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PCP Lagos
DECLARAÇÃO
DE VOTO
PORQUE
VOTAMOS CONTRA AS TAXAS MÁXIMAS DO IMI PARA 2012
De harmonia com o
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, compete à Assembleia Municipal fixar,
anualmente, as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar no Município
.
Para 2012 apresenta a Câmara Municipal de Lagos os
limites máximos previstos na lei, ou seja:
Prédios rústicos – 0,8%.
Prédios urbanos
- 0,7%
Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI – 0,4%.
Considerando a crise económica
e social que atinge o país, afectando largos sectores da população e lançando
na pobreza e exclusão milhares de famílias;
Considerando a elevada carga
fiscal, o corte nas prestações sociais, o alarmante número do desemprego,
atingindo sobretudo os trabalhadores por conta de outrem, os
pequenos e médios empresários.
Considerando que as previsões
para o ano de 2012 vão ser ainda mais penalizadoras para a esmagadora maioria
da população.
Considerando que o poder
local, enquanto poder mais próximo das populações, tem a obrigação de sentir o
pulsar, os anseios e aspirações das populações e ser mais sensível às suas
dificuldades e aos problemas sociais, implementando políticas e tomando
decisões que atenuem os problemas existentes em vez de os aumentar;
Por considerarmos que compete aos eleitos gerir um
equilíbrio entre os interesses das populações que os elegeram e a “saúde
financeira” do Município.
Pelas razões apontadas a CDU não pode concordar com as
taxas máximas agora propostas pela Câmara Municipal que mais uma vez vão
penalizar os nossos munícipes, por isso o nosso voto contra.
Lagos, 4 de Outubro de 2011
O Eleito da CDU
José
Manuel Freire
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