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PCP Lagos
MOÇÃO
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
Esta proposta foi aprovada por maioria
com os votos contra do PSD e do CDS
Aprovado o Orçamento de Estado, o governo veio a público anunciar
o aumento das taxas moderadoras nos centros de saúde e nos hospitais e isto sem
contar com os custos de outros actos de diagnóstico que tenham de ser
efectuados.
O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às
urgências hospitalares, mas não garante as respostas adequadas ao nível dos
cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o
horário das valências nos centros de saúde, restando como única alternativa as
urgências hospitalares.
Não satisfeito, o governo degrada ainda mais as condições
de vida dos portugueses com estes aumentos brutais – algumas mais que duplicam,
por exemplo nas consultas nos centros de saúde ou nas urgências hospitalares, e
quase que triplicam como no caso das consultas nos SAP.
Introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até
cobram taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Existem meios
complementares de diagnóstico e terapêutica que não estavam sujeitos a taxa
moderadora e que agora passarão a estar.
Tais medidas são parte de um plano mais vasto de
destruição do Serviço Nacional de Saúde e nesse está incluído o objectivo de
afastar as pessoas dos cuidados de saúde, comercializando a doença e
dificultando as classes mais desfavorecidas no acesso à saúde pública, gratuita
e de qualidade.
Agravando o custo dos bens e serviços essenciais,
cortando no rendimento, nos salários e pensões de trabalhadores e reformados,
empurrando milhares de pessoas para o desemprego, liquidando e encerrando mais
serviços de saúde, aumentando as taxas moderadoras, esta política da saúde de
uns e da doença da maioria não pode colher quaisquer posições de apoio e
consideração.
Na sequência destas políticas puramente economicistas e
injustas, muitos são já os centros de saúde e hospitais do nosso país a
funcionar com um número insuficiente de trabalhadores, médicos e prestadores de
cuidados. É bom lembrar-se que, só na nossa região, mais
de 100 mil algarvios não têm médico de família.
Neste
sentido a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 28 de Dezembro de 2011,
delibera:
1.
Rejeitar,
por inaceitáveis, os aumentos previstos das taxas moderadoras.
2.
Protestar
junto do Ministério da Saúde contra esta medida.
3.
Solidarizar-se
com a população atingida.
4.
Mais delibera enviar esta moção às seguintes entidades:
Assembleia da
República
Grupos Parlamentares da Assembleia da República
1º Ministro
Membros do
Governo com Tutela
Direcção
Regional de Saúde
Órgãos de Comunicação Social.
Lagos, 28 de Dezembro de
2011
O Eleito da CDU
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