                                    

Recomenda ao Governo a não introdução de Portagens na A22 (Via  Infante Sagres)                                    

Terça 19 de Julho de 2011                                               

A Via Infante de Sagres, usualmente conhecida por Via do Infante, é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim. Esta via, com uma extensão de 133 km e 18 nós de acesso, integra a rede de itinerários principais e a rede de estradas europeias desde a ponte Internacional do Guadiana até ao nó com a A2 (IP1/E01) e a rede de itinerários complementares desde o nó Faro-Loulé até ao nó de Lagos/Bensafrim (IC4).
O lanço que vai desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia (concelho de Albufeira), concluído em 1992, foi financiado pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento, foi ainda construído o lanço Guia-Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Estes lanços, com 94 km, representam cerca de 70% da extensão total da Via do Infante.
Em finais de 1997, o XIII Governo Constitucional introduziu a possibilidade de exploração de infra-estruturas rodoviárias através do regime de portagem sem cobrança aos utilizadores, denominado SCUT. Através do decreto-lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, estabeleceu o regime de realização dos concursos para as concessões SCUT, prevendo a concessão “Algarve”, que incluía os lanços já em funcionamento da Via do Infante e outros a construir no regime SCUT.
Na sequência de concurso público internacional, foi atribuída à sociedade EUROSCUT — Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S. A., a concessão SCUT do Algarve, a partir do dia 11 de Maio de 2000 e por um prazo de 30 anos. A concessão, cujas bases se encontram definidas pelo decreto-lei 55-A/2000, de 14 de Abril, incluía a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração dos novos lanços entre Alcantarilha e Lagos (39 km de extensão) e a conservação e exploração dos lanços já existentes entre Vila Real de Santo António e Alcantarilha. Os novos lanços da Via do Infante, agora designada auto-estrada A22, construídos no regime SCUT, foram concluídos em Abril de 2003.
Apesar de a Via Infante de Sagres ser considerada uma auto-estrada, não cumpre, de acordo com um estudo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias IP (Auto-Estradas – Características Técnicas, 2008), todos os requisitos técnicos aconselhados para as auto-estradas inter-urbanas, em particular, no que diz respeito ao perfil transversal. Efectivamente, de acordo com o estudo acima referido, o separador central deve ter uma largura igual ou superior a 3 metros, as bermas direita e esquerda uma largura de 3 e 1.5 metros, respectivamente, e as faixas de rodagem 2x3,75 metros cada, implicando uma largura para a plataforma igual ou superior a 27 metros. Estes parâmetros geométricos não são satisfeitos pela Via do Infante, que possui uma plataforma com largura média de apenas 22 metros em toda a sua extensão. Além disso, para que não sejam criadas interferências no nível de serviço, o estudo referido aconselha um espaçamento entre nós igual ou superior a 8 km, parâmetro que também não é satisfeito pela Via do Infante, que possui vários sublanços com extensões inferiores a 8 km, como, por exemplo, o sublanço Alcantarilha-Algoz com apenas 3 km de extensão.
Em Outubro de 2006, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVII Governo Constitucional apresentou um estudo intitulado “O regime SCUT enquanto instrumento de correcção de assimetrias regionais – Critérios para aplicação de portagens” em que identificava um conjunto de indicadores que considerava retratar de forma fidedigna a realidade sócio-económica das várias regiões servidas pelas SCUT, concluindo, com base na aplicação desses indicadores, que não deviam ser introduzidas portagens em várias concessões SCUT e, em particular, na A22 – Via do Infante.
Com o Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, apresentado em Março de 2010, o XVIII Governo Constitucional decidiu, com o objectivo expresso de “melhoria da receita contributiva e outra receita corrente” (i.e., com base em critérios meramente economicistas) introduzir portagens nas SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa da Prata. Nas restantes concessões SCUT (Algarve, Beira Interior, Beira Litoral e Alta, Interior Norte) a introdução de portagens só ocorreria “uma vez verificados os critérios utilizados para a sua introdução”. Contudo, meses depois, após negociações entre o PS e o PSD, o Governo tomou a decisão de aplicar, de forma cega, o princípio do utilizador-pagador a todo o País, alargando a introdução de portagens a todas as concessões SCUT. Para a A22 – Via do Infante foi anunciada a data de 15 de Abril de 2011 para o início da cobrança de portagens, medida que seria suspensa pelo Governo após a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas.
Um dos critérios para a aplicação de portagens nas SCUT, introduzido no estudo do MOPTC, acima referido, era a existência de vias alternativas com tempos razoáveis de percurso, critério que a A22 não cumpria e continua a não cumprir. A única via longitudinal do Algarve, além da própria Via do Infante, é a estrada nacional 125. Este eixo rodoviário, que em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego inter-urbano. “Historicamente, a EN 125 sempre se apresentou como uma das vias com maior sinistralidade do País, segundo os relatórios de sinistralidade rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, contabilizando o período entre 1998 e 2006, a EN 125 foi a segunda estrada onde não só ocorreram mais acidentes com vítimas mortais mas também onde se registaram mais vítimas mortais, apresentando também o segundo indicador de gravidade mais elevado, na relação entre vítimas mortais, feridos graves e feridos ligeiros”, reconhece a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008 do XVII Governo Constitucional. A anunciada, mas sempre adiada, requalificação da EN 125, com 71 rotundas num percurso de 155 km (12 rotundas nos 20 km que separam Lagos de Vila do Bispo e 14 rotundas nos 19 km que vão de Olhão a Tavira), contribuirá, com certeza, para a diminuição da sinistralidade, mas não tornará esta via num eixo inter-urbano alternativo à A22 – Via do Infante.
As contagens de tráfego ao longo da A22, realizadas pela Euroscut – Sociedade Concessionaria da SCUT do Algarve em 2006, revelam valores de tráfego médio diário anual da ordem de 30.000 para alguns sub-lanços, como por exemplo Boliqueime-Loulé ou Loulé-Faro. A introdução de portagens na A22 – Via do Infante iria desviar parte deste tráfego para a já congestionada EN 125, reduzindo a mobilidade e aumentando a sinistralidade.
A crise económica e social que assola o País é agravada, no Algarve, por um errado modelo de desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e actividades complementares, negligenciando as actividades produtivas na indústria, nas pescas e na agricultura. Tal afunilamento num único sector de actividade colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade, bem patente na taxa de desemprego que, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao 1º trimestre de 2011, atingiu na região os 17%, muito acima da média nacional de 12,4%.
Neste quadro, a introdução de portagens na A22 – Via do Infante, além de agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos, teria ainda repercussões muito negativas para a actividade económica da região, contribuindo para o encerramento de empresas, o aumento do desemprego e o agravamento das injustiças e desigualdades sociais. Ou seja, somaria mais crise à crise, quando o que o Algarve precisa é exactamente o oposto: uma vigorosa intervenção de relançamento da economia regional que garanta a criação de emprego e o progresso social.

