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PCP Lagos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS
DECLARAÇÃO
DE VOTO
VOTAMOS CONTRA A TAXA MUNICIPAL DE DIREITO
DE PASSAGEM
POR CONSIDERARMOS QUE É CONTRA
O INTERESSE
DA POPULAÇÃO
Apresenta a Câmara Municipal uma
proposta para fixação da percentagem a cobrar pela Taxa Municipal de Direito de
Passagem.
A Lei nº 5/2004 de 10 de
Fevereiro, veio permitir, facultativamente, uma taxa adicional sobre o valor das
comunicações telefónicas, a suportar directamente pelos cidadãos, pela
utilização de espaços dos domínios público e privado dos municípios, taxa essa
que, pela sua natureza, não tem qualquer nexo com a utilização efectiva
daqueles bens.
A injustiça e a
incoerência desta medida tornam-se tanto mais flagrantes, quanto o valor da
taxa é definido, não em função da utilização das infra – estruturas, mas sim em
função da utilização facturada, num critério que nada tem a ver com o serviço
prestado, e em que o pagador ( que é o consumidor final ), não é de facto o
utilizador deste mesmo serviço ( que são as empresas operadoras ).
Pelas razões apontadas a CDU não pode concordar com a proposta
apresentada pela Câmara Municipal de mais uma taxa injusta sobre os cidadãos do
nosso município.
Lagos, 28 de Novembro de 2012
.
O
Eleito da CDU
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