Porquê este blogue?

Num tempo muito inquietante, marcado por uma forte ofensiva ideológica, com a qual os média dominantes fazem chegar todos os dias a milhões de pessoas a desinformação organizada com o objectivo de servir e defender os interesses do grande capital, a leitura e divulgação de informação progressista e revolucionária é crucial para todos os que assumem como referência maior os valores e ideais de ABRIL!

A LUTA CONTINUA!

terça-feira, 31 de julho de 2012

TERRA QUIEMADA




Terra queimada
                       
por Vasco Cardoso
                                             
A tragédia dos incêndios voltou a assolar a região Algarvia desta vez com um fogo de grandes dimensões que dizimou parte dos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel. Há quem procure ver nesta triste reincidência apenas os efeitos de condições climatéricas adversas, ou a flagrante, e justamente denunciada, falta de coordenação dos meios de combate. Mas é uma evidência que, por detrás destes grandes incêndios, está uma criminosa política de abandono do interior do país– onde se inclui a serra Algarvia – de desprezo pela actividade agrícola e florestal, de esvaziamento das aldeias, das vilas e concelhos de parte importante de serviços públicos fundamentais para fixar populações, de favorecimento da especulação imobiliária e do lucro fácil, em detrimento do desenvolvimento equilibrado do território assente na dinamização da produção.

É tudo isto que explica que a tragédia dos incêndios se repita ano após ano, apesar do esforço abnegado dos bombeiros, com uma violência de tal forma cruel que deixa em desespero as populações atingidas. A periódica, brutal e trágica presença dos incêndios florestais no Algarve exemplifica bem a identidade das principais orientações e comportamentos do Governo PSD/CDS com governos passados, em que a insensibilidade frente ao drama das populações e à ruína do património agro-florestal exigem a mais firme condenação. Das promessas realizadas aquando dos grandes incêndios na região do Algarve nos anos de 2003 e 2004 fica, por omissão dos governos PS e PSD/CDS, uma mão cheia de nada. Vêm aí agora as promessas do costume, quando aquilo que se exigia seria uma resposta rápida na reparação dos prejuízos causados às populações e à actividade económica, e uma inadiável ruptura com as políticas seguidas para o sector agro-florestal.

Mas no Algarve, há um outro fogo que “arde sem se ver”, é aquilo a que poderíamos chamar de um verdadeiro incêndio social, uma política de terra queimada no que diz respeito à actividade económica. Os trabalhadores e as populações desta região estão a ser brutalmente castigadas pelo desemprego em massa, pela redução dos seus salários, pelo acelerado empobrecimento, pelo agravamento da exploração. Com um Verão marcado por uma acentuada quebra no turismo – a principal actividade económica da região – sobram os legítimos receios de que, terminada a época estival, centenas de pequenas empresas possam vir a fechar portas agravando o caudal do desemprego e da pobreza.

É por tudo isto que cresce a consciência em largas camadas da população de que não é possível sair do actual buraco em que enfiaram o país e a região, sem uma profunda ruptura com a actual política. São cada vez mais os que compreendem que as decisões que estão a ser tomadas, nada têm a ver nem com a dívida nem com o défice – que aliás continuam a crescer – mas com uma inaceitável submissão dos partidos da troika aos interesses da banca e dos grupos económicos. E é também uma evidência que se reforça o número daqueles que, nada tendo a perder, estão disponíveis para lutar contra tudo isto.

Responsável pela DORAL do PCP
Ver aqui:http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=129415

segunda-feira, 30 de julho de 2012

FESTA DO «AVANTE!» 2012


Apresentação da edição de 2012 

da Festa do «Avante!»


Foi apresentada a 36ª edição da Festa do «Avante!» que terá lugar nos dias 7, 8 e 9 de Setembro.
                                     
A Festa do «Avante!», Festa de Abril que o povo, os trabalhadores e a juventude tornaram sua, a maior e mais importante realização político-cultural e de massas no nosso país, constitui uma importante demonstração da capacidade de realização dos comunistas portugueses.
                                                                       
Apresentamos hoje os traços essenciais da 36ª edição da Festa do «Avante!» que terá lugar nos dias 7, 8 e 9 de Setembro na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal.

A Festa do «Avante!», Festa de Abril que o povo, os trabalhadores e a juventude tornaram sua, constitui uma importante demonstração da capacidade de realização dos comunistas portugueses.
Incontornável na vida política e cultural no nosso País a Festa do «Avante!» é a maior e mais importante realização político-cultural e de massas no nosso país.

A Festa do «Avante!» constitui um momento alto na luta de resistência à política de direita, uma afirmação de determinação de todos aqueles que lutam por uma sociedade mais justa, na afirmação dos valores e projecto do PCP.