Pelo exposto, considerando que:

• a Via do Infante, na maior parte da sua extensão, foi construída com verbas do Orçamento do Estado e do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER);
• os lanços construídos com recurso ao regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) representam apenas cerca de 30% da extensão total da Via do Infante;
• a Via do Infante não cumpre todos os requisitos técnicos aconselhados para as auto-estradas inter-urbanas, em particular, no que diz respeito ao perfil transversal e ao espaçamento entre nós;
• não existem no Algarve alternativas credíveis à Via do Infante para a circulação de pessoas e mercadorias;
• a estrada nacional 125, única via longitudinal do Algarve, além da própria Via do Infante, em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, não tendo características adequadas ao tráfego inter-urbano;
• historicamente, a estrada nacional 125 sempre se apresentou como uma das vias com maior sinistralidade do País, situação que se tenderia a agravar com a transferência de tráfego da Via do Infante, se nesta fosse introduzida a cobrança de portagens;
• a anunciada requalificação da estrada nacional 125, quando concretizada, contribuirá para a diminuição da sinistralidade nesta via, mas não a tornará num eixo inter-urbano alternativo à Via do Infante;
• a crise económica e social que assola o País, agravada no Algarve por um errado modelo de desenvolvimento, colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade, traduzindo-se, em particular, no aumento galopante do desemprego, nos baixos salários e na precariedade laboral, no encerramento e na falência de micro e pequenas empresas, no aumento das manchas de pobreza e exclusão social;
• a introdução de portagens na Via do Infante teria repercussões muito negativas para a actividade económica da região, contribuindo para o encerramento de empresas, o aumento do desemprego e o agravamento das injustiças e desigualdades sociais;
• a introdução de portagens na Via do Infante iria ainda agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimentos;

nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo a não aplicação de portagens na Via do Infante.

Assembleia da República, em 19 de Julho de 2011

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Festa do Avante

Apresentação da 35ª edição da Festa do Avante!
                 
