02:04
PCP Lagos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS
DECLARAÇÃO
DE VOTO
VOTAMOS CONTRA AS TAXAS DO IMI PARA 2013
POR
CONSIDERARMOS QUE SÃO CONTRA
OS
INTERESSES DA POPULAÇÃO
De harmonia com o Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis, compete à Assembleia Municipal
fixar, anualmente, as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar no
Município .
Para 2012 apresenta a Câmara
Municipal de Lagos:
Prédios rústicos – 0,8%.
Prédios urbanos - 0,7%
Prédios urbanos avaliados nos
termos do CIMI – 0,4%.
As taxas agora propostas são
iguais às aprovadas para 2012.
Considerando que
a previsão da receita a arrecadar em 2012 com estas taxas era de 9 milhões e 500 mil euros, tendo até
31.10.2012 sido arrecadado 10 502 218, 22 €, e prevendo a Câmara arrecadar 11
milhões de euros até ao final do ano, ou seja, mais 16 % do previsto.
Considerando que para 2013 a
nova avaliação nos termos do CIMI, vai aumentar o valor dos prédios, aumentando
assim o valor do imposto a pagar pelos proprietários e substancialmente a receita final a arrecadar pela autarquia.
Considerando a receita a realizar em
2012 e a avaliação patrimonial em curso, era possível e justo que a Câmara
Municipal apresentasse uma proposta menos penalizadora para os munícipes.
Considerando a crise económica e social
que atinge o país, afectando largos sectores da população e lançando na pobreza
e exclusão milhares de famílias;
Considerando a elevada carga fiscal, o
corte nas prestações sociais, o alarmante número do desemprego, atingindo
sobretudo os trabalhadores por conta de outrem,
os pequenos e médios empresários.
Considerando que as previsões para o
ano de 2013 vão ser ainda muito mais penalizadoras para a esmagadora maioria da
população.
Considerando que o poder local,
enquanto poder mais próximo das populações, tem a obrigação de sentir o pulsar,
os anseios e aspirações das populações e ser mais sensível às suas dificuldades
e aos problemas sociais, implementando políticas e tomando decisões que atenuem
os problemas existentes em vez de os aumentar.
Por considerarmos que compete aos eleitos gerir um equilíbrio entre os
interesses das populações que os elegeram e a “saúde financeira” do Município.
Pelas razões apontadas a CDU não pode concordar com as taxas máximas
agora propostas pela Câmara Municipal que mais uma vez vão penalizar os nossos
munícipes, por isso o nosso voto contra.
Lagos, 28 de Novembro de 2012
O Eleito da CDU
José Manuel Freire de Oliveira
Postado em: 
0 comentários:
Enviar um comentário
O seu comentário será publicado brevemente.
Muito obrigado pela sua participação.