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PCP Lagos
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
O Relatório da discussão pública sobre a
Proposta de Revisão do Plano de Urbanização de Lagos está posto à apreciação da
Assembleia Municipal.
Temos perfeita consciência da extrema
importância para o futuro desta nossa cidade de Lagos, da sua população e suas
condições de vida e de trabalho, que virá a ter o resultado da deliberação que
hoje é pedida a esta Assembleia Municipal.
O Plano de Urbanização não é só uma lista
das ocupações que se podem dar aos terrenos da área que é atribuída à cidade, e
de uma rede de ruas. É isto tudo, mas é muito mais, e esse mais é que é o
essencial do urbanismo, que não é aqui o momento para o debater. Isso, como
oportunamente propusemos nesta Assembleia e foi recusado, deveria ter tido
lugar desde o início, a começar pela discussão do programa a colocar aos
responsáveis pelas disciplinas que participam na construção dum Plano de
Urbanização, e prosseguindo com a participação democrática de população. Isto
é, obtendo uma solução que integre a cultura, no seu mais lato sentido, nas
definições dadas pelas disciplinas participantes no Plano.
Para além do cumprimento da letra das
disposições legais aplicáveis, nada se verificou do conteudo democrático, em
termos da intervenção informada, conhecedora e atempada da população,
culminando em que as participações públicas, que tiveram lugar apenas em fim de
processo perante documento acabado, mereceram uma apreciação, esta de que nos
foi agora dado conhecimento, só foi considerada em situações de pequeno
pormenor,
A justeza destes nossos conceitos para a
elaboração do Plano de Urbanização de Lagos, veio a ser plenamente confirmada
com o interesse revelado pela população de Lagos, com o total de 366
participações, entre entidades e cidadãos a titulo individual e em abaixo
assinado.
Como era de esperar, depois da completa
ausência de democraticidade na elaboração da proposta de Plano, que foi de
conteúdo democrático inexistente em termos de participação publica, pois desde
1998 foram 13 anos de execução, e de eficácia praticamente nula na discussão pública
que foi de 2 horas, o Relatório apresenta-se apenas como mais outra das
formalidades a que a Câmara PS não pode fugir.
A realidade é que, em resumo e
substancia, o Relatório não faz mais do que correcções de sintaxe e acertos de
extremas de terrenos.
Comecemos portanto por analisar o
conjunto das questões levantadas pelas participações.
É inegável que não foi objecto de análise
séria, e de argumentação fundamentada, nenhum dos clamorosos erros apontados
pelos munícipes nas questões com significado na estrutura da Cidade, ou seja,
nas condições de vida urbana, na harmonia e equilíbrio dos espaços e ambientes,
na hierarquia e uso das acessibilidades, na adequação e distribuição dos
equipamentos e serviços públicos, nas
matérias de incidencia cultural,
Na proposta agora apresentada à
Assembleia, são mantidos exacta e rigorosamente na mesma. a circular dita
exterior mas percorrendo arruamentos, o não justificado alargamento do
perímetro urbano, a expansão urbana sem programa e em local indefensável, a
ocupação com construção especulativa de solos públicos livres ou com
equipamentos e serviços públicos como na zona da Trindade e na chamada horta do
Mateus, a ausência de reestruturação do Centro Urbano, o menosprezo pela
caracterização e identificação urbana, o abandono das periferias à
sub-urbanidade, as imposições para os projectos de novos edifícios no Centro
Histórico, só para citar casos mais flagrantes.
O que sobre todos estes erros foi
proposto pelos participantes na discussão pública, sofreu a simples decisão de
“não aceite”, sem nada acrescentar ao que antes já estava dito.
Passando agora à análise do que é
apresentado no Relatório sobre a proposta concreta da CDU para a variante da EN
125.
1.
Impacto
ambiental. Sem dúvida que qualquer intervenção humana sobre condições naturais
provoca um impacto ambiental. Mas é igualmente inegável que desse impacto podem
resultar efeitos tanto negativos como positivos, dependendo da qualidade
intrínseca da intervenção, tanto estética, o que será uma exigência que agora
não se pode avaliar, mas que tendo-a é um elemento mutuamente valorizador, como
em contribuição para saudáveis condições de vida humana, em qualquer dos seus
aspectos, desde culturais até de salubridade, como neste caso, visando a
melhoria da qualidade da estrutura urbana de Lagos.
2.
Na
proposta da CDU, esta ultima condição assume caracter decisivo, quando retira
do interior da malha urbana todos os prejuízos ambientais, esses sim, já
afirmados como indiscutível e profundamente negativos, dos arruamentos urbanos
da zona de S. João serem percorridos pelo transito automóvel, ligeiro e pesado,
de passagem, que pertence à variante da
EN 125, que nada tem que ver com Lagos, ou que se dirige para distantes
penetrações no esquema de vias urbanas da Cidade.
3.
Plano
de Pormenor e compromissos. O primeiro, é dito que vai ser revogado com a
aprovação deste PU, portanto não é argumento. Os compromissos, não são identificados
para poderem ser avaliados no significado e importância, ou mesmo em eventuais
aspectos de irreversibilidade pontual, e serão sempre passíveis de conciliação
e acerto, face aos benefícios, claros e evidentes, como se disse, para a Cidade
no seu todo.
4.
Não
é sequer abordada a hipótese incluída na proposta da CDU, para uma outra nova
ponte rodoviária, e que agora, com os problemas surgidos na ponte de D.Maria
II, toma foros de indispensável para os acessos à Meia Praia, considerando a
provável e inviabilidade e até indesejável, da recuperação estrutural daquela
ponte para transito de viaturas. Será ainda o complemento da retoma da forma
original da ponte de D.Maria II como relevante património histórico/cultural de
Lagos, reservando para o usufruto pedonal o encanto da sua qualidade estética e
escala humana.
5.
Assim,
a proposta da CDU apresenta umas melhorias tão importantes para o planeamento
de Lagos, que cai pela base o parecer de que “não é significativa em mais valia
viária e de estruturação”.
A
CDU propõe à Assembleia Municipal:
. que recomende a inclusão desta
proposta da CDU no Plano de Urbanização de Lagos.
.que recomende a reanálise das conclusões
sobre as participações dos munícipes,
nomeadamente a do abaixo-assinado
. que a deliberação final desta
Assembleia seja tomada perante essa reanálise.
Lagos, 25 de Junho de 2012
O Eleito da CDU
Esta Proposta foi Rejeitada
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