  Declaração de Alexandre Araújo do Secretariado do CC do PCP 

         

Quinta-feira, 2011-07-21 11:54               
                   

A realização da 35ª Festa do Avante! nos próximos dias 2, 3 e 4 de Setembro, constituirá pela sua dimensão, diversidade e impacto, um momento marcante da vida política e cultural do país.                                                                                                          

Será uma Festa erguida pelo trabalho militante de milhares de homens, mulheres e jovens. Um exemplo ímpar, sem paralelo na vida nacional, da força e da capacidade de realização do PCP e que todos os anos assume uma renovada expressão. Uma Festa imprescindível à luta dos trabalhadores e do povo, à valorização da arte e da cultura, à afirmação dos valores da solidariedade e da paz, à defesa da liberdade e da democracia, de um Portugal independente e soberano.

A Festa do Avante! que realizaremos no primeiro fim-de-semana de Setembro, na Quinta da Atalaia – Amora – Seixal, assumirá este ano um significado excepcional. Decorrerá quando está em curso a mais violenta ofensiva desde os tempos do fascismo contra os direitos dos trabalhadores e do povo e num país que é hoje alvo de um programa ilegítimo de submissão e agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI. 

A dimensão política da Festa, nos seus comícios, nas dezenas de debates, nas exposições e sobretudo, na participação assumida de milhares de visitantes, constituirá também uma importante resposta do PCP e de muitos democratas e patriotas, ao rumo de desastre nacional que está em curso.

Terá particular destaque a resposta do PCP às alterações à legislação laboral, ao roubo nos salários e no subsídio de Natal, ao programa de privatizações em curso, ao assalto aos recursos nacionais por via da especulação financeira e do processo de integração capitalista na União Europeia. E, simultâneamente, a afirmação da exigência de uma ruptura com a política de direita que abra caminho à concretização de uma política patriótica e de esquerda que entre, outros aspectos, assuma a necessidade da valorização dos direitos dos trabalhadores, a renegociação da dívida e a defesa da produção nacional.

A Festa expressará o apelo para que se intensifique e alargue a luta de quem trabalha, de todos os democratas e patriotas, da juventude, para fazer frente à política do Governo. Para que todos aqueles que se sentem indignados ou atingidos pelo programa que está em curso façam ouvir a sua voz e que transportem a determinação e a confiança que se vive na nossa Festa, para os tempos que se seguirão exigindo um novo rumo para Portugal. 

O PCP assinalará com particular expressão este ano a exigência de uma outra política que responda aos crescentes e inquietantes problemas da juventude. Emprego, salários, direitos, futuro - será o mote para as acções de contacto que se realizarão com milhares de jovens visitantes que sentem a Festa do Avante! como sua.

Uma referência ainda para a afirmação do ideal e do projecto comunista, testemunhado nos 90 anos de luta do PCP, como resposta a um mundo marcado por crescentes contradições e injustiças, pela exploração e pela guerra, pela crise capitalista que esmaga e oprime os povos, cumprindo o seu papel de sempre na luta pela Liberdade, a Democracia e o Socialismo. 

A Festa do Avante! é justamente conhecida e valorizada pelo seu vasto programa. Um programa diversificado e transversal que permite a todos encontrar sempre novos motivos de interesse. Um programa que com mais detalhe é dado a conhecer na edição do Avante desta semana e de que se destaca:

- a presença de várias expressões das artes de palco no Avanteatro com as companhias de Teatro de Almada, A Barraca, Lua Cheia, ESTE, Teatro Ferro e da Companhia de Dança de Almada;

- a Exposição do Espaço da Ciência que este ano é dedicada à Química, sob o lema “ Na natureza nada se perde, nada se cria, tudo se transforma; Com a luta tudo se transforma!”;

- a realização da XVIII Bienal de Artes Plásticas à qual concorreram cerca de 100 artistas. Paralelamente haverá um espaço dedicado à ilustração com o projecto de arte e literacia denominado “EVA”, de autoria de Margarida Botelho ao qual denominou “Encontros”. Estará também patente uma exposição dedicada à obra de Cipriano Dourado;

- o Desporto, que volta a ter lugar de destaque na Festa com a presença de mais de 40 modalidades envolvendo a colaboração de dezenas de clubes, associações, colectividades e a participação milhares de atletas;

- o Cinema Português, que ganhou por direito próprio espaço destacado na Festa. Pelo CineAvante passarão documentários, curtas e longas-metragens, filmes de ficção e animação entre os quais “Viagem a Portugal” e a “Cidade dos Mortos” de Sérgio Trefaut, “José e Pilar” de Miguel Gonçalves Mendes e “Quem vai à Guerra” de Marta Pessoa.

