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PCP Lagos
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOS
PELA
REVOGAÇÃO DA LEI QUE EXTINGUE FREGUESIAS
LEI Nº
22/2012 DE 30 DE MAIO
Numa atitude de arrogância e
autoritarismo, o Governo, o PSD e CDS, aprovaram a lei que estabelece os
critérios para a extinção de freguesias em Portugal - Lei nº22/2012, de 30 de
maio. Verificou-se, como seria normal, clara rejeição no Congresso da ANAFRE em
dezembro de 2011, no Encontro Nacional de Freguesias em março de 2012, na manifestação em 31 de março, no 2º Encontro
Nacional de Freguesias a 15 de setembro de 2012 e no XX Congresso
(extraordinário) da ANMP realizado a 29 de setembro de 2012, reivindicando a
revogação da Lei nº22/2012, de 30 de maio.
O Governo, o PSD e o CDS insistem em avançar
com uma medida que todos rejeitam, nunca houve uma séria intenção, quer do
Governo, quer do PSD e do CDS em promover uma verdadeira discussão e
auscultação das comunidades locais. Desde o primeiro momento, a extinção de
freguesias seria para concretizar, ignorando as centenas de moções e tomadas de
posição de órgãos autárquicos e a contestação geral.
A lei pretende única e
exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização
administrativa territorial. Uma séria reorganização administrativa do
território passa pela regionalização como determina a Constituição da República
Portuguesa.
A CDU opôs-se veementemente à
extinção de freguesias e alertou que esta medida seria uma peça da ofensiva
global ao Poder Local Democrático. Não há nenhuma vantagem para o país e para
as populações na redução do número de freguesias e de eleitos locais. Os reais
objetivos do Governo são: o empobrecimento democrático; a liquidação da
capacidade reivindicativa da população, o aprofundamento das assimetrias e a
perda de coesão territorial, económica e social, o abandono das populações; o
acentuar da desertificação, e a destruição de milhares de postos de trabalho,
conduzindo ao despedimento dos trabalhadores.
O Governo e o PSD e CDS,
afirmaram ganhos de eficiência e de escala, quando haverá menos proximidade,
menos recursos e menor capacidade para resolver os problemas das populações.
Fica evidente que o único
propósito do Governo, do PSD e do CDS é
atacar o regime democrático conquistado pela Revolução de Abril, afastar o
Poder Local Democrático das populações e reduzir a participação popular.
Contrariamente à opinião
manifestada por todos os órgãos autárquicos de Lagos e pela população da
freguesia de Barão S. João que se manifestaram unanimemente contra a extinção
de freguesias no nosso Município, a Assembleia da República no passado dia 12
de Novembro comunicou que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa
do território, apresentou à Assembleia da República, em 5 de Novembro de 2012,
os pareceres e propostas concretas de extinção da Freguesia de Barão de S. João
e das Freguesias de S. Sebastião e de Santa Maria no nosso Município. Juntando
Barão S. João a Bensafrim e Santa Maria
a S. Sebastião.
Considerando as posições
assumidas ao longo deste processo por todos os órgãos autárquicos do Concelho o eleito da CDU propõe:
Que a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 28 de Novembro de 2012
delibere:
1.
Exigir da
Assembleia da República a revogação da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio que aprova
o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica
repristinando as normas por
esta revogadas .
2.
Que seja
dado conhecimento desta proposta à Assembleia da República, à Presidência da
República e ao Governo.
3.
Que seja
incumbida a Comissão Permanente da Assembleia Municipal em colaboração com os
outros órgãos autárquicos do Concelho de promover iniciativas públicas em
defesas das nossas freguesias.
Lagos, 28 de Novembro de 2012
O Eleito da CDU
José Manuel Freire Oliveira
Aprovada por
maioria com os votos contra do PSD e CDS
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