NOTA DO SECRETARIADO DA DORAL

Partido Comunista Português     

Direcção da Organização Regional do Algarve

                                       
Centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo prejudicam o Algarve
                                              
No passado dia 15 de Março foi aprovado na Assembleia da República com os votos da maioria
PSD/CDS, e o voto contra do PCP, a Proposta de Lei que enquadra as Entidades Regionais de
Turismo. Trata-se de uma decisão sobre um sector – Turismo – que é estratégico para o Algarve e
que merece as seguintes considerações:

1 – A proposta aprovada, que carece ainda de promulgação por parte do Presidente da República,
constitui mais um passo na centralização e governamentalização das Entidades Regionais de
Turismo e que entra em conflito com os interesses da região algarvia e do país, das autarquias, dos
agentes económicos que atuam no sector (particularmente os pequenos empresários) e dos
trabalhadores destas Entidades.

2 – O enquadramento legislativo aprovado aplica aos trabalhadores da Entidades Regionais de
Turismo o pior da legislação da Contratação em Funções Públicas e do Código do Trabalho. O
diploma estimula a passagem ao regime de mobilidade, promove o congelamento das progressões
na carreira e abre a porta a dezenas de despedimentos desta Entidade, incluindo no Algarve.

3 – Esta legislação inibe a possibilidade de os agentes se organizarem livremente em torno do
turismo – de acordo com vontades e especificidades locais e regionais. A atual proposta, que segue
neste aspeto o modelo de anteriores governos do PS, representa um desrespeito pelas dinâmicas e
vontades regionais. A presente legislação é agravada por fazer corresponder as áreas regionais de
turismo com as NUT II, estruturas que mantêm agrupados, por questões de acesso a fundos
comunitários, territórios bastante diferenciados. Para agravar esta situação, ao contrário do sentido
das propostas do PCP, rejeitadas pela maioria, mantém-se a impossibilidade de se criarem núcleos
regionais, dentro das Entidades Regionais de Turismo, correspondentes a espaços geográficos bem
delimitados e identificados com marcas turísticas relevantes.

4 – A legislação agora aprovada tem ainda elementos de constitucionalidade duvidosa,
nomeadamente ao fazer depender a participação de associações de âmbito regional ou nacional, em
qualquer das estruturas dirigentes das entidades, ao seu reconhecimento e aceitação por parte de
uma entidade privada – a Confederação do Turismo Português.

5 – O PCP não pode deixar ainda de chamar a atenção dos trabalhadores e das populações do
Algarve para o facto de mais uma vez ter sido aprovada legislação contra os interesses regionais
com o apoio e o voto dos deputados do PSD e do CDS eleitos na região. Uma situação recorrente, a
que se associa quase sempre o PS, e que neste caso concreto, teve ainda uma hipócrita
particularidade protagonizada pelo deputado Mendes Bota (PSD), que horas depois de ter votado a
favor desta Lei, estava a vociferar contra a mesma nos órgãos de comunicação social regionais.

O Secretariado da Direção da Organização Regional do Algarve do PCP

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