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PCP Lagos
Nenhum cidadão, de qualquer País, que seja consciente do nível de universalidade em que se situa hoje a informação, tem o direito de ignorar o significado de acontecimentos que afectam populações atingidas por decisões contrárias aos seus direitos.
Na União Europeia, está consagrado o pleno direito de circulação e de direitos de cidadania, no território de qualquer dos seus Países, a todos os cidadãos do espaço europeu.
O Governo francês deportou grupos de cidadãos de outro País europeu.
Eram ciganos.
Nenhum argumento, nenhuma justificação, nenhuma explicação, poderão esconder a crua realidade desse acto: esses cidadãos foram expulsos por uma única e exclusiva razão, a de pertencerem a uma etnia minoritária, são ciganos.
Foi um acto de puro e duro racismo, numa das suas mais violentas expressões, a da retirada de direito de residência a cidadãos, por serem de uma etnia minoritária.
Por estarmos conscientes da gravidade desta decisão,
Propomos que a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 27 de Setembro delibere:
Aprovar um voto de protesto contra a deportação pelo Governo Francês, de cidadãos europeus de etnia cigana.
Manifestar o seu repúdio por qualquer acção que afecte os direitos de etnias minoritárias, pelo facto de o serem.
Expressar a firme disposição de não aceitar qualquer atitude que contrarie o reconhecimento, definido na Constituição da Republica Portuguesa e nas disposições dos Tratados Europeus, do direito dos cidadãos não serem discriminados por razões da sua etnia, religião, ou opinião.
Que esta proposta seja enviada à Embaixada de França em Portugal, ao Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e aos órgãos de comunicação social.
Lagos, 27 de Setembro de 2010
O Eleito da CDU
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