Pelo Serviço Público de Saúde ao serviço das populações

PELO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES

            A saúde é um Direito conquistado pelos portugueses com o 25 de Abril de 1974 que a Constituição da República Portuguesa consagrou entre os direitos fundamentais do Povo.

            A Constituição estabelece claramente que o Direito à Saúde é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito. 

            É ao Estado que compete, em primeiro lugar, dar resposta às necessidades de cuidados de saúde primários da população, nomeadamente através da melhoria do funcionamento dos Centros de Saúde com serviços de proximidade, qualidade e prontidão de atendimento. 

            Não é por acaso que a Organização Mundial de Saúde considera que os Cuidados de Saúde Primários são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da comunidade e do sistema nacional de saúde, de que constituem função central e são o principal núcleo. Os CSP são o primeiro elemento de um processo permanente de assistência sanitária que ao aproximar os cuidados de saúde do lugar onde as pessoas vivem e trabalham são o primeiro nível do seu contacto com o sistema nacional de saúde.

            Não tem sido este o entendimento dos sucessivos governos do PSD e do PS que durante anos a fio ignoraram a necessidade de mais vagas nas Faculdades de Medicina. As políticas do PS de alteração das condições de trabalho e de reforma na Administração Pública também empurraram para fora do Serviço Nacional de Saúde muitos profissionais de saúde, em especial médicos. Hoje mais de 700 mil portugueses continuam sem médico de família, continuam a encerrar serviços de proximidade e a reforma assente nas Unidades de Saúde Familiar e nos Agrupamentos de Centros de Saúde continua sem resolver os constrangimentos no acesso ao médico de família.

            E qual é a situação no nosso Concelho?

            Os últimos números oficiais dizem que no nosso concelho existem 20 685 utentes sem médico de família.

            No início deste ano encerrou a extensão de saúde de Espiche que tinha 225 utentes que passaram a deslocar-se para a Vila da Luz.

            A extensão de Barão de S. João com 279 utentes passará a ter médico somente de 15 em 15 dias.

            Há 6 séculos que a população de Lagos e concelhos limítrofes têm um hospital a que pode recorrer em situação de doença ou catástrofe. Nos últimos 20 anos, face à degradação do edifico, têm sido inúmeras as tomadas de posição que reivindicam a sua relocalização e igualmente numerosas as promessas dos diferentes governos que se foram sucedendo.

            No entanto tudo continua na mesma, com investimentos pontuais que não conseguem esconder o essencial: é impossível manter um hospital neste edifício e com esta localização.

            O que se reivindica é, tão somente, a manutenção de um serviço de saúde em Lagos que assegure internamento, cirurgias, consultas externas e meios auxiliares de diagnóstico para a população do triângulo vicentino, a braços com o desemprego, a precariedade, baixos salários e pensões e um custo de vida elevado em relação à média nacional.

            Será que queremos demais?

            Assim reafirmamos que com o esforço daqueles que sendo profissionais de saúde, organizações associativas, eleitos do Poder Local ou em outras instituições, tudo deverá ser feito para dinamização da luta das populações e profissionais, na defesa e desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.

A garantia do direito à saúde de todos os portugueses passa por:

·    Promover a sustentabilidade e financiamento adequado do SNS, desenvolvendo plenamente as suas potencialidades, através do total aproveitamento da capacidade instalada e do reforço dos recursos humanos.

·    Terminar com a actual modelo de empreserialização dos serviços de saúde públicos, reintegrando os Hospitais EPE no Sector Público Administrativo, acompanhado de medidas que tornem eficiente a sua gestão.

·    Acabar com o absurdo e injusto pagamento das taxas moderadoras.

·    Avançar com uma verdadeira reforma dos Cuidados de Saúde Primários com um significado investimento em meios humanos e técnicos, garantindo a todos o seu médico e enfermeiro de família.

·    Melhorar as condições de trabalho, repor direitos e dignificar todas as carreiras de trabalhadores.

·    Elaborar imediatamente um programa para a formação de profissionais de saúde, principalmente de médicos.

·    Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional.

·    Avançar com legislação que defina com rigor a intervenção de cada uma das componentes do sector do medicamento, desde a produção até à venda a retalho, impedindo em qualquer momento que alguma das partes possa ter uma intervenção do tipo cartel.

           Eis um conjunto de propostas apresentadas pelo PCP que são politicamente necessárias, socialmente justas e técnica e financeiramente exequíveis. Propostas indissociáveis da luta pela ruptura e a mudança na política Nacional.

            Lagos, 28 de Fevereiro de 2011                       

                                                                                                    O Eleito da CDU

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