Na Festa do Livro, destaque para os lançamentos de novas edições como “No percurso de Guerras Coloniais (1961-1969)”, de Mário Moutinho de Pádua, “12 fugas das prisões de Salazar”, livro coligido e anotado por Jaime Serra e o volume “Portugal a Produzir” que, decorrente da campanha lançada pelo PCP na Festa do Avante! de 2010, afirma a defesa e a valorização da produção nacional como resposta aos problemas do emprego, da dívida, do crescimento económico.

Conhecido que está o essencial do programa da Festa, gostaríamos ainda de sublinhar que, para além das muitas iniciativas que ela comporta, a sua principal virtude reside na impressiva e generosa participação de massas, com particular destaque para a juventude. Uma participação que se renova todos os anos e que é fonte do prestígio da Festa do Avante! e a sua principal garantia para o futuro.

 http://www.festadoavante.pcp.pt/2011/node/85 

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Renegociação da Dívida Pública

PCP propõe a Renegociação da Dívida Pública e o Desenvolvimento da Produção Nacional 

                            

Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República                                                

Quarta 20 de Julho de 2011                

  

Sra.Presidente 
Sras. e Srs. Deputados                                                 

A 5 de Abril de 2011, vésperas do pedido do Governo PS de intervenção externa, o PCP avançou com a proposta da renegociação da dívida pública. Uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser imposto.
 Opondo-se, PS, PSD e CDS escancaram as portas a uma intervenção externa do FMI, do BCE e da CE. Um programa ilegítimo de submissão e agressão ao povo e ao país, que o novo Governo PSD/CDS, com a colaboração do PS, quer concretizar. E ir mais além…

Como há muito denunciamos o endividamento do país é a consequência mais visível da política de desastre nacional que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos 35 anos. Um endividamento líquido público e privado, que assume hoje uma colossal dimensão! Consequência da desindustrialização, do abandono da agricultura e pescas, de privatizações, da financeirização da economia, da submissão às imposições da UE e do grande capital nacional e estrangeiro.
 Um processo que se acentuou de forma exponencial por via da adesão ao euro e a gestão orçamental segundo o PEC!

Consequência da transferência para o Estado, que depois transferiu para os portugueses, dos prejuízos do sector financeiro, ler BPN e C.ia! A que se segue há um ano, a criminosa espiral especulativa, que par da austeridade dos PEC nos conduziram a uma dramática situação social e económica.

Uma dívida que não decorre de um povo “a viver acima das suas possibilidades”, ou por causa de uma anónima classe política, ou pior ainda, por idiossincrasias do povo. Mas por causa de políticas e opções políticas do PS, PSD e CDS e dos seus governos num processo de aprofundamento da dependência externa e de subordinação aos grupos do grande capital. Uma dívida que tem uma componente opaca e ilegítima que necessita de ser apurada, para se determinar a efectiva responsabilidade do Estado português.

A NECESSÁRIA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

O caminho da renegociação da dívida pública não é uma solução fácil, nem pode constituir uma medida isolada. Mas deve ser encetada com urgência, por iniciativa do Estado Português.
Alguns eixos que consideramos essenciais.

A prévia avaliação completa e rigorosa da dívida. Um serviço da dívida compatível com o crescimento económico. A salvaguarda dos pequenos aforradores. A reconsideração do empréstimo do FMI/BCE/CE.

Uma forte iniciativa negocial e diplomática junto de outros países visando uma acção convergente e solidária na resolução dos problemas comuns.

Uma política activa de “renacionalização” e de diversificação externa do financiamento.
A consolidação das finanças públicas concretizada pelo lado das Despesas e das Receitas.
O aumento da produção, contendo e substituindo importações por produtos nacionais e fazendo crescer as exportações.

UM PACTO DE AGRESSÃO 

A alternativa à renegociação é o programa de submissão e agressão externa da Troika. Ou seja a garantia do dramático agravamento dos problemas do País, mais recessão, falência de milhares de PME, mais desemprego, mais pobreza e atraso económico e social.

