PCP - ORÇAMENTO DE ESTADO 2013

PCP entrega pedido de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013

                                           

O PCP entregou hoje, em conjunto com o BE e PEV, um pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas contidas Lei do Orçamento do Estado para 2013.
                                             

 Declaração de António Filipe, Deputado                           

 Ver aqui: http://www.pcp.pt/pcp-entrega-pedido-de-inconstitucionalidade-do-or%C3%A7amento-do-estado-para-2013

                                

Requerimento ao Tribunal Constitucional para declarar inconstitucionalidade normas contidas no Orçamento do Estado para 2013

Ver aqui: http://www.pcp.pt/node/261326

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