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PCP Lagos
Intervenção do eleito da CDU
na Sessão Pública de Esclarecimento sobre a
Reorganização Administrativa do Território no Municipio de Lagos,
promovida pela Assembleia Municipal de lagos,
na Praça Gil Eanes
Em primeiro lugar, e em nome da CDU, quero
saudar a população presente nesta praça, em mais uma iniciativa contra a
extinção de freguesias, como tantas outras que se têm realizado pelo país.
Desde o primeiro momento, a CDU não só
manifestou o seu apoio e solidariedade à luta das populações em defesa das
freguesias como se empenhou nesta luta ao lado de todos aqueles que não aceitam
a destruição do Poder Local Democrático, nascido com o 25 de Abril. É uma luta
que também travamos aqui, no nosso concelho, contra a Lei de Extinção de
Freguesias.
Esta é uma lei que estabelece critérios
cegos para a reorganização do território das freguesias, impondo um modelo
desadequado da realidade portuguesa. É uma lei que impõe penalizações àqueles
que não se vergam perante a vontade do Governo, que utiliza inaceitáveis
mecanismos de chantagem e que desvaloriza as posições dos órgãos autárquicos. É
uma lei que desrespeita a autonomia do Poder Local e ignora as especificidades
e a identidade das freguesias. É uma lei que não garante qualquer ganho de
eficácia nem se traduz em qualquer benefício para a organização do Poder Local.
É uma lei que não promove a coesão territorial, que acentua as assimetrias e
desigualdades, agravando a desertificação do território. É uma lei que
contribui para a degradação dos serviços públicos prestados à população e que
destrói emprego. É uma lei que não promove a participação democrática, que
retira expressão e força à representação dos interesses locais e afasta os
eleitos dos cidadãos. Esta é uma lei imposta pelo PSD e CDS, que tem como único
objetivo a liquidação de freguesias, numa estratégia de desmantelamento do
Poder Local Democrático. Por tudo isto, esta lei deve ser rejeitada!
Não somos, obviamente, contra
reorganizações administrativas do território das autarquias. Apenas defendemos
que essas reformas devem assentar na vontade popular e traduzir-se, sempre, no
aprofundamento do caráter democrático e plural do Poder Local, no aumento da
capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos
autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de
melhoria das condições de vida das populações.
A liquidação de mais de mil freguesias é
uma peça num processo mais vasto de desmantelamento do Poder Local Democrático.
O conjunto de iniciativas legislativas, apresentadas pelo Governo PSD/CDS –
desde a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração local
até à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, passando pela
lei dos compromissos e pelo denominado programa de apoio à economia local –,
fazem deste Governo uma verdadeira brigada de demolição de uma das mais
importantes conquistas da Revolução de Abril: o Poder Local Democrático.
As Assembleias e
as Juntas de Freguesia de Barão S. João, Bensafrim, Santa Maria e S. Sebastião,
a Câmara Municipal de Lagos, a Assembleia Municipal de Lagos e a Assembleia
Intermunicipal do Algarve, a Associação Nacional de Freguesias, a Associação
Nacional de Municípios, e dezenas e dezenas de manifestações, vigílias e
protestos por todo o país, da qual salientamos a grandiosa manifestação de 31
de Março em Lisboa que reuniu mais de 200 mil pessoas, todos afirmaram estar
contra a extinção de freguesias. Insensíveis a toda esta contestação, o PSD e o
CDS, aprovaram no passado mês de Dezembro, na Assembleia da República, o
projecto de Lei que pretende extinguir mais de 1100 freguesias.
Há ainda tempo
para derrotar este atentado!
Com a demissão
do Governo, e a derrota desta política será sempre tempo para o impedir. Com a
luta e o protesto do povo.
Por isso daqui saudamos a luta que as
populações, os eleitos nos órgãos autárquicos e os trabalhadores da
administração local que continuam a travar em defesa das freguesias e do Poder
Local Democrático. Daqui afirmamos, convictamente, que a luta continua, e que
poderão sempre contar connosco.
VIVA AS NOSSAS FREGUESIAS!
5 de Janeiro de 2013
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