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PCP Lagos
LANÇAMENTO DE DERRAMA SOBRE IRC PARA
2012
Esta proposta foi reprovada com os votos do PS e do PSD.
Compete às Assembleias Municipais, sob proposta da Câmara, aprovar o
lançamento de Derrama sobre o lucro tributável sujeito e não sujeito a IRC das
empresas, até ao montante máximo de 1,5 %.
O tecido empresarial de Lagos é caracterizado por um elevado número de
micro, pequenas e médias empresas que presentemente se encontram muito
afectadas pela actual situação de crise.
Devido às medidas de austeridade o ano de 2012 será ainda mais difícil
para cada vez mais empresas de Lagos, em particular as de menor dimensão.
Assim a CDU apresenta a seguinte proposta de alteração à proposta
apresentada pela Câmara Municipal:
A Assembleia Municipal de Lagos,
reunida em 4 de Outubro de 2011, delibera alterar a formulação da proposta
apresentada pela Câmara Municipal, acrescentando-lhe a seguinte adenda: No que
respeita às empresas com lucros inferiores a 150 000 € anuais, a Derrama será
de 0,75%.
Lagos, 4 de Outubro de 2011
O Eleito da CDU
José Manuel Freire
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