Um programa que é um escândalo pelo seu destino – o sector financeiro - e pelos        30mM € de juros a pagar. Pelo aumento da exploração dos trabalhadores e aumento generalizado de impostos e dos preços. Pelos cortes na saúde, educação e segurança social, pelos cortes nos investimentos públicos. Pelas privatizações. Porque é insustentável, não resolvendo a própria questão da dívida pública. Mas que abrirá portas para novas medidas de austeridade, de que já é exemplo o roubo do subsídio de Natal!

Um programa que viola a independência e soberania nacionais, que acentuará a dependência e fragilidades estruturais do País. Que em confronto com a Constituição da República, atinge o regime democrático português.

Um programa semelhante ao que foi aplicado na Grécia e na Irlanda – autêntica recolonização - com as consequências que conhecemos.

E um programa inútil. Como na Grécia, na Irlanda, não travou o agravamento vertiginoso da especulação financeira. O lixo das agências de rating. A cacofonia europeia! A insuportável pesporrência e prepotência imperial da Srª Merkel e c.ia!

AS EXPLICAÇÕES E JUSTIFICAÇÕES DOS “EUROPEÍSTAS”

Políticos e ideólogos neoliberais, da social-democracia aos conservadores, – em Portugal gente do PS, PSD e CDS e a lista é longa! - são diariamente confrontados com a brutal realidade da integração europeia e do euro (a pedra sobre a qual Guterres ia construir a sua Europa) no quadro da crise do sistema capitalista. Confronto, que põe a nu/desmascara toda a propaganda, todas as fraudes e mentiras que ao longo de 25 anos foram impingidas sobre uma União Europeia de “coesão económica, social e territorial” de “solidariedade entre os Estados-Membros” (ainda hoje inscrita nos tratados). É assim necessário ensaiar velhas e novas explicações e justificações e inventar soluções miraculosas para a dramática situação que Portugal e outros países da periferia europeia enfrentam!

Explicações e justificações com que entramos no reino dos mitos. O mito dos pais fundadores da CEE/União Europeia, a dos líderes inspirados (não se sabe se por alguma luz divina) que se lhes seguiram. O tempo do paraíso comunitário, em que o feroz leão convivia com o manso cordeiro (não sabem alguns, ainda hoje, de que se alimentava o leão!), onde não havia “egoísmos nacionais”! Os “grandes e desinteressados” líderes, que guiados pelo ideal de uma Europa unida e solidária, conseguiram o facto notável de mais do que duplicar o nº de Estados-Membros no alargamento a Leste, reduzindo o Orçamento Comunitário! 

E perante uma gestão da crise das dívidas soberanas conduzida pelos interesses do capital financeiro europeu e do Directório, onde prevalecem os interesses do capital alemão, perante a profunda crise da Zona Euro, desdobram-se em lamentações sobre a escassez de líderes e a fartura de egoísmo. E inventam soluções mirabolantes e bombásticas, que em geral escondem a proposta e escolha pura e dura de um Super-Estado federal, o projecto que os povos da Europa acabaram por derrotar, negando uma pretensa “constituição europeia”! Projecto que aliás, mesmo transfigurado de Tratado dito de Lisboa, dotado de avanços significativos de federalismo, para lá do aprofundamento do neoliberalismo e militarismo, não acrescentou uma vírgula à prevenção e resposta à profunda crise que atravessamos!
É assim que aparece um novo “New Deal” subscrito por M Soares e J Sampaio. E nasce “Uma visão clara para o Euro”, um novo Plano Delors e C.ia (González, Prodi e Vitorino). E até o PR Cavaco Silva, veio no sábado fazer o apelo platónico à desvalorização do euro (para favorecer a competitividade das exportações europeias), esquecido que esteve de se manifestar contra a também recente subida da taxa de juro pelo BCE! Tudo para confortar a possível consolidação da tese de um Ministro das Finanças Europeu, embrião de um pretendido futuro governo económico europeu. 

Tudo tem acontecido desde há cerca de ano a esta parte, na União Europeia e na Zona Euro, com a desestabilização económica, social e política de Estados-Membros soberanos como a Grécia, a Irlanda e Portugal perante a chantagem e agiotagem dos chamados mercados financeiros e agências de rating, e a participação activa dos membros do Directório das grandes potências, com a Alemanha à cabeça. E se depois de tudo isto, há ainda alguém que julga que a solução passa pelo reforço do comando político e económico do Directório, via soluções federalistas, como não é possível admitir ingenuidade ou boa fé, tal desígnio, só pode ser classificado como cumplicidade com políticas que ofendem a dignidade e direitos de milhões de cidadãos da Europa.

