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PCP Lagos
RETENÇÃO
PELO GOVERNO DE 5% DO IMI
As câmaras municipais vão receber menos receitas pela cobrança
do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) porque 5% do valor relativo a 2011 vai
ser utilizado no pagamento das avaliações dos imóveis urbanos, conforme portaria nº 106/2012 de 18 de Abril.
O diploma do Ministério das Finanças prevê que o financiamento
da avaliação geral de prédios urbanos seja feito através da receita do IMI: “É
afeta às despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, uma
verba de 5 % da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo
ao ano de 2011, a arrecadar em 2012″.
A portaria prevê que as “importâncias retidas mensalmente
constituem receita própria não consignada da Autoridade Tributária e
Aduaneira”, e entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Numa altura em que muitos municípios atravessam grandes
dificuldades financeiras e considerando que é ao Estado que compete fazer a
reavaliação dos imóveis.
O eleito da CDU propõe que:
A
Assembleia Municipal de Lagos reunida a 30 de Abril de 2012 delibere manifestar
ao ministro das Finanças o seu protesto pela retenção de 5% do IMI, medida que agravará a situação financeira dos
municípios.
Lagos, 30 de Abril de 2012
O Eleito da CDU
José Manuel da Glória Freire
Esta proposta foi
aprovada por unanimidade
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