Erguida em milhares de hora de trabalho voluntário, fruto da militância de milhares de homens, mulheres e jovens que se entregam com dedicação às múltiplas tarefas necessárias e indispensáveis à sua realização, a sua construção, a preparação dos conteúdos, a mobilização para garantir todos os aspectos do seu funcionamento, a divulgação, a venda da EP’s .
A presença na Festa do «Avante!» de todas as organizações Regionais do PCP, de norte a sul, regiões autónomas e emigração são o retrato de Portugal, das suas realidades regionais, do seu artesanato e gastronomia, mas também do Portugal que trabalha e luta, uma mostra da intensa actividade que o PCP desenvolve.

No plano político destaque para a exposição que no Pavilhão Central será dedicada à situação do país decorrente da ofensiva que a pretexto da “crise”, as troikas nacional e internacional estão a impor com o pacto de agressão e o seu projecto de aumento da exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do Povo Português, ao serviço dos interesses do grande capital.
Uma exposição que: denunciará e evidenciará que mais de um ano passado sobre aquele pacto de agressão, o país está mais empobrecido e dependente, num rumo de declínio económico e retrocesso social que é preciso inverter; destacará a projecção das propostas do PCP para uma política patriótica e de esquerda e a importância da realização do XIX Congresso sob o lema «Democracia e Socialismo - Os valores de Abril no futuro de Portugal», momento de incontornável significado na afirmação do PCP e de reforço da sua organização.

Serão também estes temas que terão reflexo e tratamento nas mais de 3 dezenas de debates que se realizarão ao longo dos três dias de Festa e que não deixarão de ser abordados pelo Secretário-geral do Partido, no Domingo, no grande comício da Festa, onde intervirão também um dirigente da JCP e o director do «Avante!».
Também no Pavilhão Central, uma exposição de fotografia dedicada ao Trabalho e aos Trabalhadores procura valorizar e dignificar os trabalhadores portugueses e de todo o mundo. Uma exposição que dá testemunho à justa evocação de uma verdade essencial, sem o trabalho e sem os trabalhadores e as suas lutas não haveria nem riqueza criada, nem progresso económicos e social, nem mil e um percursos no sentido da dignificação humana.

Uma exposição tão mais actual quanto nos dias de hoje a desvalorização do trabalho e o brutal ataque a direito e conquistas dos trabalhadores são um intolerável retrocesso social. Uma exposição de fotografia que contou com a colaboração de 35 fotógrafos e foto-jornalistas que responderam ao apelo da Festa do «Avante!» como Eduardo Gageiro, Alfredo Cunha, António Pedro Ferreira, Luís Carvalho, entre outros.
Serão evocados em grandes painéis temáticos Ary dos Santos e Adriano Correia de Oliveira a propósito dos 75 e 70 anos dos seus nascimentos, respectivamente, Bento Gonçalves nos 110 anos do seu nascimento e dos 70 anos do seu assassinato no Campo do Tarrafal e os 50 anos da Rádio Portugal Livre. No espaço das artes o mote principal serão os 75 anos da pintura «Guernica«, uma das mais notáveis obras do século XX, uma das mais implorantes expressões de arte política.
No Espaço Internacional, a solidariedade, a cooperação e a luta dos povos de todo o mundo face à crise do capitalismo e à violenta ofensiva do imperialismo estará em evidência.

A Festa do «Avante!» inclui no seu programa áreas tão diversas como a música, o desporto, as artes plásticas, o teatro, o cinema, os debates e exposições, a ciência entre outras. Um programa que, pela sua variedade, é uma marca distintiva e pela constante inovação e renovação, constitui um elemento de atracção para todos os que a visitam ano após ano ou para aqueles que a procuram pela primeira vez, e do qual gostaríamos de destacar:
A presença do Teatro com a Companhia de Teatro de Almada, com as peças “Falar verdade a mentir” e “Dona Raposa e outros animais”, do Teatro dos Aloés com a peça “Laurel e Hardy vão para o céu” e do Bando com “Ainda não é o fim”.

O Cinema português terá também o seu merecido espaço, com mais de 20 obras de realizadores portugueses, entre outros destacamos “Sangue do meu sangue” de João Canijo, “ O Barão” de Edgar Pêra e a trilogia acidental, como lhe chamou o autor, “Arena”, “Cerro Negro” e “Rafa” de João Salaviza e o documentário “Linha Vermelha” de José Filipe Costa.
O espaço da Ciência dedicado este ano à Eco-revolução, abordando as questões da alimentação sob o lema “Mudar a tempo para garantir alimento”. Haverá ainda apresentação de experiências e demonstrações científicas, bem como um conjunto de debates científicos, políticos e didácticos.

O Desporto, com milhares de atletas e dezenas de modalidades em representação de mais de 300 colectividades, em que se destacam os festivais de gímnico, de artes marciais, de patinagem artística, de danças de salão e de hip-hop, além da já tradicional corrida da Festa, este ano com cerca de 12 Km e em que o numero de participantes não tem parado de crescer.

O Palco Novos Valores, junto ao Espaço da Juventude por onde passarão as bandas vencedoras dos concursos que decorreram em todo o País, promovidos pela JCP. A inscrição de 200 bandas e a realização de 40 eliminatórias, afirmam este concurso como um dos maiores promovido no nosso país, abrindo espaço à afirmação de novos projectos.

