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PCP Lagos
PCP rejeita o caminho de privatização dos serviços de
água e saneamento
Intervenção
de Paulo Sá na Assembleia de República
Quarta 4 de
Julho de 2012
Sr.ª
Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Deputados,
A água é um
recurso natural indispensável à vida e de importância fundamental para o
desenvolvimento do país. O direito à água e ao saneamento é essencial para a
concretização de todos os direitos humanos. Pela sua importância para cada um
de nós e para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida unicamente por
organismos públicos, na ótica de um serviço público, no interesse de todos os
portugueses e do país.
O projeto de
lei apresentado pelo PCP tem como objetivo vedar a empresas privadas o acesso
aos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais
urbanas e de gestão de resíduos urbanos, invertendo a lógica que tem sido
seguida por sucessivos governos do PS, PSD e CDS desde 1993.
Efetivamente,
até essa altura, os serviços de águas e saneamento foram uma responsabilidade
exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão pública,
controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de
um serviço público. É a partir de 1993 que se foram operando as mudanças
legislativas que, gradualmente, abriram este setor ao capital privado. Pela mão
dos partidos da política de direita, a água, de bem social, indispensável à
vida, foi-se transformando num bem mercantil, cuja gestão passou a ser ditada
por lógicas economicistas, numa ótica de obtenção de lucro.
É este
processo de mercantilização dos serviços de águas e saneamento que o atual
Governo PSD/CDS pretende acelerar. De acordo com as declarações dos
responsáveis governamentais pelo setor, está em preparação a fusão dos sistemas
multimunicipais e a integração, nestes sistemas, dos sistemas em “baixa”, assim
como a revisão do regime de tarifas com o objetivo de recuperar integralmente
os custos dos serviços, ou seja tornar estes serviços lucrativos.
Cinicamente,
o Governo e os partidos que o suportam justificam este processo de fusão e
verticalização pela necessidade de, e cito, “permitir ganhos de eficiência
operacional através de economias de escala e de gama decorrentes das sinergias
existentes”, “fomentar economias de processo”, e “eliminar o atual risco de
cobrança, o que contribuirá para o acesso ao cash-flow, elemento fundamental
para financiar novos investimentos no setor e libertar a pressão na tesouraria”
(fim de citação). Frases rebuscadas que apenas pretendem ocultar aos
portugueses o verdadeiro objetivo do Governo: a entrega da gestão e exploração
dos serviços de águas e saneamento aos grandes grupos económicos, nacionais e
estrangeiros, que operam no setor.
Ainda mais
cinicamente, o Projeto de Resolução do PSD/CDS recomenda ao Governo que
mantenha a água, assim como as infraestruturas associadas à prestação de
serviços de abastecimento de água e de saneamento, na propriedade pública.
Sabem muito bem estes partidos que a concessão destes serviços a empresas
privadas representa, na prática, a sua privatização e o controlo pelos privados
do acesso à água e ao saneamento, já que aos portugueses não se coloca a opção
de irem às ribeiras, de cântaro à cabeça, buscar a água que consomem, nem
poderão livrar-se dos dejetos domésticos, à boa maneira medieval, atirando-os
pela janela e gritando “Água vai!”.
Já o PS, no
seu projeto de resolução, surge muito preocupado com a possibilidade da entrada
de capital privado nos serviços de água e saneamento por via de concessões,
chegando mesmo a invocar, e cito, “o anúncio feito pelo Vaticano de recusa da
privatização da água”, a qual “não é um bem meramente mercantil, mas público”
(fim de citação). Esquece o PS, ou faz-se esquecido, que também é responsável
por alterações legislativas que abriram a porta dos serviços de águas e
saneamento aos privados, assim como pela criação de muitas empresas municipais,
com capitais privados, que atuam no setor.
Para o PCP,
os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública,
assumindo-se a gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A
privatização dos serviços de águas e saneamento, que o Governo PSD/CDS pretende
levar a cabo, serve os interesses dos grandes grupos privados que operam no
setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de
privatização, o Estado fica com os encargos de criar as infraestruturas e
reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da água e do saneamento
aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem
qualquer risco.
O PCP
rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e
reafirma a sua posição em defesa da água como um bem público e um serviço
essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos.
Disse.
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