Não há mais margem para ambiguidades e dúvidas. Portugal, seguindo as orientações comunitárias teve o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, transformado em OE/2011, o nado-morto PEC IV, a intervenção externa do FMI, BCE e CE, o dito Memorando da Troika, recauchutado em versão agravada em Programa do XIX Governo Constitucional. Cada um desses Programas visava acalmar os mercados financeiros! Cada cedência abria-lhes o apetite e subia a parada da chantagem. E a União Europeia a ver… E após o último, o Programa do Governo, com o acrescento de última hora, em antecipação aos desejos dos mercados, de um preventivo imposto sobre os trabalhadores e os pensionistas, para escândalo de tanta gente, acabamos no “lixo” de uma agência de rating. E oh escândalo, oh indignação, oh repúdio dos que há umas semanas/meses diziam ser necessário respeitar os mercados… Mas “Pode alguém ser quem não é?” Consumatum est? Não! Até à próxima!

Um dia destes, alguém comentando estas coisas, do euro e da reestruturação da dívida, no Diário Económico, sob o título “Razões radicais”, referindo o PCP, escrevia direito por linhas tortas: “Porque razão acontece tantas vezes que o discurso da esquerda mais radical acaba por ter razão antes do tempo?” E concluía: “Será que daqui por uns tempos, vamos ouvir os economistas de direita reconhecer que isso é inevitável?”.

Quem politicamente não tiver preconceitos, terá de olhar para o percurso dos posicionamentos do PCP sobre estes assuntos, e no mínimo concluir, pela coerência, consistência e aderência à realidade do seu discurso. Sobre a adesão à CEE. Sobre os sectores produtivos nacionais. Sobre a moeda única/Euro. Sobre o endividamento do País.

Razões fortes para uma reflexão séria sobre o Projecto de Resolução que hoje trazemos a debate “Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional”! 

-Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do CDS/PP, PPD/PSD e PS-

http://www.pcp.pt/pcp-prop%C3%B5e-renegocia%C3%A7%C3%A3o-da-d%C3%ADvida-p%C3%BAblica-e-o-desenvolvimento-da-produ%C3%A7%C3%A3o-nacional

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Exposição do 90º aniversário do PCP

Ultima semana da exposição comemorativa do aniversário dos 90 anos do PCP

                                                                                                 

Está patente até ao dia 22 de Julho na sala 2, piso 2, do edifício Antigos Paços do Concelho, a exposição comemorativa do 90º Aniversário do PCP

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Pergunta ao Governo - por Paulo Sá Deputado do PCP pelo Algarve

            

Pergunta ao Governo N.º 37/XII/1                    

Ressarcimento aos produtores de tomate pelos prejuízos resultantes do surto de E. coli                                        

                   

Sexta 1 de Julho de 2011                    

                                                 

O surto infeccioso de E. coli com origem na Alemanha, decorrente de contaminação bacteriológica com uma estirpe entero-hemorrágica da bactéria Escherichia coli, foi atribuído, numa primeira fase, pelas autoridades sanitárias alemãs, de forma precipitada e irresponsável, à contaminação de pepinos de origem espanhola.
O elevado número de pessoas infectadas e de vítimas mortais, registadas principalmente na Alemanha, assim como a incerteza relativamente à origem da verdadeira fonte de contaminação, lançou o pânico entre muitos consumidores europeus, provocando uma redução drástica no consumo de saladas.
A quebra acentuada na procura de hortícolas provocou avultados prejuízos entre os produtores portugueses. Em particular, no Algarve, notícias recentes nos órgãos de comunicação social têm dado conta da dificuldade no escoamento da produção de tomate, levando a que centenas de toneladas deste produto não pudessem ser escoadas e tenham sido ou estejam a ser destruídas.
Saliente-se que muitos produtores de tomate eliminaram as suas culturas antes de concluído o respectivo ciclo, pois era insustentável manter estufas com tomateiros, regando-os, adubando-os e fazendo os tratamentos fitossanitários, sem a perspectiva de escoamento da sua produção.
Foram entretanto anunciadas medidas de apoio, que são claramente insuficientes, pois não ressarcem integralmente os produtores pelos prejuízos causados pelo surto de E. coli. Acresce que estas medidas apenas abrangem aqueles produtores que não eliminaram a cultura antes do referido anúncio.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio e com carácter de urgência perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1. Que medidas adicionais o Governo irá tomar para compensar os produtores de tomate do Algarve e de outros regiões pelos avultados prejuízos verificados na sequência do surto de E. coli?
2. As medidas adicionais a tomar pelo Governo abrangerão os produtores que eliminaram as suas culturas, antes do anúncio das medidas de apoio, por não terem perspectivas de escoamento da produção?

