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PCP Lagos
NÃO À EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS
O projeto de liquidação
de centenas de freguesias que o governo e a respetiva maioria parlamentar
insistem em consumar, a pretexto do memorando de entendimento com a Troika e
numa atitude de subserviência e alienação dos interesses e valores nacionais,
visa outros e inaceitáveis objetivos:
- Empobrecimento democrático ( traduzido na redução de mais de 20 mil
eleitos );
- Enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações
que a presença de órgãos autárquicos assegura, com o aprofundamento das
assimetrias e perda de coesão ( territorial, social e económica );
- O abandono ainda maior das populações;
- O acentuar da desertificação, e
- Ainda que falsamente o neguem, um ataque ao emprego público ( milhares
de trabalhadores das freguesias extintas, cujo destino futuro será o
despedimento ou a mobilidade ).
Os argumentos usados
para justificar esta ofensiva são falsos e injustificados.
Ao contrário do « reforço da coesão » o que daqui
resultará serão mais assimetrias e
desigualdades. Os efeitos dos processos de aglomeração são, como
comprovadamente se conhece, adversos à coesão.
Juntar os territórios
mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos
populosos – seja em áreas rurais ou urbanas – traduzir-se-á em mais atracão
para os primeiros
( os que sobreviverão como
freguesias ) e mais abandono dos segundos ( os que verão as suas freguesias
liquidadas ). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos coesão
para quem menos tem e pode.
Em vez de « ganhos de
eficiência e de escala » que
resultariam da « libertação de recursos
financeiros » o que se terá é menos proximidade e resposta direta aos problemas
locais, com menos verbas e menos recursos disponíveis.
No seu conjunto, o nível
de freguesias da administração local terá, de facto, menos verbas .
Qualquer reforma
administrativa do território que se pretendesse séria daria resposta a duas
questões cruciais distintas embora convergentes :
Primeira, não a
liquidação de centenas de autarquias mas, sim a concretização da regionalização
como a Constituição da república determina, indispensável a um processo de
descentralização que se pretenda coerente, a uma reforma da administração
pública racional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia
municipal.
Segunda, não a liquidação da expressão de
representação política traduzida na existência de órgãos autárquicos erm
centenas de freguesias, mas sim a criação de condições e a afetação dos meios
indispensáveis ao exercício das atribuições e competências que hoje são negadas
ao poder local.
Olhando para a entidade « freguesia » representa em
termos do Orçamento de estado – 0,1% do total – e à circunstância de em nada
contribuir para a dívida pública, mais exposta fica a intenção do Governo:
atacar o poder local e o direito das populações ao bem estar e à satisfação das
suas necessidades locais.
Hoje são as freguesias, amanhã, como já se insinua,
serão os municípios.
A manifestação do dia 31 de Março convocada pela
ANAFRE e por numerosas plataformas contra a liquidação das freguesias,
constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e
raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação
com as suas freguesias e respectivos órgãos autárquicos.
Insensíveis à tomada
de posição de milhares de
Freguesias, Assembleias Municipais, Câmaras Municipais, Assembleias
Metropolitanas e Associações e à vontade expressa na grandiosa manifestação de
31 de Março que reuniu mais de 200 mil pessoas, o PSD e o CDS aprovaram no
passado dia 13 de Abril na Assembleia da República a proposta de Lei nº 44/
XII/1ª apresentada pelo Governo.
Considerando o atrás exposto o eleito da CDU na
assembleia Municipal de Lagos propõe:
Que a
Assembleia Municipal de Lagos reunida a 30 de Abril de 2012 delibere.
1. Saudar a ANAFE e por seu intermédio todos
os trabalhadores, populações e autarcas que participaram na grandiosa
manifestação no dia 31 de Março contra a extinção das freguesias.
2. Manifestar à Assembleia da República,
Presidência da república e Governo o nosso mais vivo protesto pela aprovação da
proposta de Lei nº 44/XII/1ª que representa um grave ataque ao poder local
saído do 25 de Abril.
Lagos, 30 de Abril de 2012
O Eleito da CDU
José Manuel da Glória Freire
Esta proposta foi aprovada por maioria, tendo o PSD e CDS votado contra
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