A Festa do Livro, uma das maiores livrarias do país, com a presença e proximidade dos autores com os seus leitores. Um dos lançamentos que marcará a Festa deste ano é a tradução portuguesa de José Barata Moura do Tomo IV de “O Capital” de Karl Marx.

Pelo empenho que colocamos na sua realização, pela receptividade que a Festa do «Avante!» de 2012 continuará a ter junto dos trabalhadores, da juventude e do povo português, estamos certos que poderemos continuar a afirmar que Não há Festa como esta!

sexta-feira, 27 de julho de 2012

ARRUADA CONTRA A EXPLORAÇÃO


ARRUADA CONTRA A EXPLORAÇÃO
                      
No encerramento da campanha regional do PCP no Algarve, largas dezenas de militantes comunistas percorreram a baixa de Faro – Rua de Santo António – numa combativa acção de denúncia da política de desastre nacional e de exigência de uma ruptura com a política de direita.
                                                               
Uma rua tingida a vermelho, na qual se gritaram palavras de ordem contra o desemprego e os baixos salários, em defesa dos sectores produtivos, dos serviços públicos, da melhoria das condições de vida da população. Uma acção onde também não foi esquecida a catástrofe dos incêndios florestais que assolaram o Algarve na última semana. Uma realidade que é em si, inseparável da política de direita que condena ao abandono e ao fogo vastas regiões do país.

No final desta acção usaram da palavra Francisco Botelho do Comité Central e Vasco Cardoso da Comissão Política do Comité Central, que aproveitou para saudar a luta dos trabalhadores e das populações contra o Pacto de Agressão, reafirmar as propostas do PCP para a região, valorizar a acção dos comunistas na luta por uma ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, do povo e do país.

segunda-feira, 23 de julho de 2012

FESTA DO AVANTE! 2012

FESTA DO AVANTE! 2012 
                                                                        

NÃO HÁ FESTA COMO ESTA !

quinta-feira, 19 de julho de 2012

HOSPITAL DE LAGOS




Comissão Concelhia de Lagos do 
    Partido Comunista Português
                      
                          

NOTA DE IMPRENSA
                                           
O GOVERNO QUER ACABAR

COM O HOSPITAL DE LAGOS
                         
         O Ministro da Saúde do Governo Passos Coelho / PSD / CDS, apresentou no passado dia 17 o estudo para o encerramento das Urgências no Hospital de Lagos.
         Quer dizer, primeiro acabou a MATERNIDADE, depois acabou o BLOCO OPERATÓRIO, agora acabam as URGÊNCIAS depois acaba o HOSPITAL.
         Com maus transportes públicos, com grandes distâncias, com estradas difíceis, as populações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo vão ter uma assistência de saúde ainda pior do que já está.
         As Urgências do Hospital de Portimão já estão sobrecarregadas com doentes e acidentados, esperando horas em macas nos corredores.
         O Ministro e o Governo Passos Coelho / PSD / CDS que saibam que, embora ninguém queira, e esperamos que não aconteça, a verdade é que passa a haver o perigo de pessoas morrerem por não poderem aceder às urgências a tempo de ser tratadas.
         A CDU solicitou ao Presidente da Assembleia Municipal de Lagos  a convocação de uma Sessão Extraordinária para tomar posição acerca deste estudo de encerramento da Urgência do Hospital de Lagos.
         O PCP apela à mobilização dos órgãos autárquicos e das populações dos concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo para que manifestem o seu protesto contra mais esta agressão do Governo Passos Coelho / PSD / CDS contra o Serviço Nacional de Saúde.

Lagos, 18 de Julho de 2012



                                              

quarta-feira, 18 de julho de 2012

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PROPOSTA DA CDU




APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DO  PLANO DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
                            
                                        

