17:03
PCP Lagos
Pergunta ao governo
Encerramento da lota de Armação de Pêra (Algarve) e problemas da comunidade
piscatória desta vila
Terça 26 de Julho de 2011
A comunidade
piscatória de Armação de Pêra (concelho de Silves), cujas raízes remontam pelo
menos ao séc. XVI, debate-se com graves problemas resultantes do encerramento
do Posto de Venda da Docapesca (vulgarmente conhecido por Lota de Armação de
Pêra), sem que tenham sido criadas condições alternativas para o escoamento do
pescado.
O encerramento da lota, no passado dia 11 de Junho, deveria ter sido acompanhado da entrega à Associação de Pescadores de Armação de Pêra de uma carrinha de frio, destinada ao transporte do pescado para as vizinhas lotas de Portimão, Albufeira ou Quarteira. Contudo, esta carrinha, há muito prometida pela Câmara Municipal de Silves e que deveria ter sido adquirida com co-financiamento do Programa Operacional para o Sector das Pescas (PROMAR), ainda não foi entregue à Associação de Pescadores. Sem carrinha de frio e com a lota encerrada, os pescadores de Armação de Pêra não têm forma de escoar o pescado, vendo a sua actividade e o seu futuro comprometidos.
Com o encerramento das instalações da lota, ficaram ainda os pescadores de Armação de Pêra privados do apoio prestado por esta estrutura, em particular, no que diz respeito ao fornecimento de gelo, essencial para a conservação do pescado. Segundo informações recolhidas por uma delegação do PCP, que se encontrou com Associação de Pescadores de Armação de Pêra, a Docapesca estaria disponível para entregar à Associação a gestão deste espaço, para que possa ser utilizado no apoio à actividade dos pescadores, comprometendo-se a Docapesca a assegurar a manutenção da balança e da máquina de gelo. Os encargos com a electricidade, a água e a limpeza teriam que ser assumidos pela Associação de Pescadores de Armação de Pêra, a qual, contudo, não possui capacidade financeira que lhe permita suportar estas despesas. As tentativas, por parte da Associação, de obter apoio financeiro da Junta de Freguesia de Armação de Pêra têm-se revelado infrutíferas.
Os pescadores de Armação de Pêra debatem-se ainda com o problema do preço na primeira venda. Efectivamente, o valor obtido pelo pescado que colocam em lota é muito baixo, não chegando para cobrir as despesas com a sua actividade e muito menos para prover ao seu sustento e das suas famílias. É escandaloso que recentemente um pescador desta comunidade tenha obtido em lota apenas 7 cêntimos por quilograma de raia, espécie que depois é comercializada pelo preço de vários euros por quilograma.
As embarcações utilizadas pelos pescadores de Armação de Pêra têm um comprimento de 6-7 metros, com motores fora de borda, os quais, como é sabido, utilizam como combustível a gasolina. O facto de a gasolina utilizada nestas embarcações não ser subsidiada, tem como consequência o aumento dos custos de produção, facto que, associado aos baixos preços na primeira venda, contribui para que os rendimentos dos pescadores de Armação de Pêra se tenham vindo a degradar.
É de salientar que as construções que servem de apoio à actividade piscatória se encontram bastante degradadas, como pudemos comprovar no local, sem que a necessária manutenção/reparação seja feita pela Câmara Municipal de Silves.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
O encerramento da lota, no passado dia 11 de Junho, deveria ter sido acompanhado da entrega à Associação de Pescadores de Armação de Pêra de uma carrinha de frio, destinada ao transporte do pescado para as vizinhas lotas de Portimão, Albufeira ou Quarteira. Contudo, esta carrinha, há muito prometida pela Câmara Municipal de Silves e que deveria ter sido adquirida com co-financiamento do Programa Operacional para o Sector das Pescas (PROMAR), ainda não foi entregue à Associação de Pescadores. Sem carrinha de frio e com a lota encerrada, os pescadores de Armação de Pêra não têm forma de escoar o pescado, vendo a sua actividade e o seu futuro comprometidos.
Com o encerramento das instalações da lota, ficaram ainda os pescadores de Armação de Pêra privados do apoio prestado por esta estrutura, em particular, no que diz respeito ao fornecimento de gelo, essencial para a conservação do pescado. Segundo informações recolhidas por uma delegação do PCP, que se encontrou com Associação de Pescadores de Armação de Pêra, a Docapesca estaria disponível para entregar à Associação a gestão deste espaço, para que possa ser utilizado no apoio à actividade dos pescadores, comprometendo-se a Docapesca a assegurar a manutenção da balança e da máquina de gelo. Os encargos com a electricidade, a água e a limpeza teriam que ser assumidos pela Associação de Pescadores de Armação de Pêra, a qual, contudo, não possui capacidade financeira que lhe permita suportar estas despesas. As tentativas, por parte da Associação, de obter apoio financeiro da Junta de Freguesia de Armação de Pêra têm-se revelado infrutíferas.
Os pescadores de Armação de Pêra debatem-se ainda com o problema do preço na primeira venda. Efectivamente, o valor obtido pelo pescado que colocam em lota é muito baixo, não chegando para cobrir as despesas com a sua actividade e muito menos para prover ao seu sustento e das suas famílias. É escandaloso que recentemente um pescador desta comunidade tenha obtido em lota apenas 7 cêntimos por quilograma de raia, espécie que depois é comercializada pelo preço de vários euros por quilograma.
As embarcações utilizadas pelos pescadores de Armação de Pêra têm um comprimento de 6-7 metros, com motores fora de borda, os quais, como é sabido, utilizam como combustível a gasolina. O facto de a gasolina utilizada nestas embarcações não ser subsidiada, tem como consequência o aumento dos custos de produção, facto que, associado aos baixos preços na primeira venda, contribui para que os rendimentos dos pescadores de Armação de Pêra se tenham vindo a degradar.
É de salientar que as construções que servem de apoio à actividade piscatória se encontram bastante degradadas, como pudemos comprovar no local, sem que a necessária manutenção/reparação seja feita pela Câmara Municipal de Silves.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1. Tem o Governo conhecimento dos graves problemas que afectam a comunidade piscatória de Armação de Pêra?
2. Tendo em conta que a lota de Armação de Pêra foi encerrada no passado dia 11 de Junho e que a carrinha de frio que deveria transportar o pescado para as vizinhas lotas de Portimão, Albufeira ou Quarteira ainda não foi entregue à Associação de Pescadores, que medidas pretende o Governo tomar para garantir que os pescadores de Armação de Pêra possam escoar, de forma legal, o seu pescado?
3. Pretende o Governo intervir nos mecanismos de formação de preços na primeira venda do pescado e subsequente comercialização, de forma a garantir aos pescadores um preço justo pelo fruto do seu trabalho? Ou pretende o Governo continuar a permitir que sejam os compradores/comerciantes de pescado que, a seu bel-prazer e no seu interesse, controlem a primeira venda, impondo preços muito abaixo do que é justo?
4. Está o Governo disponível para, por exemplo, estabelecer uma taxa máxima de lucro na comercialização do pescado, garantindo, por esta via, a valorização do pescado na primeira venda e a descida dos preços no consumidor para níveis mais adequados?
5. Tendo em conta que as embarcações de 6-7 metros com motores fora de borda utilizam gasolina e não gasóleo, está o Governo disponível para subsidiar a gasolina utilizada pelas embarcações da pesca local?
Assembleia da
República, em 26 de Julho de 2011
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