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PCP Lagos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS
LANÇAMENTO
DE DERRAMA SOBRE IRC PARA 2013
DECLARAÇÃO
DE VOTO
Compete às Assembleias Municipais, sob proposta da
Câmara, aprovar o lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não
sujeito a IRC das empresas, até ao montante máximo de 1,5 %.
O tecido empresarial de Lagos é caracterizado por um
elevado número de micro, pequenas e médias empresas que presentemente se
encontram muito afectadas pela actual situação de crise.
Devido às medidas de austeridade o ano de 2013 será
ainda mais difícil para cada vez mais empresas de Lagos, em particular as de
menor dimensão.
Propõe a Câmara Municipal o lançamento de uma derrama
sobre o IRC com a taxa máxima permitida por lei.
Face à realidade do nosso Município com o encerramento
constante de micro e pequenas empresas e o aumento brutal do desemprego
atingindo números nunca antes registados.
Com o Orçamento de Estado para 2013 extremamente
gravoso para o país.
Agravar ainda mais a carga fiscal sobre o tecido
empresarial do nosso concelho é uma má decisão.
Por estas razões a CDU não poderia estar de acordo com
a proposta de lançamento de uma derrama sobre o IRC para 2013 justificando
assim o seu voto contra.
Lagos, 28 de Novembro de 2012
O
Eleito da CDU
José Manuel Freire de Oliveira
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