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PCP Lagos
Moção
Em defesa do Poder Local Democrático
Nunca como hoje o Poder Local Democrático sofreu um ataque tão profundo e
diversificado, nunca o pilar do Estado Democrático,
tecido de proximidade e participação, nascido na Revolução de 25 de Abril, foi tão fortemente abalado.
Sob um manto de loas e incenso às suas realizações
concretas e por detrás de uma cortina farisaica de discursos sobre modernidade
emergem propósitos de amputar o Poder Local de características que lhe são essenciais,
de recursos financeiros e de meios humanos e técnicos necessários à sua ação.
A mentirola da escala pretende legitimar a destruição
de mais de um milhar de freguesias e, a breve prazo, a liquidação de algumas
dezenas de municípios.
A pretexto do controlo da dívida pública,
controlam-se, de facto, as opções e as políticas das autarquias e a sua ação ao
serviço das populações que as compõem. Como se não bastassem as obrigações de
«informar» com detalhe e frequência que raiam a coscuvilhice e os despachos de
autorização ministerial, pretende-se a criação de estruturas supramunicipais
destinadas a sugar alguns dos poderes dos municípios e a exercer tutela efetiva
em clara fraude à Constituição.
Reduzem-se os efetivos em pessoal, degradam-se a
qualidade técnica dos serviços e a capacidade de enquadramento e direção do
trabalho.
E prossegue a brutal asfixia financeira, com a
diminuição do montante da participação nos recursos públicos que cabe às
autarquias, a afetação de acréscimos de receita a fundos e outras formas de os
sonegar à gestão autárquica, a elevação dos encargos existentes e a criação de
novos encargos.
A Liquidação de Freguesias, a Lei dos Compromissos, o
Orçamento de Estado e Leis de Execução Orçamental, a Legislação sobre pessoal
dirigente e sector empresarial local, a
proposta de Lei de Atribuições e Competências, e a proposta de Lei de
Finanças Locais constituem um ataque brutal ao Poder Local Democrático.
Tudo, enquanto aumenta exponencialmente a carga
tributária sobre as populações e se degradam os serviços que lhes deviam ser
prestados.
Tudo visto,
A Assembleia
Municipal de Lagos, reunida em 25 de Fevereiro, delibera:
1.º Repudiar a eliminação de freguesias e reclamar a
inversão do processo no sentido da real aproximação aos eleitores e da pronta
resolução dos seus problemas;
2.º Rejeitar a ingerência governamental na gestão dos
assuntos locais e todas as formas oblíquas de concretizar limitações à
autonomia dos municípios e das freguesias, especialmente através da tutela de
reguladores e de pseudogestores sem legitimidade democrática direta;
3.º Rejeitar o esvaziamento dos municípios inscrito na
proposta de legislação sobre atribuições e competências, inseparável do
projecto de liquidação de municípios presente no pacto subscrito pelas troikas;
4.º Manifestar a sua oposição ao esbulho sistemático
de recursos financeiros e ao acréscimo de encargos e exigir a
progressiva reposição da capacidade financeira dos municípios, o alargamento
dos recursos do Estado afetos às freguesias, o fim das consignações e a uma
distribuição equitativa e transparente.
5.º Reafirmar o seu empenho na defesa do serviço
público sob controlo democrático, do Poder Local Democrático e, sobretudo, das
populações que representa.
O
Eleito da CDU
Celso Costa
Enviar
ao Presidente da República, à Presidente e aos Grupos Parlamentares na AR, ao
Governo, à ANMP e ANAFRE e à Comunicação Social
APROVADA POR MAIORIA
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