O Relatório da discussão pública sobre a Proposta de Revisão do Plano de Urbanização de Lagos está posto à apreciação da Assembleia Municipal.         
Temos perfeita consciência da extrema importância para o futuro desta nossa cidade de Lagos, da sua população e suas condições de vida e de trabalho, que virá a ter o resultado da deliberação que hoje é pedida a esta Assembleia Municipal.
O Plano de Urbanização não é só uma lista das ocupações que se podem dar aos terrenos da área que é atribuída à cidade, e de uma rede de ruas. É isto tudo, mas é muito mais, e esse mais é que é o essencial do urbanismo, que não é aqui o momento para o debater. Isso, como oportunamente propusemos nesta Assembleia e foi recusado, deveria ter tido lugar desde o início, a começar pela discussão do programa a colocar aos responsáveis pelas disciplinas que participam na construção dum Plano de Urbanização, e prosseguindo com a participação democrática de população. Isto é, obtendo uma solução que integre a cultura, no seu mais lato sentido, nas definições dadas pelas disciplinas participantes no Plano.
Para além do cumprimento da letra das disposições legais aplicáveis, nada se verificou do conteudo democrático, em termos da intervenção informada, conhecedora e atempada da população, culminando em que as participações públicas, que tiveram lugar apenas em fim de processo perante documento acabado, mereceram uma apreciação, esta de que nos foi agora dado conhecimento, só foi considerada em situações de pequeno pormenor,
A justeza destes nossos conceitos para a elaboração do Plano de Urbanização de Lagos, veio a ser plenamente confirmada com o interesse revelado pela população de Lagos, com o total de 366 participações, entre entidades e cidadãos a titulo individual e em abaixo assinado.
Como era de esperar, depois da completa ausência de democraticidade na elaboração da proposta de Plano, que foi de conteúdo democrático inexistente em termos de participação publica, pois desde 1998 foram 13 anos de execução, e de eficácia praticamente nula na discussão pública que foi de 2 horas, o Relatório apresenta-se apenas como mais outra das formalidades a que a Câmara PS não pode fugir.
A realidade é que, em resumo e substancia, o Relatório não faz mais do que correcções de sintaxe e acertos de extremas de terrenos.
Comecemos portanto por analisar o conjunto das questões levantadas pelas participações.
É inegável que não foi objecto de análise séria, e de argumentação fundamentada, nenhum dos clamorosos erros apontados pelos munícipes nas questões com significado na estrutura da Cidade, ou seja, nas condições de vida urbana, na harmonia e equilíbrio dos espaços e ambientes, na hierarquia e uso das acessibilidades, na adequação e distribuição dos equipamentos e serviços públicos, nas  matérias de incidencia cultural,
Na proposta agora apresentada à Assembleia, são mantidos exacta e rigorosamente na mesma. a circular dita exterior mas percorrendo arruamentos, o não justificado alargamento do perímetro urbano, a expansão urbana sem programa e em local indefensável, a ocupação com construção especulativa de solos públicos livres ou com equipamentos e serviços públicos como na zona da Trindade e na chamada horta do Mateus, a ausência de reestruturação do Centro Urbano, o menosprezo pela caracterização e identificação urbana, o abandono das periferias à sub-urbanidade, as imposições para os projectos de novos edifícios no Centro Histórico, só para citar casos mais flagrantes.
O que sobre todos estes erros foi proposto pelos participantes na discussão pública, sofreu a simples decisão de “não aceite”, sem nada acrescentar ao que antes já estava dito.
Passando agora à análise do que é apresentado no Relatório sobre a proposta concreta da CDU para a variante da EN 125.
1.       Impacto ambiental. Sem dúvida que qualquer intervenção humana sobre condições naturais provoca um impacto ambiental. Mas é igualmente inegável que desse impacto podem resultar efeitos tanto negativos como positivos, dependendo da qualidade intrínseca da intervenção, tanto estética, o que será uma exigência que agora não se pode avaliar, mas que tendo-a é um elemento mutuamente valorizador, como em contribuição para saudáveis condições de vida humana, em qualquer dos seus aspectos, desde culturais até de salubridade, como neste caso, visando a melhoria da qualidade da estrutura urbana de Lagos.
2.       Na proposta da CDU, esta ultima condição assume caracter decisivo, quando retira do interior da malha urbana todos os prejuízos ambientais, esses sim, já afirmados como indiscutível e profundamente negativos, dos arruamentos urbanos da zona de S. João serem percorridos pelo transito automóvel, ligeiro e pesado, de passagem,  que pertence à variante da EN 125, que nada tem que ver com Lagos, ou que se dirige para distantes penetrações no esquema de vias urbanas da Cidade.
3.       Plano de Pormenor e compromissos. O primeiro, é dito que vai ser revogado com a aprovação deste PU, portanto não é argumento. Os compromissos, não são identificados para poderem ser avaliados no significado e importância, ou mesmo em eventuais aspectos de irreversibilidade pontual, e serão sempre passíveis de conciliação e acerto, face aos benefícios, claros e evidentes, como se disse, para a Cidade no seu todo.
4.       Não é sequer abordada a hipótese incluída na proposta da CDU, para uma outra nova ponte rodoviária, e que agora, com os problemas surgidos na ponte de D.Maria II, toma foros de indispensável para os acessos à Meia Praia, considerando a provável e inviabilidade e até indesejável, da recuperação estrutural daquela ponte para transito de viaturas. Será ainda o complemento da retoma da forma original da ponte de D.Maria II como relevante património histórico/cultural de Lagos, reservando para o usufruto pedonal o encanto da sua qualidade estética e escala humana.
5.       Assim, a proposta da CDU apresenta umas melhorias tão importantes para o planeamento de Lagos, que cai pela base o parecer de que “não é significativa em mais valia viária e de estruturação”.
A CDU propõe à Assembleia Municipal:
              . que recomende a inclusão desta proposta da CDU no Plano de Urbanização de Lagos.
 .que recomende a reanálise das conclusões sobre as participações dos munícipes,      nomeadamente a do abaixo-assinado 
             . que a deliberação final desta Assembleia seja tomada perante essa reanálise.