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Campanha Nacional: Fazer Frente à Politica de Direita

Inseridas na Campanha Nacional Fazer Frente à Politica de Direita, em Lagos militantes do PCP levaram a cabo na passada 4ª Feira, dia 13, nos Bairros 25 de Abril, da Função Pública, dos Pescadores e na Chesgal, e na 5ª Feira, dia 14,  junto ao Centro de Emprego e à Segurança Social de Lagos, iniciativas de contacto com os trabalhadores e distribuição de documentos.

                                                                                                                                                     

Só a Luta - dos trabalhadores, das populações, dos jovens, dos reformados, dos agricultores, dos pescadores dos pequenos empresários - pode fazer frente à politica de direita, travar o agravamento da exploração, defender e afirmar direitos.

Num momento muito difícil da vida do país, o PCP reafirma o seu compromisso de sempre com os trabalhadores e o povo português.

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Fazer Frente Á Politica de Direita

Despedimentos,roubo nos salários, privatizações

                        

Um programa de ruína económica
e roubo social

                

                        

O programa do novo Governo, que leva à prática as medidas de sujeição acordadas pelo PSD, CDS-PP e PS com o FMI e a União Europeia, conduzirá o País à ruína económica e à miséria social.

                                                                                

Mais exploração para quem trabalha:

 - Despedimentos mais fáceis e baratos;

- Fim do pagamento das horas extraordinárias;

- Generalização da precariedade com contrato único;

- Despedimentos em massa nomeadamente na administração pública.

Menos rendimentos para trabalhadores e reformados:

 - Cortes nos salários e pensões de reforma;

- Aumentos do IRS e do IMI (habitação própria);

- Cortes nas prestações sociais;

- Redução do tempo e do valor do subsídio de desemprego.

Aumento dos preços dos bens e serviços essenciais:

- Aumento do IVA: alimentação; restauração; electricidade e gás;

- Aumentos nas taxas moderadoras e medicamentos;

- Aumentos nos bilhetes e passes sociais dos transportes;

- Aumentos das rendas de casa e dos empréstimos à habitação.

Mais privatizações e encerramento de serviços públicos:

- Privatização dos Correios, da EDP, da REN, da GALP, de parte da Caixa Geral de Depósitos;

- Privatização dos transportes públicos: METRO, CARRIS, STCP, TAP, linhas da CP, aeroportos e portos marítimos;

- Encerramento de escolas, serviços de saúde, tribunais, instalações da PSP e GNR.

Mais lucros e privilégios para a Banca e grupos económicos

- Manutenção de todos os benefícios fiscais para o capital;

- 12 mil milhões de euros de apoios e 35 mil milhões de garantias do Estado para a Banca;

- Financiamento dos grupos económicos reduzindo as contribuições para a Segurança Social;

- Entrega do Banco Português de Negócios (BPN) a privados, ficando os prejuízos para o Estado.

Roubo do subsídio de Natal

O primeiro-ministro Passos Coelho já anunciou a intenção de retirar aos trabalhadores e pensionistas parte do subsídio de Natal. Trata-se de uma medida, escondida durante a campanha eleitoral, que irá retirar cerca de 800 milhões de euros a quem vive do seu salário ou pensão.

Mal que baste!

Desemprego aumenta

O número actual de desempregados ultrapassa todos os registos históricos desde o 25 de Abril de 1974:

- A taxa de desemprego subiu de 11,1 por cento para 12,4 por cento no primeiro trimestre de 2011;

- O número oficial de desempregados passou de 619 mil para de 688,9 mil;

- Somando os «inactivos», que não procuraram trabalho nos centros de emprego, e os que trabalharam apenas algumas horas, conclui-se que mais de um milhão de portugueses, ou seja 17,7 da população activa, não têm emprego;

- O subsídio de desemprego só é pago a 293 mil pessoas, o que corresponde a 42,6 por cento do desemprego oficial;

- Com a aplicação das chamadas «medidas de austeridade», que provocarão mais recessão económica, prevê-se que a taxa oficial de desemprego atinja 14 por cento em 2013;

- A taxa efectiva de desemprego poderá assim atingir cerca de 20 por cento da população activa em 2013, ou seja, mais de um milhão e cem mil portugueses privados do direito ao trabalho;

- Apesar do aumento do flagelo, o apoio aos desempregados será reduzido em 150 milhões de euros.

