CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E MEDIAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Assunto: CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E

                     MEDIAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

  Tendo como objectivo:

ü  Atender os cidadãos com deficiência ou incapacidades e respectivas famílias;

ü  Prestar informação sobre os direitos, benefícios e recursos existentes;

ü  Proceder ao seu correcto encaminhamento e desenvolver uma função de mediação junto dos serviços públicos e entidades privadas responsáveis pela resolução dos seus problemas;

ü  Desenvolver a valorizar as parecerias locais para encontrar soluções mais eficazes para os problemas;

ü  Divulgar boas práticas de atendimento do cidadão com deficiências ou incapacidades;

ü  Recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local da situação das pessoas com deficiências ou incapacidades, identificar os principais problemas existentes e promover soluções adequadas.

 O Instituto Nacional para a Reabilitação, IP em parceria com as Câmaras Municipais desenvolveu o projecto SIM-PD – Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência.

Os SIM-PD são serviços instalados nas autarquias que prestam informação sobre direitos, benefícios e recursos existentes na área da deficiência e reabilitação.

Face ao exposto e tendo em consideração as experiências positivas sobre esta matéria noutros municípios, proponho:

Que a Assembleia Municipal de Lagos delibere recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

Que desenvolva em parceria com o Instituto Nacional de Reabilitação, IP os procedimentos necessários para a criação, no nosso município, de um Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência.

Lagos, 28 de Dezembro de 2009

                                                                         O Eleito da CDU

Postado em: Assembleia Municipal,CDU,Mandato 2009-2013