Lagos, 25 de Junho de 2012

                                                                           O Eleito da CDU
 Esta Proposta foi Rejeitada


ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PROPOSTA DA CDU




A SAÚDE É UM DIREITO! SEM ELA NADA FEITO!

                                
Por indicação da Circular Normativa 1/2012 de 17 de Abril, sobre a reorganização da urgência do Hospital de Portimão, foi determinado  que a partir de 1 de Maio os médicos de Medicina Interna do Hospital de Lagos passariam a  reforçar a Urgência de Portimão, passando Lagos somente a ter  médico no serviço de Medicina 3 das 8h às 16h. Em caso de necessidade seria  chamada a VMER.
                                           
Consultas externas em Lagos só há Pediatria, Medicina Interna e Diabetes.

Já há bastante tempo que só há RX e Análises das 8h às 24h e deixaram de se fazer endoscopias e colonoscopias.

No passado dia 15 na Assembleia de Freguesia de Barão S. João, foi informado pelo Presidente da Junta de Freguesia que havia dois meses que o médico não se deslocava à Extensão de Saúde da Freguesia. E que na semana passada quando lá foi, a população ficou sem saber quando voltaria a ter médico.

A população fica assim mais longe dos cuidados de saúde, enfrentando custos e outras dificuldades acrescidas, por exemplo de transportes.

Os sucessivos discursos governamentais de valorização da importância dos cuidados primários de saúde, não têm qualquer correspondência com a realidade em concreto, muito pelo contrário.

O encerramento de unidades de saúde, aprofunda o abandono das populações e do território e promove a desertificação.

Não pode a Assembleia Municipal de Lagos ficar alheia a esta progressiva perda de serviços de saúde no nosso Município.

Assim o eleito da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõe que:

A Assembleia Municipal de Lagos reunida em 25 de Junho de 2012 delibere manifestar ao Conselho de Administração do CHBA e ao ACES do Barlavento a sua apreensão e protesto pelas situações supra identificadas.

Lagos, 25 de Junho de 2012
                                                                                       O Eleito da CDU
 Esta proposta foi reprovada

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PROPOSTA DA CDU




SUSPENSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO
DA ESTRADA NACIONAL 125

                                               

As obras de requalificação da EN 125 têm sofrido grandes atrasos, estando ainda muito longe da sua conclusão. Mais recentemente, em Março do corrente ano, as referidas obras foram suspensas. Esta circunstância, aliada ao facto da introdução de portagens na Via do Infante ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, está a prejudicar gravemente a economia regional e, em particular, o truísmo – principal atividade económica da região.                         
Penaliza ainda os utentes da EN 125 e dificulta a acessibilidade,  aos concelhos do sudoeste algarvio e do interior serrano e, em particular, no município de Lagos sem a construção da variante Odiáxere / Lagos, do acesso ao Chinicato, da circular de Lagos e da rotunda do cruzamento das Quatro Estradas / Lagos.
 Este problema tenderá a agravar-se ainda mais no Verão, altura em que a população do Algarve mais do que triplica.
O governo PSD / CDS aprovou recentemente o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011 – 2015, o qual prevê uma significativa redução do investimento público, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso, em particular, da subconcessão Algarve Litoral.
É, pois, necessário apurar as intenções do governo relativamente à requalificação da EN 125, questão relativamente à qual tem mantido um silêncio de chumbo, bem revelador da sua insensibilidade aos graves problemas económicos e sociais que assolam a região algarvia.
Assim não pode a Assembleia Municipal de Lagos ficar alheia a uma situação tão gravosa para o município e para a região.

Pelo que o eleito da CDU na Assembleia Municipal de Lagos propõe que:


A Assembleia Municipal de Lagos reunida a 25 de Junho de 2012 delibere manifestar o seu protesto ao Governo pela suspensão das obras de requalificação da EN 125 e exigir informações sobre a suspensão das obras de requalificação da EN 125, sobre as razões da suspensão destas obras e ainda sobre as medidas que o Governo pretende adotar para garantir a rápida conclusão da requalificação da EN 125.

Lagos, 25 de Junho de 2012                                    
                                                                                                 O Eleito da CDU


Esta proposta foi aprovada

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PROPOSTA DA CDU






PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ARTº 20º DO
REGULAMENTO DE ACTIVIDADESNOS MERCADOS E
FEIRAS DE LAGOS

