LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

            Lei dos despejos  

Um passo mais na liquidação de direitos e no empobrecimento dos portugueses

                                                           

A proposta de alteração à Lei do Arrendamento Urbano apresentada pelo Governo PSD/CDS-PP, caso venha a ser aprovada e promulgada, altera profundamente o quadro legal existente.
                                                     
A Proposta do Governo – de facto, e em rigor, uma Lei de despejo atendendo ao seu conteúdo e objectivos – constitui neste domínio a negação do direito à habitação tal como está consignado na Constituição da República Portuguesa. Assente na fragilização absoluta dos direitos dos inquilinos e arrendatários, a Proposta de Lei precariza o direito à habitação e elimina a sua estabilidade num processo que, destinado a favorecer a especulação imobiliária, ameaça conduzir ao despejo sumário milhares de famílias (particularmente nos estratos mais carenciados da população) e ao encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos e lojas, em particular as instaladas nos bairros antigos das cidades.

Ao contrário do que uma lei do arrendamento urbano, que o pretendesse ser, deveria dispor sobre condições de habitabilidade, regras do regime de arrendamento e sua regulação, combate ao mercado paralelo ou direitos e garantias das partes contratantes, o diploma agora apresentado visa exclusivamente operacionalizar as regras e procedimentos de despejo, fragilizar ou mesmo anular garantias de transmissibilidade e reduzir drasticamente a estabilidade de acesso ao direito à habitação.

Invocando falsos objectivos e pressupostos – “dinamização do arrendamento urbano”, “promoção da mobilidade das pessoas”, “redução do endividamento das famílias e do desemprego”, “requalificação das cidades e dinamização do sector da construção” – o que o governo PSD/CDS tem em vista é instituir um indisfarçável instrumento concebido para servir os interesses dos senhorios e do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário.

Constituindo-se, de facto, num factor de instabilidade social e de precariedade do direito à habitação, esta proposta de lei traduzir-se-á no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, no aumento significativo de casos de exclusão extrema.

A luta contra este projecto exige uma acção alargada de esclarecimento sobre os seus reais objectivos e de desmascaramento dos falsos e até cínicos pressupostos com que tem sido apresentado.

Adiantam-se nesse sentido um conjunto de argumentos, elementos e outros esclarecimentos destinados a apoiar o debate, suportar a discussão e confronto de pontos de vista e dinamizar as acções de luta e oposição à sua aprovação.

Dados e elementos que, por si só, desmontam e desmentem errados pressupostos introduzidos pelo governo, evidenciam o conjunto de consequências que propositadamente são escondidos ou iludidos, revelam os reais propósitos e denunciam os interesses que se pretendem beneficiar à custa do direito à habitação dos portugueses.

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