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PCP Lagos
É URGENTE A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO
REGIONAL DO ALGARVE
O matadouro que existia no Algarve
foi encerrado em 2007 por ordem da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica ( ASAE ) e, desde então, os produtores algarvios têm que ir abater os
animais aos locais mais próximos, Beja e Montijo, com custos elevados devido à
necessidade de transporte dos animais vivos até essas cidades, fazendo depois o
percurso inverso com as carcaças.
A existência de um matadouro no
Algarve continua a ser apontada como necessária por produtores de carne, pelas
autarquias locais e pelas autoridades regionais de agricultura.
Esta preocupação tem sido
manifestada também pela ASCAL nas
reuniões realizadas com a Comissão Especializada da Assembleia Municipal.
Considerando que no passado dia 6 de
Abril a Assembleia da República aprovou a Resolução nº 97/2011 cujo teor se transcreve:
« A Assembleia da República
resolve, nos termos do nº 5 do artigo 166º da Constituição, promover a construção
do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da
região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores,
com consequências para os consumidores e para a economia da região ».
O eleito da CDU na Assembleia
Municipal de Lagos propõe:
Que
a Assembleia Municipal de Lagos solicite informações à Assembleia da República
e ao Ministério da Agricultura, do Mar do Ambiente e do Ordenamento do
Território sobre as diligências efectuadas para a concretização da Resolução nº
97/2011 de 6 de Abril.
Lagos,
26 de Setembro de 2011 O Eleito da CDU
José Manuel Freire
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