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PCP Lagos
DECLARAÇÃO DE VOTO
PORQUE VOTAMOS CONTRA A TAXA MUNICIPAL
DE DIREITO
DE PASSAGEM
Apresenta
a Câmara Municipal uma proposta para fixação da percentagem a cobrar pela Taxa
Municipal de Direito de Passagem.
A Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro,
veio permitir, facultativamente, uma
taxa adicional sobre o valor das comunicações telefónicas, a suportar
directamente pelos cidadãos, pela utilização de espaços dos domínios público e
privado dos municípios, taxa essa que, pela sua natureza, não tem qualquer nexo
com a utilização efectiva daqueles bens.
A injustiça e a incoerência desta
medida tornam-se tanto mais flagrantes, quanto o valor da taxa é definido, não
em função da utilização das infra – estruturas, mas sim em função da utilização
facturada, num critério que nada tem a ver com o serviço prestado, e em que o
pagador ( que é o consumidor final ), não é de facto o utilizador deste mesmo
serviço ( que são as empresas operadoras ).
Pelas razões apontadas a CDU não pode concordar com a proposta
apresentada pela Câmara Municipal de mais uma taxa injusta sobre os cidadãos do
nosso município.
Lagos, 4 de Outubro de 2011
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O Eleito da CDU
José Manuel Freire
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