                                
Em 16 de Dezembro de 2004 entrou em vigor a última alteração ao Regulamento de Actividades nos Mercados e Feiras de Lagos.                                              
Uma das alterações introduzidas,  para a qual,  na devida altura alertámos e que mais recentemente tem sido alvo de preocupação e de contestação por parte dos ocupantes dos mercados Municipais, prende-se com o estipulado no artº 20º do citado Regulamento.
O artº 20º determina o prazo de direito de ocupação, nomeadamente, no seu nº 1 « A autorização de ocupação terá como limite temporal o prazo de 10 anos, findo o qual deverá ser aberto novo concurso »
O nº 2 deste artº determina ainda que « O titular do direito de ocupação caducado por efeito do decurso do prazo, terá direito de preferência no concurso para concessão referido no número anterior ».
Os ocupantes dos Mercados, anteriores à data desta alteração, quando concorreram a espaços nos Mercados e lhes foi conferido o direito à ocupação não existia a regra prevista  no artº 20º que passou a determinar o prazo de ocupação de 10 anos.
Tomando como exemplo o Mercado Municipal de Santo Amaro em que a sua ocupação foi adjudicada , em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 10 de Setembro de 1991, cuja arrematação atingiu valores muito significativos para a época, como são exemplo a Cafetaria      16 800 contos, um Talho 5 700 contos, uma loja 2 700 contos, uma banca de Peixe 1 300 contos, uma loja de congelados 1 080 contos e uma banca de fruta 360 contos, valores a que acrescia o IVA. Para além dos valores pagos pela arrematação dos espaços, os seus ocupantes têm ao longo dos anos, pago mensalmente as taxas de ocupação que estão sujeitas a actualizações anuais.
 Dado não estar salvaguardada  a situação das ocupações anteriores à entrada em vigor do actual Regulamento.
O Eleito da CDU na Assembleia Municipal de Lagos  propõe:
Que a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 25 de Junho de 2012 delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos a introdução de um ponto 3 no artº 20º do Regulamento de Actividades nos Mercados e Feiras de Lagos com o seguinte teor:
Ponto 3 – Este artigo não tem efeitos retroativos, não se aplicando às ocupações nos Mercados Municipais anteriores a 16 de Dezembro de 2004, data da sua entrada em vigor.

Lagos, 25 de Junho de 2012  

                                                                                               O Eleito da CDU


Esta proposta foi aprovada

           

terça-feira, 17 de julho de 2012

ACTIVIDADE PORTUÁRIA NO ALGARVE


PCP realizou apresentação pública de proposta em defesa
da actividade portuária no Algarve
                        
Decorreu em Faro – dia 14 de Julho, às 15 horas – a apresentação pública do Projecto de Resolução do PCP em defesa da actividade portuária no Algarve que, na próxima semana dará entrada na Assembleia da República.                                  

Uma iniciativa que culminou um amplo trabalho de estudo e contacto com a realidade, nomeadamente a visita aos portos de VRSA, Olhão, Faro e Portimão, que precedeu a redacção da proposta. Uma proposta intimamente ligada ao desenvolvimento da actividade produtiva regional, ao reforço do investimento público, à criação de emprego e melhoria dos salários dos trabalhadores, à afirmação do controlo público deste importante sector e à sua modernização e contrária à política de agravamento da exploração, de empobrecimento e de destruição de capacidade produtiva que está em curso.

Esta sessão pública, que decorreu no âmbito da campanha regional que está em curso sob o lema – Basta de Exploração! Emprego, salários, trabalho com direitos”, contou com a presença de vários trabalhadores e técnicos do sector marítimo e portuário, organizações sindicais e associações diversas do sector das pescas. A apresentação da proposta esteve a cargo de Paulo Sá, deputado do PCP na Assembleia da República e de Graco Trindade, membro do PCP e oficial de mar. Esta sessão que foi dirigida por Francisco Botelho do Comité Central, depois de um período de debate e sugestões, encerrou com a intervenção de Vasco Cardoso da Comissão Política do CC.

Ver aqui:http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37174

domingo, 15 de julho de 2012

SOMOS GOVERNADOS PELA POLITICA DE FACISMO ECONÓMICO




«Somos governados pela
política de fascismo económico» 
    por Agostinho Lopes
                               
1. Como caracterizar a política económica em curso? Não temos dúvidas em afirmá-lo: uma versão de «fascismo económico» conduzindo o País para o desastre total.
                                            
De facto, estamos perante uma cruzada em marcha forçada de concentração e centralização de capitais à custa de uma reforçada exploração do trabalho e a espoliação dos pequenos capitais (micro, pequenas e médias empresas) por recurso ao poder e potência do Estado. Pela total promiscuidade do poder económico com o poder político (ver caso recente da CIMPOR).

Uma política de salvação dos grupos económicos monopolistas e do capital financeiro. Uma política que faz pagar aos trabalhadores, às pequenas empresas, às despesas sociais e ao investimento público, a factura dos desmandos, da especulação, dos jogos de casino, o lixo tóxico do capital financeiro nacional (BPN, BPP, BCP, etc.) e estrangeiro, o enriquecimento sem limites e despudorado de grandes capitalistas e banqueiros, que tiveram total cobertura política do PSD, CDS e PS!

Políticas que não só ameaçam o futuro como mergulham o presente na agonia económica, pondo em causa qualquer recuperação no curto e médio prazos. E nem as contas públicas, que dizem fundamentar estas políticas, endireitam.
Há quem pense que esta «destruição» que alguns dizem «criadora» é o ponto de partida necessário para uma recuperação económica! Naturalmente, são as respostas dos responsáveis pela crise, que outras respostas não têm para a crise, senão as das políticas que aqui nos conduziram.

