CONTRA AS MEDIDAS QUE VIOLAM A AUTONOMIA DO PODER LOCAL

  A crise que se vive em Portugal, na Europa e no Mundo, é o resultado da crescente financeirização da economia, da protecção da especulação que afecta as economias mais vulneráveis, procurando impor-lhes, com o apoio dos respectivos governos, inaceitáveis condições de regressão social, de declínio económico e de perda da soberania, visando garantir uma cada vez maior concentração da riqueza.

Desobrigar o Estado das suas funções sociais e desmantelar as redes de serviços que as concretizam, oferecer novas oportunidades de negócios aos grandes grupos económicos, reduzir o serviço público às chamadas funções de soberania, instrumentalizar e amordaçar a Administração Pública, subordinar e limitar a autonomia das autarquias são objectivos aqui e além declarados, mas nunca proclamados, que têm vindo a ser seguidos e que agora se pretende intensificar.

·         Encerram centros de saúde, urgências e hospitais concelhios, encerram escolas, como agora as 900 anunciadas a somar às 2 500 já encerradas, sempre em nome da eficácia, da eficiência e da qualidade, abrem negócios alternativos ou complementares numa lógica de « fecha público, abre privado ».

·         Força-se a entrada de capitais e a gestão privada de águas, esgotos e lixos com o pretexto da qualidade, disparam os preços e degrada-se o serviço.

No seguimento das medidas gravosas contidas no Orçamento de Estado para 2010 e no PEC 2010/2013 aprovados pelo PS com o apoio do PSD e CDS e do PSD respectivamente, o governo e o PSD entenderam-se para aprovar medidas adicionais ainda mais gravosas.

São medidas que penalizam os mesmos de sempre:

• O imposto adicional sobre o IRS é um verdadeiro roubo aos salários dos trabalhadores e às reformas, agravado com o aumento do custo de vida na sequência do aumento das taxas de IVA;
• O ataque ao subsídio de desemprego desprotege ainda mais os desempregados e pressiona a baixa geral dos salários;
• A diminuição das comparticipações dos medicamentos que afecta particularmente os reformados com baixas reformas;
• O corte no investimento público irá penalizar o desenvolvimento nacional, agravando ainda mais o desemprego e a recessão económica;
• O ataque ao consumo interno penalizará ainda mais as micro, pequenas e médias empresas;
• Com as privatizações anunciadas alienam-se serviços públicos e alavancas fundamentais da nossa economia, ao mesmo tempo que se perdem recursos financeiros essenciais para o país.

1. Considerando que no quadro destas medias o governo desenvolve um novo passo no ataque à autonomia financeira e administrativa das autarquias, impondo novos cortes na sua participação nas receitas e regras na política de pessoal que violam a autonomia do Poder Local e comprometem o exercício das suas competências.
2. Considerando que com as medidas agora propostas, o Estado aumenta a sua receita e reduz a sua despesa, enquanto que a Administração Local vê diminuírem as suas duas principais fontes de receita e aumentarem os seus pagamentos ao Estado – não há proporcionalidade nem solidariedade recíproca.
3. Considerando que os cortes das receitas municipais ( que pesam uns ridículos 1,6% no OE ) e o acréscimo de despesa das autarquias a benefício do Estado Central são o caminho que vem sendo seguido para a total asfixia das economias locais, particularmente nas regiões do país com maiores carências.
4. Considerando que a descapitalização acelerada dos municípios e freguesias por fim, terá reflexos desastrosos, a médio e longo prazo, na capacidade de conservação das infraestruturas e equipamentos públicos essenciais.
5. Considerando que o Poder Local está, acima de tudo, solidário com as populações em mais este momento difícil em que são anunciados mais cortes nos orçamentos familiares, porque delas emerge directamente e lhe cabe representá-las e defender os seus interesses.

A Assembleia Municipal de Lagos reunida em 28 de Junho delibera:

1. Manifestar o mais vivo repúdio por estas medias que impedem as autarquias de levar por diante uma política de defesa dos interesses das populações que representam.
2. Desenvolver uma linha de informação e esclarecimento às populações das consequências destas medidas, identificando os seus responsáveis.
3. Desenvolver um conjunto de outras acções e iniciativas que possam dar expressão ao protesto das autarquias e das populações.
4. Manifestar a solidariedade com os trabalhadores e populações atingidos nos seus direitos, no emprego, nos salários, nos serviços públicos e direitos sociais.

Lagos,  28 de Junho de 2010                    O Eleito da CDU            

Postado em: Assembleia Municipal,CDU,Mandato 2009-2013