Pobreza alastra

Com o aumento do desemprego, a pobreza, a miséria e a fome alastram em Portugal, mas os apoios sociais aos mais desfavorecidos continuam a ser reduzidos:

- 97 mil pessoas já perderam o direito ao Rendimento Social de Inserção (RSI) nos primeiros três meses do ano. O número de beneficiários do RSI passou de 428 mil para 331 mil;

- Cerca de 20 por cento dos estudantes (mais de 12 mil) perderam o direito à bolsa.

- Mais de um milhão e 500 mil crianças e jovens perderam e viram reduzido o Abono de Família em 2010;

- Mais de 13 mil crianças perderam a majoração do Abono de Família pela condição de deficiência;

- Pelo menos dois milhões de portugueses (um em cada cinco) estão no limiar da pobreza, vivendo com menos de 360 euros mensais;

- Segundo o acordo assinado com a troika, a despesa com apoios sociais será reduzida em 350 milhões até 2013;

- Também as despesas com o Serviço Nacional de Saúde serão cortadas em 925 milhões de euros, o que significa aumento das taxas moderadoras, redução das comparticipações, etc;

- Sem as pensões de reforma e as transferências sociais do Estado, mais de quatro milhões de portugueses (um terço da população) seriam condenados à pobreza;

Desigualdades agravam-se

O fosso entre pobres e ricos em Portugal é o maior da União Europeia:

- O rendimento dos dois milhões mais ricos é quase sete vezes maior do que o rendimento dos dois milhões mais pobres.

- O grupo dos dois milhões mais pobres aufere apenas sete por cento do rendimento líquido das famílias;

- O grupo de dois milhões mais favorecidos absorve 45 por cento do rendimento líquido das famílias.

- Os 100 portugueses mais ricos aumentaram a sua fortuna cerca de um terço em 2010, quando grande parte dos trabalhadores viu os salários congelados ou com actualizações mínimas.

O País precisa de outro caminho

Com o PCP é possível sair da crise

A saída da crise exige uma ruptura com os interesses dos mais ricos e poderosos e uma política patriótica e de esquerda que faça frente às injustiças e ao declínio nacional. A política defendida pelo PCP preconiza:

 - Aumento dos salários e pensões, designadamente do salário mínimo nacional para 500 euros ainda em 2011 (mantendo o objectivo de 600€ em 2013) e das pensões de reforma em 25 euros;

 - Combate à precariedade, designadamente com a conversão dos falsos recibos verdes em contratos efectivos de trabalho;

 - Valorização da produção nacional com mais investimento público, apoio às pequenas e médias empresas, controlo de importações, quota obrigatória de produtos nacionais nas grandes superfícies; preços máximos na energia e no crédito;

 - Renegociação da dívida pública (prazos, juros, montantes), impedindo o roubo dos recursos nacionais;

 - Tributação dos grupos económicos com uma taxa efectiva de IRC de 25 por cento para a Banca, impostos sobre as grandes fortunas e a especulação bolsista;

 - Reposição imediata dos apoios sociais cortados, designadamente no abono de família, subsídio de desemprego e bolsas de estudo;

 - Reforço do investimento público, defesa do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social;

 - Combate às privatizações, fim das parcerias público-privadas, defesa e reforço do sector empresarial do Estado.

Rejeitar a regressão

Agir e lutar!

O PCP bate-se pela defesa dos interesses dos trabalhadores, da juventude e do povo e não aceita a crescente submissão de Portugal às grandes potências da União Europeia, como a Alemanha.

O PCP recusa a liquidação do conteúdo democrático e progressista contido na Constituição da República e luta pelo desenvolvimento económico e o progresso, pela melhoria das condições de vida da população, por um Portugal com futuro.

Só a luta dos trabalhadores, das populações, dos jovens, dos reformados, dos agricultores, dos pequenos empresários pode fazer frente à política de direita, travar o agravamento da exploração, defender e afirmar direitos.

Nessa luta, os trabalhadores e o povo português podem contar com o PCP – o partido da liberdade, da democracia e do socialismo.

http://www.avante.pt/pt/1963/emfoco/115394/ 

(Suplemento especial do jornal "Avante!" de 14 de Julho

e base do documento nacional distribuído nos dias 13 e 14 de Julho em Lagos e por todo o País) 

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