2. E para os que podem considerar exagerada a nossa classificação de «fascismo económico» a política económica em curso, faria um breve registo histórico.
A 1 de Julho, perfaz 84 anos sobre a entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 1929/1930 do ministro das Finanças Oliveira Salazar. Um orçamento com um excedente, com «saldo positivo». Um orçamento que cumpria com antecipação os critérios de convergência de Maastricht e do Pacto de Estabilidade.

Orçamento que foi recordado no ano de 1999, quando fez 70 anos, nas páginas do Diário de Notícias, com os comentários económicos elogiosos de ex-ministros e economistas de governos PSD, PS e CDS. Escreviam então (e cito para os que gostam de anacronismos): «Salazar (…) é um ministro das Finanças moderno» (Braga de Macedo). «Eu não gostaria de sugerir que os meus amigos do FMI são salazaristas, mas fazem as contas da forma como Salazar refere (…)» (Miguel Beleza). «Se dermos números às medidas (…) [de Salazar] acabamos por anunciar, em termos teóricos, os critérios de Maastricht» (Ernâni Lopes). «Salazar tinha "toda a razão quando afirmava que a consolidação [orçamental] era absolutamente indispensável para o País ganhar condições de progresso económico"» (Silva Lopes).

Anacrónicos, são os que adoptam, passados mais de 80 anos, os critérios de Salazar na gestão orçamental e económica!
E foi pena que os ex-ministros não tirassem conclusões sobre aonde conduziu o País essa política de «equilíbrio orçamental», porque teriam de afirmar: conduziu ao país mais atrasado da Europa e a uma negra ditadura necessária para impor aquela «ditadura financeira» aos trabalhadores e ao povo português!

Regressemos ao presente. A semana passada, deputados do Grupo de Trabalho da Grande Distribuição/Comissão de Economia e Obras Públicas tiveram a oportunidade, na Audição da CONFAGRI, de ouvir o seu presidente referir que o poder económico dos grupos da grande distribuição não era já e apenas uma questão de economia, mas que punha a democracia em causa. E puderam ouvir, na mesma audição, o presidente da Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores falar de «ditadura económica» desses grupos.

3. É, assim, risível, ouvir o Governo falar da mudança de paradigma, a propósito das ditas «reformas estruturais» do Governo.
Risível, porque faz «reformas» como a da concorrência, em que deixa intacto e sem qualquer alteração significativa o poder de mercado dos grupos monopolistas e oligopolistas, ao não assumir o conceito de «posição económica dominante colectiva», ao não desenvolver e tipificar o conceito de abuso de dependência económica, e o mesmo com o conceito de dumping.

Risível, porque propagandeando o corte de lucros/rendas excessivas dos monopólios da energia, com a EDP à cabeça, e anunciando um ligeiro aparar desses lucros inaceitáveis (a EDP é afectada em 1% dos seus resultados), não os faz devolver o que cobraram a mais nos últimos anos, em profunda contradição do que faz com os trabalhadores e beneficiários da Segurança Social, a quem, ilegal e retroactivamente, corta e recupera verbas. E em menos de um ano, aumentaram a electricidade três vezes!

Risível, porque prossegue uma política de afundamento das micro, pequenas e médias empresas e do sector produtivo, pela sobrecarga fiscal (caso do IVA), encarecimento dos custos dos factores de produção (energia) e secagem total do crédito. Que era também a agenda do Governo PS.
Risível, porque através das privatizações, feitas e anunciadas, completa a espoliação do património do povo português de empresas estratégicas, num grave ataque à soberania nacional, pela sua entrega ao capital estrangeiro, e mesmo a desindustrialização do País, como foi o abrir caminho ao desmembramento da CIMPOR. Que era também a agenda do governo PS.

Risível, porque é a política de continuidade absoluta de um modelo económico centrado na pseudo produtividade e falsa competitividade, pelos custos salariais, assente na mão-de-obra barata e de baixo valor acrescentado, com toda a focagem na exportação e completa desvalorização do mercado interno. Que era também a agenda do PS.
Não, não há qualquer mudança de paradigma, de modelo económico, de estratégia para as políticas nacionais. É a continuidade absoluta das políticas económicas dos últimos 35 anos de PSD, CDS e PS. Políticas de classe, centradas na exploração dos trabalhadores e do povo, da ruína das pequenas empresas e destruição da produção nacional, de empobrecimento do País.

(Intervenção proferida dia 25 de Junho no debate da moção de censura do PCP ao Governo)


quarta-feira, 11 de julho de 2012

DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO


Assembleia da República  
Debate sobre o Estado da Nação
                                                       
"O país ganhará com a vossa derrota, basta o povo querer!"
                                                             

No debate sobre o Estado da Nação, o Secretário-geral do PCP afirmou que cada vez mais sectores, classes e camadas sociais expressam a sua revolta, a sua indignação, protesto e luta contra esta política de destruição nacional. "Por muitos aplausos que receba neste plenário, a vossa política acabará por ser derrotada, porque lá fora o mundo move-se", concluiu.


Ver também:
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República
Intervenção de Francisco Lopes na Assembleia de República

segunda-feira, 9 de julho de 2012

COMUNICADO DA CGTP-IN


  Posição da CGTP-IN a propósito do acórdão do Tribunal Constitucional                                                     

A CGTP-IN exige a restituição imediata dos subsídios indevidamente retirados e opõe-se a quaisquer medidas futuras que visem a eventual generalização do corte a trabalhadores de outros sectores de actividade.                  
                                                                           

sábado, 7 de julho de 2012

PCP REJEITA PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA E SANEAMENTO




PCP rejeita o caminho de privatização dos serviços de água e saneamento
                
Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República
                      
Quarta 4 de Julho de 2012   
Sr.ª Presidente, 
Srs. Deputados, 
                             
A água é um recurso natural indispensável à vida e de importância fundamental para o desenvolvimento do país. O direito à água e ao saneamento é essencial para a concretização de todos os direitos humanos. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a água deve ser gerida unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público, no interesse de todos os portugueses e do país.

O projeto de lei apresentado pelo PCP tem como objetivo vedar a empresas privadas o acesso aos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, invertendo a lógica que tem sido seguida por sucessivos governos do PS, PSD e CDS desde 1993.

Efetivamente, até essa altura, os serviços de águas e saneamento foram uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão pública, controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. É a partir de 1993 que se foram operando as mudanças legislativas que, gradualmente, abriram este setor ao capital privado. Pela mão dos partidos da política de direita, a água, de bem social, indispensável à vida, foi-se transformando num bem mercantil, cuja gestão passou a ser ditada por lógicas economicistas, numa ótica de obtenção de lucro.

É este processo de mercantilização dos serviços de águas e saneamento que o atual Governo PSD/CDS pretende acelerar. De acordo com as declarações dos responsáveis governamentais pelo setor, está em preparação a fusão dos sistemas multimunicipais e a integração, nestes sistemas, dos sistemas em “baixa”, assim como a revisão do regime de tarifas com o objetivo de recuperar integralmente os custos dos serviços, ou seja tornar estes serviços lucrativos.

Cinicamente, o Governo e os partidos que o suportam justificam este processo de fusão e verticalização pela necessidade de, e cito, “permitir ganhos de eficiência operacional através de economias de escala e de gama decorrentes das sinergias existentes”, “fomentar economias de processo”, e “eliminar o atual risco de cobrança, o que contribuirá para o acesso ao cash-flow, elemento fundamental para financiar novos investimentos no setor e libertar a pressão na tesouraria” (fim de citação). Frases rebuscadas que apenas pretendem ocultar aos portugueses o verdadeiro objetivo do Governo: a entrega da gestão e exploração dos serviços de águas e saneamento aos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, que operam no setor.

Ainda mais cinicamente, o Projeto de Resolução do PSD/CDS recomenda ao Governo que mantenha a água, assim como as infraestruturas associadas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento, na propriedade pública. Sabem muito bem estes partidos que a concessão destes serviços a empresas privadas representa, na prática, a sua privatização e o controlo pelos privados do acesso à água e ao saneamento, já que aos portugueses não se coloca a opção de irem às ribeiras, de cântaro à cabeça, buscar a água que consomem, nem poderão livrar-se dos dejetos domésticos, à boa maneira medieval, atirando-os pela janela e gritando “Água vai!”.

Já o PS, no seu projeto de resolução, surge muito preocupado com a possibilidade da entrada de capital privado nos serviços de água e saneamento por via de concessões, chegando mesmo a invocar, e cito, “o anúncio feito pelo Vaticano de recusa da privatização da água”, a qual “não é um bem meramente mercantil, mas público” (fim de citação). Esquece o PS, ou faz-se esquecido, que também é responsável por alterações legislativas que abriram a porta dos serviços de águas e saneamento aos privados, assim como pela criação de muitas empresas municipais, com capitais privados, que atuam no setor.

Para o PCP, os serviços de águas e saneamento devem manter-se na esfera pública, assumindo-se a gestão destes serviços como a gestão de um património comum. A privatização dos serviços de águas e saneamento, que o Governo PSD/CDS pretende levar a cabo, serve os interesses dos grandes grupos privados que operam no setor, mas não serve Portugal nem os portugueses. Neste processo de privatização, o Estado fica com os encargos de criar as infraestruturas e reestruturar o setor, os consumidores veem a sua fatura da água e do saneamento aumentar brutalmente e os privados, claro, embolsam chorudos lucros, sem qualquer risco. 

O PCP rejeita este caminho de privatização dos serviços de água e saneamento e reafirma a sua posição em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos.

Disse.
  

Projecto de Lei N.º 260/XII/1.ª

Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos

Ver aqui: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37123




   






 
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